TJCE - 0262765-46.2021.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 00:43
Conclusos para decisão
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14/03/2025 12:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
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11/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137079144
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10/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0262765-46.2021.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA REU: HIMED COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA. em face de HIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., na qual a parte autora pleiteia o pagamento da quantia de R$ 301.811,91 (trezentos e um mil, oitocentos e onze reais e noventa e um centavos), valor este decorrente de fornecimento de materiais hospitalares à requerida, devidamente representado por notas fiscais e canhotos anexados à petição inicial.
Alega a parte autora que os produtos foram entregues regularmente à requerida, conforme demonstram os documentos anexos à inicial, contudo, a devedora permaneceu inadimplente, não quitando os valores correspondentes, mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança.
Após diversas tentativas frustradas de localização do representante legal da empresa requerida, foi realizada citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 e 253 do CPC, conforme certidão do oficial de justiça anexada no ID 120766721, que certificou a entrega da contrafé ao porteiro do condomínio onde o representante da requerida residia.
Decorrido o prazo legal sem que a requerida apresentasse embargos monitórios ou qualquer outra manifestação nos autos, a parte autora peticionou no ID 120767228 requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC, diante da ausência de defesa da parte adversa e da revelia caracterizada, nos moldes do artigo 344 do CPC.
Eis, em suma, o relatório do caso concreto.
Passo a fundamentar e decidir o que se segue.
Cumpre esclarecer, de início, que a presente ação comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte requerida foi regularmente citada por hora certa, conforme certidão do oficial de justiça (ID 120766721), e não apresentou embargos monitórios ou qualquer outra manifestação nos autos, operando-se, portanto, os efeitos da revelia previstos no artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.
A parte demandante instruiu a presente ação com documentos que evidenciam a existência da obrigação não satisfeita, destacando-se as notas fiscais e canhotos de entrega dos produtos hospitalares fornecidos à requerida, documentos estes que demonstram a efetiva prestação dos serviços e a inadimplência da requerida.
Por outro lado, a empresa demandada, mesmo regularmente citada, não efetuou o pagamento da quantia reclamada nem apresentou embargos monitórios, tornando-se, assim, incontroverso o débito objeto da presente demanda.
No que concerne ao procedimento monitório, o artigo 701 do CPC dispõe que, não apresentados embargos pelo requerido, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se nos termos do processo de execução.
Dessa forma, evidenciado nos autos o inadimplemento da parte requerida e a ausência de defesa, reconheço a procedência do pedido monitório, constituindo título executivo judicial em favor da parte autora.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 701, §2º, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória para constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA., no valor de R$ 301.811,91 (trezentos e um mil, oitocentos e onze reais e noventa e um centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento de cada nota fiscal, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento.
Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.
Com o trânsito em julgado, caso não ocorra o pagamento voluntário, inicie-se a fase de cumprimento de sentença, mediante requerimento da parte credora, nos termos dos artigos 513 e seguintes do CPC.
Todos os valores, compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. A contar da vigência da Lei nº 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pelo índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde do seu desembolso, com juros moratórios simples, respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o aludido parágrafo único do art. 389 do CC, até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC).
Para efeito de cálculo dos juros, caso a taxa legal seja negativa no aludido período de referência (art. 406, §3°, CC), esta será considerada igual a 0 (zero).
P.R.I.
Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
10/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137079144
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07/03/2025 16:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137079144
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27/02/2025 11:28
Julgado procedente o pedido
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24/02/2025 17:23
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 17:23
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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09/11/2024 17:09
Mov. [111] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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13/08/2024 16:16
Mov. [110] - Concluso para Decisão Interlocutória
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07/03/2024 17:37
Mov. [109] - Encerrar análise
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01/11/2023 13:03
Mov. [108] - Concluso para Decisão Interlocutória
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13/07/2023 16:04
Mov. [107] - Encerrar documento - restrição
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06/06/2023 16:17
Mov. [106] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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27/01/2023 16:36
Mov. [105] - Petição juntada ao processo
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27/01/2023 11:21
Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01835423-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/01/2023 10:49
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02/12/2022 09:54
Mov. [103] - Concluso para Decisão Interlocutória
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29/11/2022 15:01
Mov. [102] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [Area Civel] - [Conciliacao] - 12619 - Recebimento do CEJUSC
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29/11/2022 15:01
Mov. [101] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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29/11/2022 14:46
Mov. [100] - Sessão de Conciliação não-realizada
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29/11/2022 14:19
Mov. [99] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA
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24/11/2022 13:51
Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02526446-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2022 13:41
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23/11/2022 16:05
Mov. [97] - Encerrar documento - restrição
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23/11/2022 11:06
Mov. [96] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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23/11/2022 11:06
Mov. [95] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | [OFICIAL DE JUSTICA] - Ato Positivo
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23/11/2022 09:56
Mov. [94] - Documento
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16/11/2022 13:14
Mov. [93] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/240030-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/11/2022 Local: Oficial de justica - Andreia Coelho Ramos
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09/11/2022 09:07
Mov. [92] - Documento Analisado
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04/11/2022 14:19
Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2022 12:11
Mov. [90] - Concluso para Despacho
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19/10/2022 11:17
Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02451411-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2022 10:52
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17/10/2022 14:02
Mov. [88] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 17/10/2022 atraves da guia n 001.1403457-36 no valor de 54,46
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14/10/2022 18:50
Mov. [87] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1403457-36 - Custas Intermediarias
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04/10/2022 19:58
Mov. [86] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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04/10/2022 19:58
Mov. [85] - Aviso de Recebimento (AR)
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15/09/2022 14:43
Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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15/09/2022 07:01
Mov. [83] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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10/09/2022 20:44
Mov. [82] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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10/09/2022 20:44
Mov. [81] - Aviso de Recebimento (AR)
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09/09/2022 20:17
Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0604/2022 Data da Publicacao: 12/09/2022 Numero do Diario: 2924
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08/09/2022 11:50
Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/09/2022 10:40
Mov. [78] - Documento Analisado
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06/09/2022 16:40
Mov. [77] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2022 18:13
Mov. [76] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2022 18:07
Mov. [75] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 29/11/2022 Hora 09:00 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Nao Realizada
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31/08/2022 04:50
Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0590/2022 Data da Publicacao: 31/08/2022 Numero do Diario: 2917
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30/08/2022 10:47
Mov. [73] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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29/08/2022 17:54
Mov. [72] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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29/08/2022 02:08
Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/08/2022 13:57
Mov. [70] - Documento Analisado
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26/08/2022 13:56
Mov. [69] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC
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26/08/2022 13:56
Mov. [68] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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26/08/2022 12:57
Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
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24/08/2022 16:49
Mov. [66] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/08/2022 13:38
Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória
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23/08/2022 18:50
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02320261-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2022 18:33
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19/08/2022 09:21
Mov. [63] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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19/08/2022 09:21
Mov. [62] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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08/08/2022 12:07
Mov. [61] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/157404-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2022 Local: Oficial de justica - Luidio Bezerra Barbosa Neto
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02/08/2022 08:59
Mov. [60] - Documento Analisado
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29/07/2022 21:00
Mov. [59] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/07/2022 15:51
Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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15/07/2022 15:51
Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória
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15/07/2022 14:52
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02232663-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 15/07/2022 14:43
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15/07/2022 14:03
Mov. [55] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/07/2022 atraves da guia n 001.1372822-90 no valor de 54,46
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14/07/2022 13:55
Mov. [54] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1372822-90 - Custas Intermediarias
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15/06/2022 11:00
Mov. [53] - Concluso para Despacho
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14/06/2022 18:37
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02164430-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2022 18:23
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06/06/2022 15:36
Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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25/05/2022 12:01
Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
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24/05/2022 18:34
Mov. [49] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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24/05/2022 18:33
Mov. [48] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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23/05/2022 21:34
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0425/2022 Data da Publicacao: 24/05/2022 Numero do Diario: 2849
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20/05/2022 13:40
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2022 13:30
Mov. [45] - Documento Analisado
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19/05/2022 16:40
Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/05/2022 16:15
Mov. [43] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/088238-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 24/05/2022 Local: Oficial de justica - Ivna Viana de Alencar Fernandes
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03/05/2022 11:04
Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/05/2022 10:35
Mov. [41] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/08/2022 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Cancelada
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29/04/2022 16:44
Mov. [40] - Documento Analisado
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29/04/2022 16:43
Mov. [39] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC
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29/04/2022 16:42
Mov. [38] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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25/04/2022 19:04
Mov. [37] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao
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25/04/2022 18:45
Mov. [36] - Sessão de Conciliação não-realizada
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25/04/2022 16:06
Mov. [35] - Documento
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25/04/2022 14:41
Mov. [34] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/04/2022 08:05
Mov. [33] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 13/04/2022 atraves da guia n 001.1341018-04 no valor de 54,46
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12/04/2022 17:09
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02018114-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 12/04/2022 16:49
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11/04/2022 16:47
Mov. [31] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1341018-04 - Custas Intermediarias
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04/04/2022 15:37
Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória
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21/03/2022 13:04
Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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16/03/2022 11:32
Mov. [28] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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16/03/2022 11:32
Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)
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09/03/2022 18:56
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01937865-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/03/2022 18:46
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14/02/2022 15:03
Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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14/02/2022 12:40
Mov. [24] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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11/02/2022 21:26
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0146/2022 Data da Publicacao: 14/02/2022 Numero do Diario: 2783
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10/02/2022 01:52
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2022 18:50
Mov. [21] - Documento Analisado
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09/02/2022 13:04
Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2022 11:51
Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2022 10:57
Mov. [18] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 25/04/2022 Hora 10:00 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente
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24/01/2022 19:53
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0058/2022 Data da Publicacao: 25/01/2022 Numero do Diario: 2769
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21/01/2022 01:55
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/01/2022 15:31
Mov. [15] - Documento Analisado
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20/01/2022 15:30
Mov. [14] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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13/01/2022 14:31
Mov. [13] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/01/2022 14:08
Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória
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25/10/2021 23:02
Mov. [11] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/10/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
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15/10/2021 12:35
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02373310-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 15/10/2021 12:01
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07/10/2021 20:37
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0382/2021 Data da Publicacao: 08/10/2021 Numero do Diario: 2712
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06/10/2021 06:51
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/10/2021 14:43
Mov. [7] - Documento Analisado
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30/09/2021 23:29
Mov. [6] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando os comprovantes de recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 290 do Codigo de Processo Civil, sob pena de cancelam
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16/09/2021 17:35
Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02312727-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2021 16:30
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14/09/2021 16:03
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13/09/2021 13:09
Mov. [2] - Conclusão
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13/09/2021 13:09
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2021
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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