TJCE - 3001110-70.2024.8.06.0075

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

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Polo Ativo

Partes

DANIEL GADELHA DE ABREU

CPF *84.***.*24-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIGA FIBRA NET TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ: 29.231.268/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2025. Documento: 170341601

  • 29/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170341601

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ NÚCLEO 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS WhatsApp: (85) 98239.4389 /E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3001110-70.2024.8.06.0075  REQUERENTE: DANIEL GADELHA DE ABREU REQUERIDO: GIGA FIBRA NET TELECOMUNICACOES LTDA MINUTA DE SENTENÇA

    Vistos.

    Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

    FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com Ação de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do indeferimento da petição inicial: Não estando a petição inicial em ordem, haja vista a ausência de documento indispensável a propositura da ação, no caso, apresentar o endereço atualizado do requerido, sob pena de indeferimento e extinção.

    Foi determinada a intimação do Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a emenda e regularize o defeito (ID N.º 166617317 - Vide despacho).

    Contudo, o Autor não atendeu ao que foi determinado, deixando transcorrer o prazo in albis.

    Desse modo, diante do não atendimento do comando judicial, outro caminho não há se não o indeferimento da petição inicial, tal como autoriza a norma do parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil.

    Vejamos: Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o Requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Eusébio - CE, data de inserção no sistema.

    Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

    Expedientes necessários.

    Eusébio - CE, data de inserção no sistema.

    PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 Juizados Especiais - Adjuntos

  • 28/08/2025 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170341601

  • 24/08/2025 12:55

    Indeferida a petição inicial

  • 23/08/2025 09:29

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2025 03:35

    Decorrido prazo de FLAVIA MOREIRA BARROS em 22/08/2025 23:59.

  • 12/08/2025 06:36

    Decorrido prazo de FLAVIA MOREIRA BARROS em 11/08/2025 23:59.

  • 31/07/2025 18:22

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 31/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166617317

  • 30/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166617317

  • 29/07/2025 18:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166617317

  • 28/07/2025 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 09:53

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166309020

  • 25/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166309020

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos   WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3001110-70.2024.8.06.0075 AUTOR: DANIEL GADELHA DE ABREU REU: GIGA FIBRA NET TELECOMUNICACOES LTDA   Por ordem do(a) MM.

    Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 02/2021 - CGJCE - 17.02.2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, emito o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte autora para tomar ciência da certidão de ID 166305042.

    Núcleo de Justiça 4.0/CE, data registrada no sistema.  PALOMA DE ALBUQUERQUE FERREIRA Servidor Geral    

  • 24/07/2025 10:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166309020

  • 24/07/2025 10:20

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/07/2025 10:07

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 09:37

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2025 14:30, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.

  • 23/07/2025 15:27

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 12:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/07/2025 05:31

    Decorrido prazo de FLAVIA MOREIRA BARROS em 30/06/2025 23:59.

  • 26/06/2025 14:52

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/06/2025 01:00

    Não confirmada a citação eletrônica

  • 23/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161232849

  • 20/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025 Documento: 161232849

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos   WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________   ATO ORDINATÓRIO     Processo n.º 3001110-70.2024.8.06.0075  AUTOR: DANIEL GADELHA DE ABREU REU: GIGA FIBRA NET TELECOMUNICACOES LTDA Por ordem do MM.

    Juiz de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 02/2021 - CGJCE, de 17.02.2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, emito o seguinte ato ordinatório: Designo a Audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - UNA, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo Microsoft Teams, agendada para  25/07/2025 14:30hs.

    Deve, portanto, a Secretaria cumprir todos os expedientes necessários para a realização frutífera deste ato, bem como cumprir as determinações proferidas pelo magistrado em atos anteriores.

    Formas de acesso à Sala de Audiência Virtual: 1 - Link original: ID da Reunião: 215 381 684 245   https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzZjN2JlMjYtNmE2NS00MjJiLTk1NzUtMTQyMmViMTIzYTQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ebaa902f-6b93-4c29-ba6a-4e604ebb738d%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/b6e337 3 - QR Code: OBS: É NECESSÁRIO POSSUIR UM E-MAIL HOTMAIL OU OUTLOOK PARA ACESSAR O MICROSOFT TEAMS.

    Núcleo de Justiça 4.0/CE, data registrada no sistema.   ALINE OLIVEIRA ROCHA DE SANTIAGO   Servidor(a)

  • 19/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161232849

  • 19/06/2025 15:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/06/2025 15:45

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/06/2025 15:41

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2025 14:30, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.

  • 11/06/2025 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 23:33

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 15:49

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 15:30, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.

  • 31/05/2025 02:45

    Decorrido prazo de GIGA FIBRA NET TELECOMUNICACOES LTDA em 30/05/2025 23:59.

  • 24/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150645157

  • 23/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150645157

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos   WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________   ATO ORDINATÓRIO     Processo n.º 3001110-70.2024.8.06.0075  AUTOR: DANIEL GADELHA DE ABREU REU: GIGA FIBRA NET TELECOMUNICACOES LTDA Por ordem do MM.

    Juiz de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 02/2021 - CGJCE, de 17.02.2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, emito o seguinte ato ordinatório: Designo a Audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - UNA, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo Microsoft Teams, agendada para  04/06/2025 15:30hs.

    Deve, portanto, a Secretaria cumprir todos os expedientes necessários para a realização frutífera deste ato, bem como cumprir as determinações proferidas pelo magistrado em atos anteriores.

    Formas de acesso à Sala de Audiência Virtual: 1 - Link original: ID da Reunião: 215 381 684 245   https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzZjN2JlMjYtNmE2NS00MjJiLTk1NzUtMTQyMmViMTIzYTQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ebaa902f-6b93-4c29-ba6a-4e604ebb738d%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/b6e337 3 - QR Code: OBS: É NECESSÁRIO POSSUIR UM E-MAIL HOTMAIL OU OUTLOOK PARA ACESSAR O MICROSOFT TEAMS.

    Núcleo de Justiça 4.0/CE, data registrada no sistema.   ALINE OLIVEIRA ROCHA DE SANTIAGO   Servidor(a)

  • 22/04/2025 21:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150645157

  • 22/04/2025 20:26

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/04/2025 10:38

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/04/2025 10:37

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 15:30, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.

  • 07/04/2025 13:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2025 15:49

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 00:00

    Publicado Decisão em 13/03/2025. Documento: 138097814

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

            PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos  WhatsApp:(85) 98239-4389  E-mail: [email protected]     PROCESSO N.º 3001110-70.2024.8.06.0075   REQUERENTE: DANIEL GADELHA DE ABREU      REQUERIDO: GIGA FIBRA NET TELECOMUNICACOES LTDA     DESPACHO/DECISÃO    Recebidos hoje.    Analisando os documentos que acompanham a peça vestibular, verifico que o autor anexou um arquivo referente ao comprovante de residência (ID Nº. 89034796).

    Todavia, o arquivo encontra-se corrompido inviabilizando sua leitura.      Desse modo, INTIME-SE o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial, na forma do artigo 321, do Código de Processo Civil, a fim de apresentar comprovante de endereço em seu nome e atualizado, sob pena de indeferimento e extinção.  Expedientes necessários.    Eusébio-CE, data da assinatura no sistema.    PAULO SÉRGIO DOS REIS  Juiz de Direito  (Assinado por certificado digital)                 

  • 12/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138097814

  • 11/03/2025 12:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138097814

  • 11/03/2025 12:16

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/02/2025 14:41

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 14:21

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 25/02/2025 14:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/02/2025 11:31

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 03/07/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 16:16

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2025 11:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.

  • 03/07/2024 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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