17/07/2025 16:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:56

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Contraminuta
08/04/2025 04:44

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:44

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 14:10

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 137921504
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0227569-10.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA GORETH DA SILVA REU: BANCO PAN S.A.

Vistos. Cuida-se de embargos de declaração (Id 133645103) opostos por BANCO PAN S.A., em face da sentença de mérito de Id 129742029. Intimado, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Id 135404803). É o relatório.

Decido. Quanto ao juízo de admissibilidade, verifico que os embargos de declaração foram opostos no prazo legal e apontam vício de omissão na sentença embargada. Portanto, conheço dos embargos de declaração opostos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração são instrumento processual de fundamentação vinculada e destinados ao aprimoramento da qualidade da prestação jurisdicional, restrito para sanear a existência de vícios formais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

Com efeito, os vícios formais indicados não podem ser confundidos com o provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte. Destarte, não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida na causa, com o objetivo de reformar ou anular o entendimento do órgão julgador, para adequá-lo perfeitamente aos pedidos formulados pela parte insatisfeita, mas cabem, somente, para elucidar, aperfeiçoar ou integrar a decisão.

Logo, a irresignação da parte com a decisão proferida deve ser sanada mediante a via processual adequada. A parte embargante apontou a existência de omissão na sentença de mérito, sustentando que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos começou em 25/08/2015 e a ação foi proposta em 24/04/2024, de modo que a pretensão autoral estaria prescrita; não foi apreciada a incidência da prescrição parcial das parcelas descontadas no quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação; e não houve enfrentamento da modulação dos efeitos temporais acerca da repetição de indébito em dobro, segundo o Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, a parte embargada aduziu que as prestações são contínuas, de forma que o marco inicial do prazo prescricional seria a última parcela do empréstimo; e que o embargante busca rediscutir o mérito da decisão, não havendo vícios na sentença proferida. Nesse sentido, a omissão consiste no vício da decisão caracterizada pela ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se pronunciado. Primeiramente, não há omissão sobre as questões suscitadas pelo embargante, uma vez que o mesmo sequer apresentou contestação, sendo decretada a sua revelia, para justificar a ausência de apreciação de questão suscitada, conforme trecho da sentença embargada abaixo transcrito. Ratifico a revelia decretada em face da demandada na medida que, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo concedido para apresentação de contestação. Com efeito, percebe-se que o embargante não pretende eliminar a presença de vício de omissão na decisão, mas é manifesta a intenção de extinguir o processo ou parte dele com resolução do mérito, pela ocorrência de prescrição e de afastar a restituição em dobro dos valores condenatórios. Destarte, verifico nítido o inconformismo da parte embargante com o deslinde processual, bem como a sua intenção de rediscutir o conteúdo da decisão e, consequentemente, reformar a sentença, em conformidade com as razões aduzidas. No entanto, a pretensão da parte é indevida em sede de embargos de declaração, em virtude dos rígidos contornos processuais da espécie de recurso em questão, conforme preceitua a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Portanto, não merece acolhida os embargos de declaração opostos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES provimento. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este, sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137921504
11/03/2025 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137921504
11/03/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 20:06

Embargos de declaração não acolhidos
11/02/2025 13:13

Conclusos para decisão
10/02/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:05

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 15:40

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão
13/12/2024 18:46

Expedição de Ofício.
13/12/2024 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 17:53

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 10:54

Conclusos para julgamento
10/11/2024 11:24

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/11/2024 21:42

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02429409-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2024 21:37
10/10/2024 09:01

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2024 11:28

Mov. [33] - Concluso para Despacho
07/10/2024 13:59

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02362533-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/10/2024 13:37
27/09/2024 04:47

Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
18/09/2024 19:16

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0402/2024 Data da Publicacao: 19/09/2024 Numero do Diario: 3394
17/09/2024 02:07

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2024 14:28

Mov. [28] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
16/09/2024 14:27

Mov. [27] - Documento Analisado
02/09/2024 20:38

Mov. [26] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2024 14:27

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/09/2024 08:57

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
02/09/2024 08:56

Mov. [23] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
20/08/2024 10:37

Mov. [22] - Mero expediente | A Secretaria Judiciaria para que certifique acerca do decurso de prazo do expediente de citacao de fl. 77.
29/07/2024 16:43

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
29/07/2024 13:28

Mov. [20] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) | ausencia de parte
29/07/2024 13:03

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA
04/07/2024 13:02

Mov. [18] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
04/07/2024 13:02

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
22/06/2024 00:29

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
15/06/2024 05:33

Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
11/06/2024 14:39

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
11/06/2024 11:09

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
11/06/2024 09:28

Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
11/06/2024 09:26

Mov. [11] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
11/06/2024 06:11

Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
20/05/2024 22:04

Mov. [9] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
20/05/2024 16:02

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2024 10:22

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 29/07/2024 Hora 10:20 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Realizada
17/05/2024 17:24

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
17/05/2024 17:24

Mov. [5] - Documento Analisado
17/05/2024 17:20

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento da decisao de fls. 68/71.
29/04/2024 18:36

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2024 16:40

Mov. [2] - Conclusão
24/04/2024 16:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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