05/06/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2025 11:41

Alterado o assunto processual
04/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 03:57

Decorrido prazo de LUCIANA LIMA ARAGAO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 03/06/2025. Documento: 157706854
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157706854
30/05/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157706854
30/05/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 18:06

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Apelação
20/05/2025 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 142839180
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 142839180
09/05/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142839180
09/05/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:05

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2025 11:59

Conclusos para julgamento
26/03/2025 09:03

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137066806
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3001367-76.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Polo Ativo: LUCIANA LIMA ARAGAO Polo Passivo: MUNICIPIO DE SOBRAL Recebidos hoje.

Trata-se ação onde a parte pede a concessão de medida liminar para determinar que o Município de Sobral pague o terço constitucional de férias incidente sobre todo o período de férias que faria jus a parte requerente (45 dias).

Conforme informação da inicial, referido direito teria fundamento na Lei Municipal nº 256 de 2000, que institui o PCR - Plano de Carreira e Remuneração do MAG - Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Sobral.

Assim, considerando o contexto onde não está evidenciada a existência periculum in mora, presente quando há possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a parte autora tenha que aguardar um provimento jurisdicional definitivo, assim como, a natureza indisponível do direito em análise, deixo para apreciar o pedido antecipatório após o contraditório.

Defiro a gratuidade da justiça nos termos da Lei, conforme requerido na inicial.

Deixo de designar audiência preliminar neste momento, por constatar a ocorrência da hipótese prevista no CPC, art. 334, § 4º, II, sem descartar, no entanto, a possibilidade de determinar a realização do ato posteriormente (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos, se for o caso.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 231, inciso II, do CPC, sob pena de revelia(CPC, arts. 344 e 345).

Expedientes necessários.

Sobral(CE), data de assinatura no sistema.

Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137066806
11/03/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137066806
11/03/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:02

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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