TJCE - 3000298-15.2022.8.06.0005

1ª instância - Juizado Movel

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

Polo Passivo

Partes

MARIA FREIRES BARBOSA

CPF *86.***.*97-20

LUIS HENRIQUE DA SILVA FALCAO

CPF *08.***.*73-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 12:13

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 00:07

    Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 31/07/2023 23:59.

  • 29/07/2023 03:47

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 17/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 17/07/2023. Documento: 62771667

  • 14/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 62771667

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

      PROCESSO Nº 3000298-15.2022.8.06.0005 EMBARGANTE: BANCO WOLKSWAGEN S/A EMBARGADO: LUIS HENRIQUE DA SILVA FALCÃO     Vistos etc.   Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE TERCEIRO movidos por BANCO WOLKSWAGEN S/A em desfavor de LUIS HENRIQUE DA SILVA FALCÃO, todos qualificados na proemial, na qual o embargante requereu a retirada do gravame de intransferibilidade gravada no veículo MARCA FIAT, MODELO IDEA ATTRACTIVE 1.4 8V FL, PLACA ORU4419 ANO 2012/2013.

    O embargado foi Citado, id.58780776 pag. 25, sem que nada tenha apresentado nem requerido id. 60600249. É o breve relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO Analisando detalhadamente os autos principais de nº 3004486-65.2019.8.06.0002, denota-se que o acidente envolvendo ao veículo objeto da presente lide, ocorrera em 07/11/2019.

    O gravame de intransfebilidade, fora efetivado somente em 10/02/2020 (id.19081523 pag.9), quando o veículo já estava registrado em nome da executada, dos autos principais.

    A embargante juntou aos autos, Contrato de Financiamento 41445693 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 04/02/2019, id. 52257639 pag. 3, ou seja, antes do sinistro, bem como, o auto de busca e apreensão do bem por falta da pagamento da executada dos autos principais.

    CONCLUSÃO Isto posto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos, para determinar a baixa do gravame de intransferibilidade acostada no dos autos principais, 3004486-65.2019.8.06.0002 (id.19081523 pag.9) , em face de tratar-se de um bem de propriedade do BANCO WOLKSWAGEN S/A por entender que tratando-se de alienação fiduciária a titularidade é do bano financiador, visto a apreensão realizada por falta de pagamento da Sra.

    MARIA FREIRES BARBOSA.

    Juntar cópia dessa decisão nos autos principais.   Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição ( art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).   Ficam as partes advertidas de que dispõem do prazo de dez dias para interporem recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, salvo no caso de serem beneficiárias da justiça gratuita.   P.

    R.

    I.   Fortaleza, data da inserção digital   MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO    

  • 13/07/2023 10:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2023 10:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/06/2023 15:40

    Julgado procedente o pedido

  • 13/06/2023 17:23

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2023 17:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/05/2023 17:16

    Juntada de documento de comprovação

  • 25/04/2023 13:15

    Desentranhado o documento

  • 25/04/2023 13:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 10:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/04/2023 10:32

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 13:57

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 11:09

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 08/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 08/03/2023.

  • 08/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 08/03/2023.

  • 07/03/2023 00:00

    Intimação

    DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro interposto por Banco Volkswagem S/A em face de Maria Freires Barbosa , parte executada nos autos do processo principal de n, 3004486-65.2019.8.06.0002.

    Inicialmente, cumpre mencionar, que a legitimidade da parte é vinculada às condições da ação, e por este motivo, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida à qualquer tempo, inclusive ex ofifcio.

    Em se tratando de embargos de terceiros, o polo passivo da demanda NÃO é a parte executada na ação executiva de onde originou o ato de constrição judicial combatido pela ação de embargos de terceiros. É assente na doutrina e jurisprudência que o polo passivo dos embargos de terceiros deve ser ocupado apenas pelo demandante no processo em que se determinou a apreensão judicial do bem sobre o qual o terceiro afirma ter direito.

    Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, o Juiz, ao verificar que a Petição Inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15(quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Intime-se o Embargante para emendar a inicial no prazo de 15 dias e proceder a substituição processual, excluindo a executada do polo passivo e estabelecendo a correta relação jurídica conforme a peça, Fortaleza, data da assinatura digital.

    MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO

  • 07/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

  • 06/03/2023 09:10

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 09:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2023 12:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 12:23

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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