TJCE - 0292966-84.2022.8.06.0001
1ª instância - 22ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 19:48
Arquivado Definitivamente
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07/04/2025 19:44
Juntada de Certidão
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07/04/2025 19:44
Transitado em Julgado em 03/04/2025
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04/04/2025 04:17
Decorrido prazo de MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA em 03/04/2025 23:59.
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04/04/2025 04:17
Decorrido prazo de CAROLINE PINHEIRO FACANHA em 03/04/2025 23:59.
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04/04/2025 04:17
Decorrido prazo de MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA em 03/04/2025 23:59.
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04/04/2025 04:17
Decorrido prazo de CAROLINE PINHEIRO FACANHA em 03/04/2025 23:59.
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11/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137877473
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10/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0292966-84.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Fornecimento de Água Requerente: : CSC ENGENHARIA LTDA - ME Requerido: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração de ID. 128062389 opostos em face da Sentença de ID. 126159947, que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para determinar que a embargante realize o refaturamento das cobranças dos meses de agosto a outubro de 2022 da unidade de consumo da parte embargada. Alega a parte embargante haver omissão/obscuridade na sentença tendo em vista que a recorrente foi condenada em honorários sobre o valor da condenação.
Entende que deverá ser condenada em honorários sobre o proveito econômico obtido.
Requer a modificação do parâmetro de condenação. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada manteve-se inerte. É o breve relatório.
Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material. Ocorre que a leitura das razões do recurso não se observa qualquer obscuridade, omissão ou erro material na sentença.
Inobstante a parte embargante tenha sido condenada na obrigação de fazer em relação ao refaturamento das cobranças, trata-se de obrigação mensurável, ou seja, os honorários devem ser pagos de acordo com as cobranças indevidas.
Não há razão para substituir o parâmetro, que observou o disposto no artigo 85 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando inalterada a sentença nos demais fundamentos. Expedientes necessários. Fortaleza, 6 de março de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito -
10/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137877473
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07/03/2025 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137877473
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06/03/2025 15:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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27/02/2025 16:30
Conclusos para decisão
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20/12/2024 17:25
Decorrido prazo de CAROLINE PINHEIRO FACANHA em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 17:25
Decorrido prazo de CAROLINE PINHEIRO FACANHA em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 15:26
Decorrido prazo de CAROLINE PINHEIRO FACANHA em 19/12/2024 23:59.
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12/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129499758
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11/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129499758
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10/12/2024 13:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129499758
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09/12/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2024 14:12
Conclusos para despacho
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03/12/2024 11:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/11/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126159947
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27/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126159947
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26/11/2024 20:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126159947
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25/11/2024 11:06
Julgado procedente em parte do pedido
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12/11/2024 08:51
Conclusos para julgamento
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09/11/2024 03:02
Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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13/09/2024 14:55
Mov. [51] - Concluso para Sentença
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21/05/2024 11:51
Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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13/05/2024 16:45
Mov. [49] - Mero expediente | Vistos em Inspecao Interna - Portaria 01/2024. A vista das peticoes de fls. 296 e 297/302, determino a inclusao deste feito em pauta de julgamento, obedecida a ordem de prioridade. .
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07/03/2024 13:52
Mov. [48] - Encerrar análise
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12/01/2024 13:24
Mov. [47] - Petição juntada ao processo
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09/01/2024 10:31
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01805426-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/01/2024 10:17
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08/01/2024 15:09
Mov. [45] - Conclusão
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21/12/2023 05:17
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02521015-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/12/2023 18:15
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13/12/2023 19:26
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0491/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
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12/12/2023 07:00
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/12/2023 16:09
Mov. [41] - Documento Analisado
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04/12/2023 18:55
Mov. [40] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/11/2023 13:59
Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
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31/10/2023 11:42
Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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10/08/2023 08:27
Mov. [37] - Petição juntada ao processo
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09/08/2023 19:50
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02249432-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/08/2023 19:39
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18/07/2023 20:48
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2023 Data da Publicacao: 19/07/2023 Numero do Diario: 3119
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17/07/2023 11:49
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0269/2023 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente replica em face da contestacao apresentada. Advogados(s): Caroline Pinhei
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17/07/2023 08:43
Mov. [33] - Documento Analisado
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11/07/2023 12:49
Mov. [32] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente replica em face da contestacao apresentada.
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10/07/2023 17:38
Mov. [31] - Petição juntada ao processo
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10/07/2023 15:55
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02178891-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/07/2023 15:38
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20/06/2023 10:46
Mov. [29] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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20/06/2023 10:17
Mov. [28] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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20/06/2023 08:19
Mov. [27] - Conclusão
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20/06/2023 07:37
Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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19/06/2023 19:00
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02131218-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/06/2023 18:54
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25/03/2023 01:29
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0102/2023 Data da Publicacao: 27/03/2023 Numero do Diario: 3043
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23/03/2023 22:48
Mov. [23] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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23/03/2023 11:42
Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/03/2023 09:32
Mov. [21] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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23/03/2023 01:55
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2023 15:56
Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/02/2023 13:36
Mov. [18] - Conclusão
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08/02/2023 14:28
Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
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18/01/2023 14:57
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01817276-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 18/01/2023 14:43
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13/01/2023 22:58
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0980/2022 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995
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11/01/2023 14:32
Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 19/06/2023 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Realizada
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19/12/2022 11:56
Mov. [12] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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19/12/2022 11:56
Mov. [11] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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19/12/2022 11:54
Mov. [10] - Documento
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19/12/2022 01:49
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/12/2022 17:19
Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/260647-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/12/2022 Local: Oficial de justica - Anibal Marcondes Furtado Dias
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16/12/2022 17:12
Mov. [7] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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14/12/2022 20:02
Mov. [6] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/12/2022 13:22
Mov. [5] - Petição juntada ao processo
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12/12/2022 14:42
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02561673-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/12/2022 14:27
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12/12/2022 11:11
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1419861-40 - Custas Iniciais
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09/12/2022 10:06
Mov. [2] - Conclusão
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09/12/2022 10:06
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2022
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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