11/06/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 09:22

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
11/06/2025 09:21

Processo Desarquivado
14/04/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 11:51

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:51

Transitado em Julgado em 28/03/2025
29/03/2025 03:13

Decorrido prazo de ALYNE AMARO BASTOS BITU em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:13

Decorrido prazo de ALYNE AMARO BASTOS BITU em 28/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 12/03/2025. Documento: 138172563
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001748-84.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ALYNE AMARO BASTOS BITUEndereço: IRINEU PINTO DA SILVEIRA, 411, CASTELO, SãO BENEDITO - CE - CEP: 62370-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MUNICIPIO DE TAMBORILEndereço: CE 057 KM 62, SN, CENTRO ADMINISTRATIVO, VILA OLGA, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em face da promovida, todas já qualificadas nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que a requerida é pessoa jurídica de direito público.

O art. 8º da Lei n. 9.099/95 dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Portanto, tendo em vista que o Município de Tamboril é pessoa jurídica de direito público, não pode ser parte em processo perante este juízo.

ISTO POSTO, com base nos fundamentos expostos, declaro este processo EXTINTO, sem resolução do mérito (art. 51, inciso IV, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC).

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138172563
10/03/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138172563
10/03/2025 13:37

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
10/03/2025 11:55

Conclusos para julgamento
07/03/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 22:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
07/03/2025 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0046622-71.2015.8.06.0034

Ccb Brasil S/A Credito Financiamentos e ...

Jose Carlos Almeida Pires

Advogado: Camila Cavalcante Paiva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/10/2016 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0046622-71.2015.8.06.0034

Jose Carlos Almeida Pires

Ccb Brasil S/A Credito Financiamentos e ...

Advogado: Camila Cavalcante Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0200179-37.2023.8.06.0151

Francisco Delandio Lima Vieira

Cartorio Brasilino - 1 Oficio de Ibareta...

Advogado: Francisco Erivando Santos de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/02/2023 23:19

Exibir Processo

Processo nº 0274951-96.2024.8.06.0001

Francisco Iranildo Bernardo da Silva

Michel Mouta Rego

Advogado: Bruno Nascimento Salgueiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 3000184-56.2025.8.06.0010

Maria Francisca dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Xaxandre Pinto de Queiroz Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/02/2025 15:56

Exibir Processo