04/09/2025 09:11

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/09/2025 08:37

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:12

Decorrido prazo de NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 27106651
27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 27106651
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 27106651
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 27106651
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000495-18.2025.8.06.0246 JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente, apesar de ter formulado pedido de gratuidade da justiça, não comprovou seu estado de hipossuficiência de forma a legitimar-lhe a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 54, § único da Lei nº 9.099/95, pois embora a pessoa física goze de presunção de hipossuficiência, essa condição é relativa e está condicionada a demonstração de elementos que a qualifique como pessoa hipossuficiente. Desta forma, determino que a parte recorrente comprove a insuficiência de recursos que alega dispor, no prazo de 5 (cinco) dias, através da declaração completa de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), bem como da juntada dos extratos bancários contemporâneos ao protocolo do recurso (movimentações de três meses anteriores, incluindo saldos de conta-corrente, conta poupança, aplicações e extrato de cartão de crédito/débito), do comprovante de rendimentos (ou equivalente) e da cópia integral da Carteira de Trabalho (CTPS); ou efetue o pagamento das custas processuais (inicial e recursal) na forma da lei, sob pena de indeferimento/revogação do benefício e não conhecimento da peça recursal.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator
25/08/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27106651
25/08/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27106651
25/08/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 15:53

Recebidos os autos
14/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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