31/07/2025 14:43

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 165129581
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0240070-93.2024.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL REU: IRISVALDA DE BARROS SILVA Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuidam os autos de ação monitória ajuizada por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - em face de IRISVALDA DE BARROS SILVA, igualmente qualificada. Narra a inaugural, em síntese, que a requerida é devedora da quantia de R$ 34.266,21 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), atualizada até 30/04/2024, decorrente do inadimplemento de " Empréstimo Simples n° 1259150 - ES-A 145 PL1 63 A 69". Requer a procedência da ação para constituição de título judicial. Acompanhou a inicial com documentos pessoais, cópia do contrato e demonstrativo com a evolução do débito da promovida. Recebida a inicial, determinou-se a expedição de mandado de pagamento da dívida.

Pessoalmente citada (ID 159176445), a promovida manteve-se inerte durante o prazo concedido. Eis o sucinto relatório; passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, decreto a revelia da demandada, uma vez que fora citada pessoalmente e o aviso de recebimento referente à diligência citatória foi juntado aos autos em 05/06/2025, de sorte que o prazo quinzenal para apresentação de embargos monitórios se esvaiu em 02/07/2025. Progredindo, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I e II, do NCPC, uma vez que a lide se resume à discussão de matéria de direito e a ré incorreu em revelia. Passo ao exame do mérito. O Código de Processo Civil, ao regular a matéria, assim dispôs: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Art. 701. (…) § 2° Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (...) Art. 702.

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 8° Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível." Na espécie, o autor apresentou cláusulas gerais do contrato de empréstimo e termo de adesão firmado pela requerida, delimitou o valor devido e atualizou a dívida conforme demonstrativo que repousa no ID 117142596, preenchendo os requisitos legalmente exigidos para o conhecimento da inicial. De outro giro, a revelia da ré corrobora os fatos articulados na inicial, ao passo que sua inércia demonstra a ausência de interesse em saldar o débito oriundo do título em apreço. Diante da ausência de pagamento do valor cobrado na inicial e da ausência de contestação ao feito, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe, constituindo-se em favor do autor o título extrajudicial em título judicial. III) DISPOSITIVO Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro 700, § 2º, do CPC, para declarar constituído o título executivo judicial referente à dívida sustentada por IRISVALDA DE BARROS SILVA, decorrente do débito relativo ao "Empréstimo Simples n° 1259150 - ES-A 145 PL1 63 A 69", cujo valor atingiu o montante de R$ 34.266,21 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), atualizada até 30/04/2024, sujeito aos acréscimos dos encargos contratuais vencidos no curso da lide. Fica convertido o mandado inicial em executivo, com fundamento no que dispõe o art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Condeno a promovida ao pagamento das despesas e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
30/07/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165129581
16/07/2025 12:02

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 13:10

Conclusos para despacho
01/07/2025 03:37

Decorrido prazo de IRISVALDA DE BARROS SILVA em 30/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:59

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 08:06

Juntada de entregue (ecarta)
09/05/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:50

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138208087
11/03/2025 00:00

Intimação

VARA: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO Nº 0240070-93.2024.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE AUTORA: AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PARTE RÉ: REU: IRISVALDA DE BARROS SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do resultado da pesquisa SISBAJUD retro, no prazo de 15 (quinze) dias.

FORTALEZA, 10 de março de 2025 Servidor de Gabinete de 1º Grau
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138208087
10/03/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138208087
10/03/2025 14:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/03/2025 14:26

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
27/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:50

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 11:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130746725
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130746725
20/01/2025 13:11

Conclusos para despacho
19/01/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 130746725
16/01/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130746725
18/12/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:46

Conclusos para despacho
09/11/2024 02:33

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/11/2024 14:51

Mov. [27] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
06/11/2024 14:51

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)
24/10/2024 16:08

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
24/10/2024 15:21

Mov. [24] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE CITACAO ACAO MONITORIA (AR)
24/10/2024 15:20

Mov. [23] - Documento Analisado
06/10/2024 14:53

Mov. [22] - Mero expediente | Vistos. Renove-se a citacao da parte promovida por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), desta feita, no endereco indicado a fl. 83. Expedientes Necessarios.
04/10/2024 16:15

Mov. [21] - Concluso para Despacho
04/10/2024 15:44

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02360062-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2024 15:28
19/09/2024 19:19

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0405/2024 Data da Publicacao: 20/09/2024 Numero do Diario: 3395
18/09/2024 02:07

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0405/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidao de oficial de justica acostada a fl. 78. Advogados(s): Mizzi Gomes Gedeo
17/09/2024 15:46

Mov. [17] - Documento Analisado
02/09/2024 16:04

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição
02/09/2024 09:17

Mov. [15] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidao de oficial de justica acostada a fl. 78.
22/08/2024 19:04

Mov. [14] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
22/08/2024 19:04

Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida | [OFICIAL DE JUSTICA] - Ato Negativo
06/08/2024 10:53

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/154146-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/08/2024 Local: Oficial de justica - Roberta Gondim Bezerra Farias
06/08/2024 10:52

Mov. [11] - Documento Analisado
23/07/2024 10:57

Mov. [10] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2024 14:16

Mov. [9] - Conclusão
19/07/2024 00:40

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02202227-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 19/07/2024 00:39
08/07/2024 08:07

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 08/07/2024 atraves da guia n 001.1595319-00 no valor de 3.590,12
28/06/2024 21:57

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0266/2024 Data da Publicacao: 01/07/2024 Numero do Diario: 3337
27/06/2024 02:54

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2024 11:12

Mov. [4] - Documento Analisado
10/06/2024 18:58

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2024 12:44

Mov. [2] - Conclusão
06/06/2024 12:44

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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