TJCE - 0011585-77.2013.8.06.0090
1ª instância - 1ª Vara Civel de Ico
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
0011585-77.2013.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] REQUERENTE: DIMAS RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ICO SENTENÇA
I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Dimas Rodrigues da Silva em face do Município de Icó/CE. O Município Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 137901675).
A parte autora apresentou resposta à impugnação ao ID 140947849.
Despacho de ID 150891382 determinou a remessa do feito à Contadoria do Juízo. Após, a Contadoria do TJCE apresentou os cálculos ao ID 166750298. Intimados para se manifestarem sobre os cálculos, as partes manifestaram concordância (IDs 167938703 e 169868108). Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença, apresentando sua planilha de cálculos com o valor atualizado. O Município apresentou impugnação argumentando excesso de execução. Alega o Executado que os cálculos apresentados pelo Exequente estão incorretos e que seria devedor apenas da quantia de R$ 5.591,44. Considerando que não houve consenso sobre o valor devido, os autos foram enviados à Contadoria que apresentou planilha (ID 166750298), cujo resultado apontou débito no importe de R$ 6.616,16, sendo R$ 5.753,18 referente ao crédito principal e R$ 862,98 referente aos honorários advocatícios. Dessa forma, o argumento ventilado pelo impugnante no ID 88119830 merece ser acolhida.
III - DISPOSITIVO De acordo com as razões acima esposadas, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Município de Icó no ID 137901675 e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria do TJCE (ID 16750298). Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Determino a expedição de RPV em favor da parte exequente para pagamento do crédito principal (R$ 5.753,18), com destaque de 30% referente aos honorários contratuais, considerando o contrato de ID 132142910 e de RPV em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 862,98).
Considerando que o excesso de execução foi acolhido pela Contadoria, fixo os honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença devidos pela parte autora no importe de 10% sobre a diferença entre o valor indicado pela parte sucumbente (R$ 7.330,13) e aquele reconhecido como devido (R$ 6.616,16), com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Confeccionado, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, analisarem a existência de possível erro material. Ao final, tudo cumprido, caso não haja pendências, remetam os requisitórios e, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas, se houver, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Icó/CE, data da assinatura eletrônica.
Juiz Assinado eletronicamente -
16/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 170273884
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15/09/2025 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170273884
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15/09/2025 11:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/09/2025 14:09
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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20/08/2025 16:47
Conclusos para despacho
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20/08/2025 16:09
Juntada de Petição de resposta
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15/08/2025 05:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 14/08/2025 23:59.
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09/08/2025 01:03
Confirmada a comunicação eletrônica
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07/08/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 10:30
Confirmada a comunicação eletrônica
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31/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166765568
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31/07/2025 00:00
Publicado Despacho em 31/07/2025. Documento: 166765568
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30/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166765568
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30/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166765568
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29/07/2025 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166765568
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29/07/2025 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166765568
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29/07/2025 15:34
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2025 08:20
Conclusos para despacho
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28/07/2025 18:47
Realizado Cálculo de Liquidação
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02/07/2025 14:17
Juntada de informação
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30/04/2025 13:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
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16/04/2025 15:35
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 16:32
Conclusos para despacho
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20/03/2025 14:51
Juntada de Petição de resposta
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11/03/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025. Documento: 138023413
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10/03/2025 00:00
Intimação
Processo: 0011585-77.2013.8.06.0090 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] REQUERENTE: DIMAS RODRIGUES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE ICO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte interessada acerca da impugnação apresentada.
Cumpra-se.
Icó/CE, 7 de março de 2025. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria -
10/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138023413
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07/03/2025 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138023413
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07/03/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 15:00
Juntada de Petição de embargos infringentes
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10/01/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 16:27
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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10/01/2025 16:13
Decisão Interlocutória de Mérito
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10/01/2025 13:46
Alterado o assunto processual
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10/01/2025 13:46
Conclusos para despacho
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10/01/2025 13:04
Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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10/01/2025 12:56
Mov. [40] - Conclusão
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10/01/2025 12:56
Mov. [39] - Processo Redistribuído por Sorteio | sorteio
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10/01/2025 12:56
Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída | sorteio
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10/01/2025 12:54
Mov. [37] - Reativação
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10/04/2024 17:49
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01802904-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2024 17:16
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16/10/2020 15:38
Mov. [35] - Definitivo
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16/10/2020 15:37
Mov. [34] - Certidão emitida
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09/07/2020 19:56
Mov. [33] - Mero expediente | Encaminhem-se os autos ao arquivo, aguardando manifestacao em sede de cumprimento de sentenca. Intimem-se. Expedientes necessarios.
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04/12/2019 10:10
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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04/12/2019 10:08
Mov. [31] - Processo Redistribuído por Sorteio | Competencia Concorrente
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04/12/2019 10:08
Mov. [30] - Redistribuição de processo - saída | Competencia Concorrente
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04/12/2019 10:07
Mov. [29] - Recebimento
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04/12/2019 10:07
Mov. [28] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao
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04/12/2019 10:07
Mov. [27] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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04/12/2019 10:07
Mov. [26] - Certidão emitida
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04/12/2019 09:40
Mov. [25] - Ofício | Juntada a peticao diversa - Tipo: Oficio em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PICO19000448209 - Complemento: Oficio n 2545/2019 - TJCECORTSUP - Comunicando o Transito em Julgado e a Baixa do Processo Eletronico no TJCE
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06/04/2016 15:23
Mov. [24] - Guarda Intermediária | ARQUIVO EM GUARDA INTERMEDIARIA AONDE: SECRETARIA DE VARA UNICA DE ICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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09/03/2016 14:19
Mov. [23] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE | RECURSO DIGITALIZADO E EM CURSO NO TJCE - Local: SEJUD - NUCLEO DE GUARDA PROVISORIA DO ACERVO FISICO DIGITALIZADO NO TJCE
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16/07/2015 15:56
Mov. [22] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO ARQUIVO PROVISORIO Remetido ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Fortaleza-CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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08/06/2015 11:12
Mov. [21] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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24/04/2015 12:02
Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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01/04/2015 16:15
Mov. [19] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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11/03/2015 10:00
Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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19/02/2015 15:18
Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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12/02/2015 15:17
Mov. [16] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: APELACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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09/02/2015 09:08
Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICO ( COMARCA DE ICO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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23/01/2015 17:32
Mov. [14] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico | SENTENCA DISPONIBILIZADA NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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22/01/2015 17:25
Mov. [13] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico | SENTENCA ENVIADA PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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16/01/2015 09:57
Mov. [12] - Improcedência | JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na peticao inicial por DIMAS RODRIGUES DA SILVA contra o MUNICIPIO DE ICO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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31/03/2014 16:50
Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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31/03/2014 16:50
Mov. [10] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MUNICIPIO DE ICO - REQUERIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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06/12/2013 11:44
Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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02/12/2013 18:03
Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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28/11/2013 16:48
Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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06/11/2013 10:36
Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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06/11/2013 10:36
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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06/11/2013 10:35
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO
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06/11/2013 10:34
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO
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06/11/2013 10:34
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO
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06/11/2013 10:10
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2013
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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