25/04/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 08:53

Expedida Certidão de Arquivamento
25/04/2025 08:29

Processo Encaminhado
25/04/2025 08:23

Baixa Definitiva
25/04/2025 08:23

Transitado em Julgado
23/04/2025 16:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 16:31

Expedição de Documento
23/04/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/04/2025 11:48

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
23/04/2025 11:48

Decorrido prazo
23/04/2025 11:48

Expedição de Documento
15/04/2025 02:12

Decorrendo Prazo
15/04/2025 02:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622747-76.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Luiza Rosa Oliveira Lima - Paciente: Breno Gonçalves da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.

REGIME INICIAL FECHADO.

PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO DE REGIME.

PLEITO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA DE EXECUÇÃO PENAL.

ORDEM NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME 1.

HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, CONTRA ATO DO JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA/CE.

O PACIENTE FOI CONDENADO EM 12/12/2016 A 15 (QUINZE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, ALÉM DE 1.886 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06, COM NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

NO ENTANTO, EM RECURSO DE APELAÇÃO, A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE REFORMOU A SENTENÇA, REDUZINDO A PENA PARA 9 (NOV) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 1.250 DIAS-MULTA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

CONSISTEM EM: I) AFERIR SE É POSSÍVEL REALIZAR A DETRAÇÃO PENAL E, CONSEQUENTEMENTE, A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR MEIO DE HABEAS CORPUS; II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA DE EXECUÇÃO PENAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O HABEAS CORPUS NÃO É O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, TRATANDO-SE DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE TEM A FINALIDADE DE EVITAR OU FAZER CESSAR A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NÃO SE MOSTRANDO VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DE CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, BASEADAS EM SUPOSTOS ERROS COMETIDOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU OU TRIBUNAL DE JUSTIÇA4.

A UTILIZAÇÃO DESTE MEIO, PARA TAL FIM, ACABA SUBVERTENDO A SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL, CABENDO À DEFESA DO PACIENTE INGRESSAR COM A COMPETENTE REVISÃO CRIMINAL OU COM O RECURSO CABÍVEL.5.

NÃO É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA DE EXECUÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE FOI CONDENADO A INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO, NÃO TENDO SIDO RECOLHIDO AO CÁRCERE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO.

DESTA FORMA, RESTA EVIDENTE QUE O CUMPRIMENTO DE PENA SEQUER TEVE INÍCIO, SENDO, INCLUSIVE, ARQUIVADO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, ANTE A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PARA O JUÍZO DE ORIGEM, CONSOANTE SE DEPREENDE DA MOV. 41.1, DO SEEU.

IV.

DISPOSITIVO6.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. _________________TESES DE JULGAMENTO: 1. "O HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DE CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, BASEADAS EM SUPOSTOS ERROS COMETIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU OU TRIBUNAL DE JUSTIÇA¿ 2. "É INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL QUANDO O REGIME DE CUMPRIMENTO FOR O FECHADO E O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO RECOLHIDO AO CÁRCERE".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621, III E 674; LEI N. 7.210/1984, ART. 105; RESOLUÇÃO Nº 417/2021 DO CNJ, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC 0629393-39.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/07/2024.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO WRIT, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Luiza Rosa Oliveira Lima (OAB: 21025/CE)
11/04/2025 21:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
11/04/2025 12:16

Expedição de Documento
11/04/2025 12:12

Mover Obj A
11/04/2025 12:12

Movido para fila Analisado - HC
10/04/2025 15:08

Processo Encaminhado
10/04/2025 09:53

Juntada de Documento
09/04/2025 17:09

Expedição de Documento
09/04/2025 10:28

Expedição de Documento
09/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 15:46

Juntada de Documento
08/04/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
08/04/2025 09:00

Julgado
31/03/2025 15:30

Inclusão em Pauta
31/03/2025 10:15

Processo Encaminhado
29/03/2025 22:20

Conclusos
29/03/2025 22:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/03/2025 12:30

Juntada de Petição
28/03/2025 12:30

Juntada de Petição
28/03/2025 12:30

Expedição de Documento
26/03/2025 02:33

Decorrendo Prazo
26/03/2025 02:33

Expedição de Documento
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622747-76.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Luiza Rosa Oliveira Lima - Paciente: Breno Gonçalves da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Tendo em vista tratar-se de autos originários que tramitam em meio eletrônico, no SAJPG, entendo desnecessária a requisição de informações ao juízo a quo.

Desta feita, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer meritório e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 18 de março de 2025 DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora - Advs: Luiza Rosa Oliveira Lima (OAB: 21025/CE)
21/03/2025 07:05

Expedição de Documento
20/03/2025 16:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/03/2025 16:36

Expedição de Documento
20/03/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/03/2025 15:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/03/2025 15:02

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
18/03/2025 12:57

Processo Encaminhado
18/03/2025 12:57

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 13:37

Conclusos
13/03/2025 13:37

Expedição de Documento
13/03/2025 13:25

Distribuído
12/03/2025 17:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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