21/05/2025 08:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
07/05/2025 05:37

Decorrido prazo de ROSLAVO ARAUJO BRILHANTE em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 05:37

Decorrido prazo de STAND SIGN PROJETOS LTDA - EPP em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 05:37

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - ASABNB em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 05:09

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA BRILHANTE em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 05:09

Decorrido prazo de DANIEL SANTIAGO MOURAO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 05:09

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA PEREIRA DA COSTA MOURAO em 06/05/2025 23:59.
02/05/2025 14:42

Juntada de comunicação
09/04/2025 04:16

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - ASABNB em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:16

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - ASABNB em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 149706228
09/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 09/04/2025. Documento: 149706228
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149706228
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149706228
08/04/2025 00:00

Intimação

Embargos providos para que as intimações ocorram na pessoa do advogado como requerido e com devolução do prazo recursal dos embargos anteriores.
07/04/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149706228
07/04/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149706228
07/04/2025 17:39

Embargos de Declaração Acolhidos
02/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2025 02:39

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA BRILHANTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DANIEL SANTIAGO MOURAO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:39

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA PEREIRA DA COSTA MOURAO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:39

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA BRILHANTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DANIEL SANTIAGO MOURAO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:39

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA PEREIRA DA COSTA MOURAO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:39

Decorrido prazo de ROSLAVO ARAUJO BRILHANTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:39

Decorrido prazo de ROSLAVO ARAUJO BRILHANTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 01:22

Decorrido prazo de STAND SIGN PROJETOS LTDA - EPP em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 14/03/2025. Documento: 138382573
13/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0229227-69.2024.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - ASABNB REQUERIDO: STAND SIGN PROJETOS LTDA - EPP, ROSLAVO ARAUJO BRILHANTE, ADRIANA MARIA PEREIRA DA COSTA MOURAO, DANIEL SANTIAGO MOURAO, MARIA DO SOCORRO COSTA BRILHANTE D E C I S Ã O Vistos etc. Rejeito os presentes embargos de declaração, eis que não há, na decisão ora impugnada, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no provimento judicial ora proferido.

Essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão embargada, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Desse modo, a decisão de mérito - que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica - não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. O exame dos autos evidencia que o pronunciamento apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível em sede de decisão de mérito, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos que deram suporte à decisão objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante. A mim se me afigura evidenciado o real propósito de imprimir efeitos infringentes ao julgado.

Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. Com efeito, essa é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre o uso dos embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2.

Não há contradição no acórdão recorrido, visto que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 3.

No que concerne à alegação de omissão por não ter o acórdão recorrido se manifestado sobre os motivos pelos quais não se reconheceu a afronta ao art. 1.022 do CPC/15, verifica-se que a decisão atacada assim consignou (grifamos): "Quanto à alegada omissão, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma violação às normas invocadas. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram". 4.

Como se observa, não houve omissão.

A insurgência do recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 5.

Em relação às demais alegações de omissão, constata-se que não se constituem omissão, mas buscam apenas provocar a rediscussão da matéria. Está pacificado no STJ o entendimento de que "Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel.

Min.

Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020. 6.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1916400/PR, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2021) É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado do TJCE é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). Em última análise, o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315; AgInt no AREsp 1.634.087) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, desprovejo os embargos de declaração. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Publiquem. Juiz JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138382573
12/03/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138382573
12/03/2025 11:31

Embargos de declaração não acolhidos
27/02/2025 14:49

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 07:51

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - ASABNB em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 00:10

Indeferido o pedido de STAND SIGN PROJETOS LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
21/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
20/01/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:50

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 18:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2024 15:34

Conclusos para despacho
11/09/2024 20:10

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
07/08/2024 19:12

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365
06/08/2024 01:36

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2024 19:04

Mov. [16] - Documento Analisado
05/08/2024 19:04

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2024 12:18

Mov. [14] - Conclusão
02/07/2024 08:27

Mov. [13] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 02/07/2024 atraves da guia n 001.1594130-28 no valor de 30,67
18/06/2024 19:42

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0187/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329
17/06/2024 01:38

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2024 19:27

Mov. [10] - Documento Analisado
14/06/2024 19:27

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2024 13:59

Mov. [8] - Conclusão
07/05/2024 10:55

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Dependência | decisao fl 44
07/05/2024 10:55

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | decisao fl 44
06/05/2024 09:33

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
06/05/2024 09:33

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
02/05/2024 22:31

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2024 16:07

Mov. [2] - Conclusão
30/04/2024 16:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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