11/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica
19/07/2025 01:42

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO DA CUNHA ARAUJO em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 161970403
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 161970403
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3014392-72.2025.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: C.S.

PARTICIPACOES LTDA REU: BICHOMANIA PET SHOP EIRELI e outros DECISÃO Recebidos hoje.

Trata-se de ação de usucapião com pedido de reconhecimento de domínio de imóvel situado à Rua Monsenhor Bruno, nº 728, Bairro Meireles, nesta urbe.

De acordo com a petição inicial, a parte autora adquiriu a posse do imóvel da Sra.

Elisa Lacerda Leitão, através de Escritura de Cessão ID 137561817. A Procuradoria do Estado do Ceará não apresentou manifestação até o momento.

A Procuradoria do Município de Fortaleza apresentou manifestação sob ID 152413464, solicitando a intimação da parte requerente para que comprovasse a impossibilidade de registro da aquisição derivada da propriedade por meio das vias ordinárias.

Em petitório de Id nº 157999187, a parte autora apresentou manifestação ao questionamento da PGM, suscitando o princípio da saisine, que estabelece a imediata transmissão da posse e propriedade dos bens de uma pessoa falecida aos herdeiros no momento da morte.

Desse modo, justifica-se a desnecessidade de abertura de inventário, motivo pelo qual acolho tal argumentação.

Quanto à impossibilidade do registro pelas vias ordinárias, entendo que, de fato, não há como se registrar escritura pública de compra e venda, se inexiste registro anterior que confira existência jurídica no fólio real.

O imóvel em questão não dispõe de matrícula ou qualquer registro junto ao Cartório competente, o que inviabiliza sua regularização pela via administrativa.

Isso posto, determino nova intimação da Procuradoria do Município de Fortaleza, para que apresente manifestação a respeito do novos esclarecimentos protocolados, e nova intimação da Procuradoria do Estado do Ceará, para que manifeste eventual interesse na causa, tudo no prazo de 30 (trinta) dias., encaminhando-lhes a senha do processo digital.

Publique-se. Intime-se. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
09/07/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161970403
09/07/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 10:09

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 03:40

Decorrido prazo de FROTA CALDAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:40

Decorrido prazo de BICHOMANIA PET SHOP EIRELI em 20/05/2025 23:59.
17/05/2025 11:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:50

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:13

Decorrido prazo de BICHOMANIA PET SHOP EIRELI em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:13

Decorrido prazo de BICHOMANIA PET SHOP EIRELI em 22/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
01/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 10:48

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/03/2025 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 00:00

Publicado Edital em 26/03/2025. Documento: 141073080
26/03/2025 00:00

Publicado Edital em 26/03/2025. Documento: 141073080
25/03/2025 00:00

Edital

Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:3014392-72.2025.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE AUTORA: AUTOR: C.S.

PARTICIPACOES LTDA PARTE RÉ: REU: BICHOMANIA PET SHOP EIRELI e outros VARA: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 1.221.883,45 EDITAL DE CITAÇÃO - (PRAZO DE 20 DIAS) O(A) MM.

Juiz(a) de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de C.S.

PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.***.***/0001-05, NIRE nº *32.***.*03-11, com sede na Estrada do Fio n.º 4080, Sala 06/04, Bairro Timbu, Eusébio-CE, neste ato representada pelo seu sócio administrador CHARLES WILLIAM DE OLIVEIRA SANTANA, brasileiro, divorciado, médico veterinário, residente e domiciliado na Rua Antonele Bezerra nº 66, Apto 2300, Meireles, Fortaleza-CE, foi proposta uma Ação de Usucapião Extraordinária, em face de BICHOMANIA PET SHOP EIRELI e outros.

Por isso foi expedido o presente EDITAL, com o objetivo de que lhes seja declarado o domínio do seguinte imóvel, para posterior transcrição em seus nomes no registro de imóvel competente: "MEMORIAL DESCRITIVO 1.

APRESENTAÇÃO Tem o presente memorial a finalidade de descrever e caracterizar o imóvel localizado na Rua Monsenhor Bruno, número 728, Meireles, Fortaleza, para fins de usucapião.

REQUERENTE: C.S.

PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.***.***/0001-05, NIRE nº *32.***.*03-11, com sede na Estrada do Fio n.º 4080 - Sala 06/04 - Bairro Timbu - CEP 61.760-000 - Eusébio-Ceará, neste ato representada pelo seu sócio administrador CHARLES WILLIAM DE OLIVEIRA SANTANA, CPF nº *29.***.*04-04.

ENDEREÇO DO IMÓVEL: Rua Mons.

Bruno nº 728, Meireles, Fortaleza/CE INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 20783-7 MATRÍCULA: Sem Registro no CRI OBJETIVO: PARA FINS DE USUCAPIÃO ÁREA DO TERRENO: 609,62 m² ÁREA CONSTRUÍDA: 172,92 m² PERÍMETRO: 132,84 m 2.

CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL O referido imóvel trata-se de um lote com topografia plana, de formato regular, com áreas limites e confrontantes conforme planta respectiva em anexo, com benfeitorias localizado em área urbana, com situado no bairro Meireles, na cidade de Fortaleza, Ceará, e com área total de 609,62 m² (seiscentos e nove metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados). 3.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA 3.1.

Descrição do objeto O lote em tela possui frente virada ao nascente de 11,00 m (onze metros), alinhamento frontal com a Rua Monsenhor Bruno, lado esquerdo de 55,42 m (cinquenta e cinco metros e quarenta e dois centímetros), fundo de 11,00 m (onze metros) virado ao poente, lado direito medindo 55,42 m (cinquenta e cinco metros e quarenta e dois centímetros), perfazendo uma área total de 609,62 m² (seiscentos e nove metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados). 3.2.

Levantamento Topográfico Ao Leste (Frente) Iniciando no marco V1 em direção ao marco V2, com coordenadas E: 554592.73 e N: 9587832.33, com um azimute de 90º10'52", medindo 11,00 m no sentido Norte/Sul, confrontando com a Rua Monsenhor Bruno.

Ao Sul (Lado direito) Iniciando no marco V2 em direção ao marco V3, com coordenadas E: 554590.48 e N: 9587821.83, com um azimute de 89º47'30", medindo 55,42 m no sentido Leste/Oeste, confrontando com o imóvel localizado na Rua Monsenhor Bruno nº 742, de propriedade de C.S.

PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 19.***.***/0001-05, Matrícula nº 65.697/2ª Zona de Imóveis de Fortaleza/CE.

Ao Oeste (Fundos) Iniciando no marco V3 em direção ao marco V4, com coordenadas E: 554539.88 e N: 9587840.67, com um azimute de 90º12'38", medindo 11,00 m no sentido Sul/Norte, confrontando com o imóvel localizado na Rua Carlos Vasconcelos, nº 747, de propriedade de BICHOMANIA PET SHOP LTDA, CNPJ 10.***.***/0001-52, Matrícula nº 100.161/2ª Zona de Imóveis de Fortaleza/CE.

Ao Norte (Lado esquerdo) Iniciando no marco V4 em direção ao marco V1, com coordenadas E: 554543.93 e N: 9587850.07, com um azimute de 89º47'08", medindo 55,42 m no sentido Oeste/Leste, confrontando com o Edifício Sevilha localizado na Rua Monsenhor Bruno nº 710, propriedade de FROTA CALDAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 06.***.***/0001-89, Matrícula nº 10.628/1ª Zona de Imóveis de Fortaleza/CE, Convenção de condomínio registrada no Livro Auxiliar nº 03 sob o nº 580/1ª Zona de Imóveis de Fortaleza/CE, por onde se deu início a esta descrição.

As coordenadas referidas neste levantamento estão no padrão Sirgas 2000 (X/Y)." Aos eventuais interessados e seus cônjuges, os que casados forem, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo da circulação deste edital, que é de 20 (vinte) dias, contestarem a presente ação, sob pena de não o fazendo, serem presumidos aceitos pelos réus, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC).

E em observância aos artigos 246, § 3º e 259, I, do CPC, foi expedido o presente, que vai devidamente assinado.

CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 21 de março de 2025. Juiz(a) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141073080
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141073080
24/03/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:19

Expedição de Mandado.
24/03/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141073080
24/03/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141073080
21/03/2025 15:41

Expedição de Edital.
20/03/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137718308
20/03/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 11:55

Conclusos para decisão
05/03/2025 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 03:56

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/03/2025 03:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/02/2025 16:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/02/2025 11:48

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/02/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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