11/09/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2025 00:00

Intimação

ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA (OAB 7953/CE) - Processo 0103965-56.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: B1Cícero Fernandes FariasB0 - REQUERIDO: B1Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a.B0 e outro - ISTO POSTO, considerando a legislação específica indicada nos autos, bem como os entendimentos jurisprudenciais acima declinados, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, o que faço por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 373, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Todavia, suspendo dita condenação por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
10/09/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
09/09/2025 16:14

Documento Analisado
08/09/2025 11:19

Julgado improcedente o pedido
03/09/2025 09:54

Conclusos para julgamento
03/09/2025 09:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:07

Decorrido prazo
12/05/2025 18:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:42

Encaminhado edital/relação para publicação
09/05/2025 08:19

Documento Analisado
08/05/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 07:52

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:30

Expedição de Ofício.
28/04/2025 20:03

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:02

Documento Analisado
28/04/2025 19:59

Decorrido prazo
23/04/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
16/03/2025 13:07

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Erinalda Cavalcante Scarcela de Lucena (OAB 7953/CE), Yasuda Marítima Seguros e Saúde (OAB ), Tiberio de Melo Cavalcante (OAB 15877/CE), Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE) Processo 0103965-56.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Cícero Fernandes Farias - Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a., Yasuda Marítima Seguros e Saúde - Vistos, etc.

Designo, para realização da perícia médica, a data de 09/06/2025, ou, no caso de inviabilidade de comparecimento autoral em tal data, designo, de modo subsidiário e alternativo, a data de 01/07/2025, perícia essa a ser realizada em regime de mutirão, a partir das 08:00h e até às 15:00h (POR ORDEM DE CHEGADA), no Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos (NPDM) da Universidade Federal do Ceará, localizado à Rua Coronel Nunes de Melo, nº 1000, bairro Rodolfo Teófilo, CEP: 60430-275, conforme convênio firmado entre o TJCE e aquela Instituição.

Frisa-se que a Seguradora Líder já está em processo de falência, o que motivou este juízo a, de pronto, viabilizar duas datas para perícia, objetivando o mais célere deslinde do feito.

Intimar as partes: a) Para, no prazo de cinco dias, contados de sua intimação, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos; b) Da realização de perícia, por meio de exame clínico e análise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitação a forma indicada caso seja levada a efeito a perícia.

Na eventualidade de haver necessidade de manifestação por especialista ou de realização de exame específico não disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condição, deverá antecipadamente recusar a realização do exame, sob essa justificativa, pena de preclusão.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento ao exame (a teor do que já decidiu o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel.

Min.

Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentação pessoal com foto - que possa identificá-la - e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos médicos relativos à invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico e que a não apresentação dos documentos poderá trazer prejuízo ao resultado dos trabalhos periciais.

Também é mais do que conveniente que o advogado providencie a ciência da parte da data, eis que, reconhecidamente, está havendo dificuldades na intimação das partes das datas designadas das perícias, até pelo princípio da cooperação.

Cientificar, por igual, a parte demandante, de que deverá manter seu endereço atualizado, e que, em caso negativo, presumir-se-ão "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (art. 274, único), bem como que a sua ausência, sem justificativa razoável - a ser fornecida até a data da perícia - , será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulação para que a perícia não se realize nesta Comarca, eis que as mesmas serão feitas em regime de mutirão.

Registro, também, que, em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente à perícia, será o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 9º e 10 do CPC.

INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de inversão do ônus da prova, eis que a presente não se alberga sob o manto da legislação consumerista.

Registro, igualmente, que, inobstante qual tenha sido a Seguradora indicada para o pólo passivo, será a mesma, de imediato, SUBSTITUÍDA pela SEGURADORA LÍDER, já que é esta quem gere o consórcio DPVAT e não haverá qualquer prejuízo à parte autora, ficando a cargo desta o pagamento dos honorários respectivos.

Ademais, tal substituição trará benefícios ao Judiciário, eis que evitará a desnecessária emissão de cartas às Seguradoras, já que somente a SEGURADORA LÍDER é apta a receber citações e intimações por modo eletrônico.

Também consigno, por fim, que, invariavelmente, as próprias Seguradoras requerem tal substituição.

Determino, mais, que seja efetivada a CITAÇÃO, se inexistente, da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, ANTES da realização da perícia, para que, querendo, possa oferecer defesa e opor objeção à realização da mesma.

Intimar, por fim, os representantes das partes do teor do presente via publicação no DJ, bem como, se atuando no presente, a douta representante do Parquet.
11/03/2025 11:53

Encaminhado edital/relação para publicação
11/03/2025 09:14

Documento Analisado
11/03/2025 09:14

Outras Decisões
10/03/2025 08:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 14:15:00, Núcleo de Justiça 4.0 - DPVAT.
10/03/2025 08:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 14:15:00, Núcleo de Justiça 4.0 - DPVAT.
27/01/2025 09:39

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:15

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:10

Conclusos para despacho
03/12/2024 21:48

Decorrido prazo
30/10/2024 12:54

Juntada de Carta precatória
10/10/2024 17:47

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:03

Expedição de Mandado.
07/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
04/10/2024 21:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/10/2024 08:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/10/2024 03:05

Encaminhado edital/relação para publicação
02/10/2024 12:47

Encaminhado edital/relação para publicação
02/10/2024 11:14

Documento Analisado
02/10/2024 11:14

Outras Decisões
17/09/2024 16:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 10:15:00, Núcleo de Justiça 4.0 - DPVAT.
28/08/2024 14:34

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:03

Encerrar análise
08/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:49

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:47

Juntada de Petição
23/07/2024 11:03

Conclusos para despacho
10/07/2024 19:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2024 03:08

Encaminhado edital/relação para publicação
07/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:41

Documento Analisado
06/06/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:08

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:09

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:16

Decorrido prazo
03/04/2024 16:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/04/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 02:53

Encaminhado edital/relação para publicação
27/03/2024 22:04

Expedição de Ofício.
27/03/2024 12:35

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:33

Documento Analisado
26/03/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:36

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:20

Conclusos para julgamento
30/01/2024 17:16

Decorrido prazo
29/01/2024 11:29

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/11/2023 22:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/11/2023 02:52

Encaminhado edital/relação para publicação
13/11/2023 12:54

Encaminhado edital/relação para publicação
25/10/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:15

Expedição de Mandado.
20/10/2023 11:15

Documento Analisado
20/10/2023 11:15

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:14

Outras Decisões
16/10/2023 16:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2024 13:15:00, Núcleo de Justiça 4.0 - DPVAT.
02/10/2023 16:00

Conclusos para despacho
29/09/2023 07:50

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:20

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:16

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:14

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/09/2023 10:15

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/09/2023 10:15

Reativado processo recebido de outro Foro
14/09/2023 10:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
05/09/2023 10:57

Expedição de Certidão.
03/09/2023 11:45

Declarada incompetência
29/08/2023 18:31

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:38

Expedição de Certidão.
04/05/2023 08:22

Expedição de Certidão.
04/05/2023 08:18

Decorrido prazo
29/03/2023 19:56

Expedição de Certidão.
29/03/2023 19:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2023 20:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2023 11:42

Encaminhado edital/relação para publicação
15/03/2023 09:43

Documento Analisado
09/03/2023 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito
09/03/2023 14:38

Conclusos para decisão
28/02/2023 20:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2023 10:38

Expedição de Certidão.
27/02/2023 02:05

Encaminhado edital/relação para publicação
25/02/2023 13:46

Expedição de Carta.
25/02/2023 13:46

Documento Analisado
25/02/2023 13:46

Outras Decisões
19/02/2023 18:45

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2023 08:00:00, 14ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
06/02/2023 16:46

Conclusos
19/01/2023 17:45

Conclusos
04/08/2022 22:45

Conclusos para despacho
25/07/2022 23:24

Conclusos
08/07/2022 10:01

Expedição de Certidão.
08/07/2022 10:00

Decorrido prazo
08/06/2022 19:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2022 10:37

Encaminhado edital/relação para publicação
07/06/2022 10:21

Documento Analisado
01/06/2022 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito
31/05/2022 12:41

Conclusos para decisão
04/03/2022 11:33

Conclusos para despacho
02/03/2022 17:35

Expedição de Certidão.
14/10/2021 11:37

Expedição de Certidão.
14/10/2021 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2021 19:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/09/2021 11:05

Expedição de Certidão.
02/09/2021 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
01/09/2021 20:30

Expedição de Carta.
01/09/2021 20:30

Documento Analisado
01/09/2021 20:30

Outras Decisões
01/09/2021 11:57

Conclusos
01/09/2021 08:35

Conclusos
26/08/2021 17:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2021 13:00:00, 14ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
19/08/2021 14:58

Conclusos
05/08/2021 16:52

Conclusos para despacho
02/08/2021 14:06

Expedição de Certidão.
14/04/2021 13:27

Expedição de Certidão.
14/04/2021 13:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2021 01:19

Outras Decisões
28/03/2021 08:36

Conclusos para decisão
02/02/2021 01:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/02/2021 01:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/02/2021 13:36

Expedição de Certidão.
29/01/2021 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
28/01/2021 17:34

Expedição de Carta.
28/01/2021 17:34

Documento Analisado
28/01/2021 17:34

Outras Decisões
27/01/2021 12:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/04/2021 13:00:00, 14ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
14/01/2021 18:15

Conclusos
08/12/2020 14:18

Conclusos para despacho
05/10/2020 10:08

Expedição de Certidão.
24/07/2020 22:06

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
22/05/2020 08:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/05/2020 08:15

Encaminhado edital/relação para publicação
01/05/2020 14:24

Outras Decisões
30/04/2020 00:08

Conclusos para despacho
29/04/2020 21:13

Conclusos
17/09/2019 14:36

Expedição de Certidão.
11/09/2019 16:07

Expedição de Carta.
11/09/2019 16:06

Outras Decisões
04/09/2019 16:02

Conclusos para decisão
02/09/2019 12:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2019 08:00:00, 14ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
16/07/2019 11:17

Conclusos para despacho
16/07/2019 10:40

Conclusos
03/04/2019 10:09

Conclusos para despacho
14/03/2019 12:42

Decorrido prazo
06/09/2018 10:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2018 12:56

Encaminhado edital/relação para publicação
07/05/2018 14:55

Decisão Proferida
09/02/2018 14:34

Conclusos para decisão
12/10/2017 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/10/2017 13:21

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/10/2017 14:01

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição
05/10/2017 13:58

Expedição de Certidão.
06/09/2017 17:01

Juntada de Petição
29/08/2017 10:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2017 11:11

Encaminhado edital/relação para publicação
18/08/2017 15:40

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 10:35

Conclusos
10/07/2017 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2017 10:38

Juntada de Petição
16/06/2017 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2017 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2017 09:16

Expedição de Certidão.
12/06/2017 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2017 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2017 10:10

Expedição de Certidão.
26/05/2017 11:52

Expedição de Carta.
26/05/2017 11:49

Expedição de Carta.
26/05/2017 10:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/05/2017 11:07

Encaminhado edital/relação para publicação
04/05/2017 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2017 13:31

Conclusos
24/01/2017 13:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00