12/05/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:07

Expedida Certidão de Arquivamento
12/05/2025 09:30

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
12/05/2025 09:04

Baixa Definitiva
12/05/2025 09:04

Transitado em Julgado
12/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/04/2025 17:02

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
08/04/2025 04:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622383-07.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3º Núcleo Custódia/Inquérito-Quixadá - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Francisco Ednardo Martins Ribeiro - Impetrado: Juiz de Direito 3º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Quixadá - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDO.

CONCESSÃO DE LIBERDADE C/C CAUTELARES DIVERSAS - PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

FURTO QUALIFICADO. 1.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2.

CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. 3.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 4.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDA.

CONCESSÃO DE LIBERDADE C/C CAUTELARES DIVERSAS. #BNMPI.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DO 3º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E GARANTIAS DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 0200373-95.2025.8.06.0303.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AFERIR: (I) A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SUA DECRETAÇÃO; (II) SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; (III) A VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO QUE EMBORA O PACIENTE TENHA DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS, TRATAM-SE DE PROCESSOS ANTIGOS, DE LONGA DATA, O QUE TORNA INADEQUADO UTILIZÁ-LOS COMO BASE PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA, AINDA MAIS PORQUE, DA CONSULTA PROCESSUAL DE BOA PARTE DELES, NÃO É POSSÍVEL SEQUER IDENTIFICAR SE HOUVE CONDENAÇÃO. 4.

ASSIM, AINDA QUE PRESENTE O FUMUS COMISSI DELICTI, MESMO QUE DE FORMA INDICIÁRIA, NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O PERICULUM LIBERTATIS, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE OU A REAL NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO PELA FALTA DE INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA OU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIE RISCO ATUAL À SOCIEDADE. 5.

NÃO OBSTANTE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE REVELAR EXCESSIVA NESTE MOMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM ESPECIAL O COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, A PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES E A PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA.6.

COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, SUA APRECIAÇÃO SE TORNA PREJUDICADA DIANTE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO.IV.

DISPOSITIVO 7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. #BNMPTESE DE JULGAMENTO: REGISTROS CRIMINAIS EXCESSIVAMENTE ANTIGOS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA DEMONSTRAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP: ARTS. 282, §6º, 312, 313, I, 315, 319.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 878209 MG 2023/0457335-0, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/04/2024; 2.

STJ, RHC N. 71.598/RJ, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1/9/2016, DJE DE 3/10/2016.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO PARA, NA EXTENSÃO, CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
06/04/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:53

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
04/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:35

Mover Obj A
04/04/2025 14:35

Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
03/04/2025 22:54

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 22:53

Medida Cautelar Diversa da Prisão
03/04/2025 22:52

Expedição de Alvará.
03/04/2025 13:02

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
02/04/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:06

Expedição de Ofício.
02/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 14:56

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
01/04/2025 09:00

Julgado
17/03/2025 14:52

Inclusão em Pauta
17/03/2025 11:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/03/2025 09:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/03/2025 09:01

Juntada de Petição
17/03/2025 09:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 01:48

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 14:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622383-07.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3º Núcleo Custódia/Inquérito-Quixadá - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Francisco Ednardo Martins Ribeiro - Impetrado: Juiz de Direito 3º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Quixadá - Custos legis: José Olavo de Rodrigues Frota Neto - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico através do sistema SAJPG, possibilitando o exame do inteiro teor de suas movimentações, deixo de requisitar da autoridade indicada como coatora informações por escrito.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 11 de março de 2025.

DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/03/2025 14:12

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
11/03/2025 08:53

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/03/2025 08:53

Não Concedida a Medida Liminar
05/03/2025 17:55

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 17:52

Distribuído por sorteio
03/03/2025 07:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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