18/03/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:27

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:27

Transitado em Julgado em 10/03/2025
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 138212634
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PROC.: 3002488-08.2024.8.06.0222 As partes apresentaram composição amigável, conforme se observa da minuta do acordo acostado no Id 138210702.

Ainda que já tenha sido lançada nos autos sentença procedente, deve prevalecer a vontade das partes, sem que haja qualquer ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido, julgado da 7ª câmara Cível, voto do Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos: "Tratando-se de tema sobre cuja regulamentação reina liberdade jurídica, a sentença é subsidiária e disponível, podendo as partes, sem arranhão à coisa julgada, convencionar solução diversa.

Ademais, a transação, como declaração bilateral da vontade, é negócio jurídico que pode ser formalizado até mesmo fora do juízo, produzindo efeito imediato entre as partes, independente de homologação judicial, sendo, pois, um contra-senso a sua não homologação." HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes, presente no Id 138210702 do processo digital, bem como extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.

P.R.I.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138212634
10/03/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138212634
10/03/2025 16:04

Homologada a Transação
10/03/2025 14:50

Conclusos para julgamento
10/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 07:04

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 07:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:17

Conclusos para julgamento
25/02/2025 10:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
25/02/2025 04:33

Decorrido prazo de ROBERTO GONCALVES RAMOS FILHO em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:03

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 09:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/02/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 14:38

Juntada de entregue (ecarta)
31/01/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 14:48

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 05:41

Confirmada a citação eletrônica
21/01/2025 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 06:31

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 06:31

Determinada a citação de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (REU) e GOL LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (REU)
13/01/2025 06:31

Denegada a prevenção
16/12/2024 11:04

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 09:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/12/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000239-60.2024.8.06.0036

Silvia Maria Oliveira Saraiva

Municipio de Aracoiaba

Advogado: Antonio Hajy Moreira Bento Franklin

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 3000426-14.2025.8.06.0075

Albertina Severiano da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/02/2025 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0204510-33.2024.8.06.0117

Francisco Alberto da Costa Junior

Capemisa Seguradora de Vida e Previdenci...

Advogado: Thiago Araujo de Paiva Dantas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/08/2024 23:52

Exibir Processo

Processo nº 0053301-51.2019.8.06.0130

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Bruno Rodrigues Mesquita

Advogado: Manuel Portela Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/10/2019 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0010973-57.2009.8.06.0001

Antonio Goncalves Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Matheus de Paulo Pessoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/02/2009 17:10

Exibir Processo