11/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 27745085
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 27745085
10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000816-96.2025.8.06.0167 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728).

APELANTE/APELADO: MARIA JARDELI DOS SANTOS SOUSA, BANCO PAN S.A..

APELANTE/APELADO: BANCO PAN S.A., MARIA JARDELI DOS SANTOS SOUSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se, na espécie, de Apelações Cíveis, adversando sentença proferida pelo M.M.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que considerou procedente Ação de Anulação de Contrato c/c Reparação por Danos Materiais e Morais movida por JOÃO VICTOR DOS SANTOS RODRIGUES, representado por sua genitora MARIA JARDELI DOS SANTOS SOUSA, em face de BANCO PAN S.A Sucede que, com o disciplinamento insculpido no novo Regimento Interno do TJ/CE, que passou a especializar as competências em Direito Público e Direito Privado, restou estabelecido no art. 15 que: "Art. 15 - Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) (…) e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nas ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa, nas ações populares e nas ações e execuções relativas a penalidades administrativas; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 13/2020)" Assim, considerando que nenhum dos litigantes, in casu, consta do referido rol, determino o retorno do recurso à SEJUD, para que proceda sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado do TJ/CE.

Expedientes necessários. Local, data e hora informados pelo sistema. JUIZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1.550/2024 Relatora
09/09/2025 12:23

Conclusos para decisão
09/09/2025 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27745085
06/09/2025 10:34

Declarada incompetência
01/09/2025 14:55

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/09/2025 11:24

Recebidos os autos
01/09/2025 11:24

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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