TJCE - 3000698-94.2023.8.06.0069

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  6ª Turma Recursal Provisória  Nº PROCESSO: 3000698-94.2023.8.06.0069 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA JAQUELINE BARBOZA DOS SANTOS RECORRIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. e outros    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO:RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº:  3000698-94.2023.8.06.0069  RECORRENTE: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

RECORRIDO: MARIA JAQUELINE BARBOZA DOS SANTOS RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES   Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL).

VALIDADE.

COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por Boa Vista Serviços S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar ilegítima a notificação prévia enviada à autora e condenar a empresa ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2.

O recorrente sustenta que a notificação foi válida, realizada por e-mail enviado ao endereço eletrônico cadastrado pela consumidora, e que não há que se falar em dano moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia consiste em saber: (i) se a notificação por e-mail enviada ao consumidor é válida para fins do disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) se houve prática de ato ilícito ensejador de reparação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A legislação consumerista exige que a comunicação da inscrição em cadastro de inadimplentes seja realizada de forma escrita, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC. 5.

Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a notificação prévia pode ser feita por meio eletrônico (e-mail), desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino, sendo desnecessária a prova de leitura pelo destinatário ( REsp 2.063.145-RS).  6.

No caso em análise, a parte recorrente demonstrou que enviou a notificação ao endereço eletrônico cadastrado pela autora ([email protected]), em 12/10/2022, comprovando o envio e a entrega ao servidor de destino.

A inscrição no cadastro de inadimplentes ocorreu apenas em 25/10/2022, respeitando o prazo legal. 7.

Assim como ocorre nas notificações enviadas por correspondência física, basta comprovar o envio ao endereço informado pelo consumidor, sendo desnecessária a confirmação de leitura pelo destinatário (Súmula 404-STJ). 8.

Dessa forma, restou configurado o cumprimento da obrigação de comunicação prévia por parte da promovida, afastando-se a prática de ato ilícito e, consequentemente, a obrigação de indenizar por danos morais. 9.

O ônus de provar eventual defeito na notificação cabia à parte autora (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso inominado conhecido e provido.

Sentença reformada para julgar improcedente o pedido autoral.

Tese de julgamento:  "É válida a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino, não configurando ato ilícito." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 373, I.  Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.063.145-RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/3/2024 (Info 808); STJ, Súmula 404.     RELATÓRIO   Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.   VOTO   Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão: Inicialmente, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC de 2015. É certo que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais.

A questão controvertida restringe-se à validade da notificação prévia enviada por e-mail e à configuração de danos morais.

Em que pese o entendimento do magistrado sentenciante, entendo que  a notificação exclusivamente via eletrônica (e-mail/SMS) é válida.

Segundo o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a notificação por e-mail da negativação do devedor, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

ARTIGO 43, § 2º, DO CDC.

PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL.

SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3.

Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4.

Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5.

Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6.

Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7.

Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8.

Recurso especial a que se nega provimento.

STJ. 4ª Turma.

REsp 2.063.145-RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/3/2024 (Info 808).

Vale destacar que o CDC exige apenas que a comunicação seja realizada por escrito, sem estabelecer o meio de envio da mensagem.

Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.  Feitas essas considerações, a análise dos autos revela que a parte recorrente cumpriu a obrigação de notificação prévia, ao enviar comunicação eletrônica ao endereço cadastrado pela autora ([email protected]), em 12/10/2022, comprovando o envio e a entrega ao servidor de destino (nº id. 15512535).

A inscrição no cadastro de inadimplentes ocorreu apenas em 25/10/2022, respeitando o prazo de 10 (dez) dias corridos (nº id. 15512507).

O ônus da prova em sentido contrário era exclusivo do recorrido e do qual não se desincumbiu, malferindo o disposto no art. 373, I, do CPC.

Assim como ocorre quando a notificação é feita por correspondência física, em que basta que seja provado que foi enviada uma correspondência ao endereço do consumidor, sendo desnecessário aviso de recebimento (Súmula 404-STJ), não será necessário comprovar que a comunicação tenha sido aberta e lida pelo destinatário.  Logo, não se exige, para fins de validade, a comprovação de que o destinatário tenha lido a mensagem, sendo suficiente a prova do envio.  Assim sendo, considerando que a comunicação eletrônica enviada pela promovida, antes da negativação do nome do autor, é válida e legítima, descabe se falar em danos morais, sendo improcedente o pleito autoral.

Este procedimento atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, conforme recente jurisprudência do STJ.

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, reformando a sentença de origem para julgar improcedente a ação.

Sem condenação em custas e honorários, considerando o acolhimento do Recurso. É como voto.

Local e data da assinatura digital.   SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito Relator