TJCE - 3000984-05.2025.8.06.0101

  Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av.

Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 3000984-05.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: Inventário e Partilha DESTINATÁRIO(S): VALDECY DA COSTA ALVES - OAB CE10517-A FINALIDADE: Intimação acerca do(a) decisão de ID nº 138322346, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Sem Prazo.

TEOR DO ATO: "Nos termos da Portaria nº 133/2025 da Presidência do TJCE, em decorrência do 3º Ciclo da 4ª Fase de Migração e Implantação do sistema processual PJE no Poder Judiciário do Estado do Ceará, apenas a partir do dia 31 de março de 2025 os processos novos de competência Família e Sucessões desta Comarca devem tramitar no sistema PJE. Sendo assim, determino o cancelamento da distribuição desta ação no sistema PJE, devendo a parte interessada ser intimada, por intermédio de seu advogado, para que interponha a ação no sistema SAJ do TJCE." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Itapipoca, 12 de março de 2025. (assinatura digital)   1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.  § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:  a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;  Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais."  Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual