TJCE - 0046469-16.2015.8.06.0009
1ª instância - 16ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 08:45
Arquivado Definitivamente
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02/04/2025 08:45
Juntada de Certidão
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02/04/2025 08:45
Transitado em Julgado em 02/04/2025
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02/04/2025 05:44
Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 01/04/2025 23:59.
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02/04/2025 05:18
Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 01/04/2025 23:59.
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14/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 133848993
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13/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°.0046469-16.2015.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: FÁBIO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: EMBRATEL A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulada com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Cumprimento de Sentença.
Este Juízo proferiu despacho (id n° 130565344) concedendo prazo para as partes requerem o que entenderem de direito, com a advertência de que o silêncio ensejaria a extinção da execução, por satisfação integral do débito.
As partes devidamente intimadas deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.
Desta forma, declaro EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1° da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se.
Após as formalidades legais, arquive-se.
Fortaleza, na data da assinatura digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO -
13/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 133848993
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12/03/2025 10:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133848993
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18/02/2025 05:03
Decorrido prazo de VALERIA DE NOROES MILFONT em 17/02/2025 23:59.
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18/02/2025 04:08
Decorrido prazo de ELVIS CLAY DA SILVA CARVALHO em 17/02/2025 23:59.
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03/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133848993
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03/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133848993
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31/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133848993
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31/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133848993
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30/01/2025 11:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133848993
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30/01/2025 11:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133848993
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30/01/2025 10:35
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/01/2025 16:16
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 00:21
Decorrido prazo de VALERIA DE NOROES MILFONT em 27/01/2025 23:59.
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28/01/2025 00:21
Decorrido prazo de ELVIS CLAY DA SILVA CARVALHO em 27/01/2025 23:59.
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28/01/2025 00:21
Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 27/01/2025 23:59.
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19/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130565344
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18/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130565344
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18/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130565344
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17/12/2024 12:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130565344
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17/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130565344
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16/12/2024 17:26
Juntada de resposta da ordem de bloqueio
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16/12/2024 13:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130565344
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16/12/2024 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/06/2024 10:13
Juntada de resposta da ordem de bloqueio
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04/04/2024 11:28
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 11:27
Processo Desarquivado
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27/09/2023 17:13
Juntada de Petição de petição
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22/05/2023 15:16
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2023 16:51
Juntada de Petição de petição
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31/05/2022 20:26
Juntada de Petição de petição
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16/11/2021 13:59
Juntada de documento de comprovação
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10/05/2021 12:50
Arquivado Definitivamente
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03/05/2021 18:28
Juntada de documento de comprovação
-
02/05/2021 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2021 04:37
Expedição de Ofício.
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07/01/2021 03:45
Proferido despacho de mero expediente
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27/07/2020 14:54
Conclusos para despacho
-
27/07/2020 14:54
Processo Desarquivado
-
23/07/2020 14:26
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2019 14:12
Juntada de Petição de petição
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12/02/2019 09:49
Arquivado Definitivamente
-
08/02/2019 20:55
Expedição de Alvará.
-
06/02/2019 09:35
Expedição de Alvará.
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28/01/2019 13:46
Transitado em julgado em 23/01/2019
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17/12/2018 15:59
Conclusos para despacho
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17/12/2018 14:41
Juntada de Petição de petição
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10/12/2018 15:30
Juntada de Petição de petição
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29/11/2018 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2018 15:59
Julgado procedente em parte do pedido
-
29/11/2018 15:56
Conclusos para julgamento
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28/11/2018 09:25
Conclusos para decisão
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09/11/2018 12:24
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2018 12:15
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2018 10:12
Conclusos para decisão
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25/04/2018 14:11
Conclusos para despacho
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20/04/2018 14:27
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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16/04/2018 17:40
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2018 17:38
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2018 10:33
Conclusos para despacho
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16/04/2018 10:25
Juntada de resposta da ordem de bloqueio
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10/04/2018 17:52
Juntada de Petição de ordem de bloqueio
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10/04/2018 17:52
Juntada de ordem de bloqueio
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10/04/2018 17:31
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2018 17:29
Proferido despacho de mero expediente
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04/03/2018 14:55
Conclusos para decisão
-
02/03/2018 13:29
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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08/12/2016 15:33
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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08/12/2016 15:23
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
18/07/2016 16:32
Juntada de Petição de contra-razões
-
06/07/2016 18:18
Conclusos para despacho
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06/07/2016 18:17
Juntada de documento de comprovação
-
01/07/2016 12:44
Realizado Cálculo de Liquidação
-
01/07/2016 12:44
Juntada de documento de comprovação
-
27/06/2016 14:34
Juntada de cálculo
-
27/06/2016 14:30
Realizado Cálculo de Liquidação
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25/05/2016 13:40
Expedição de Alvará.
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24/05/2016 12:36
Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA alterada para #Não preenchido#
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24/05/2016 12:34
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2016 13:21
Conclusos para despacho
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13/05/2016 11:38
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
12/05/2016 12:43
Juntada de Petição de petição
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05/05/2016 10:44
Transitado em julgado em 03/05/2016
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30/04/2016 15:49
Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 27/04/2016 23:59:59.
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29/04/2016 00:20
Decorrido prazo de ELVIS CLAY DA SILVA CARVALHO em 28/04/2016 23:59:59.
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14/04/2016 08:49
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2016 08:49
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2016 10:27
Julgado procedente em parte do pedido
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31/08/2015 08:50
Conclusos para julgamento
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26/08/2015 16:30
Juntada de Petição de réplica
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26/08/2015 16:30
Juntada de Petição de réplica
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26/08/2015 16:28
Juntada de Petição de réplica
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14/08/2015 18:21
Juntada de Petição de contestação
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31/07/2015 18:46
Juntada de ata da audiência
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31/07/2015 18:44
Juntada de ata da audiência
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31/07/2015 18:42
Audiência conciliação realizada para 30/07/2015 10:30 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
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12/05/2015 00:03
Decorrido prazo de EMBRATEL em 11/05/2015 23:59:59.
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12/05/2015 00:01
Decorrido prazo de ELVIS CLAY DA SILVA CARVALHO em 11/05/2015 23:59:59.
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05/05/2015 15:02
Juntada de documento de comprovação
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30/04/2015 13:10
Expedição de Citação.
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30/04/2015 13:10
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2015 12:37
Concedida a Antecipação de tutela
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29/04/2015 03:31
Conclusos para decisão
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29/04/2015 03:31
Audiência conciliação designada para 30/07/2015 10:30 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
-
29/04/2015 03:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2018
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Contra-razões • Arquivo
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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