09/04/2025 16:20

Remessa
09/04/2025 16:20

Baixa Definitiva
09/04/2025 16:19

Transitado em Julgado
09/04/2025 16:19

Transitado em Julgado
09/04/2025 16:19

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
07/04/2025 21:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:44

Decorrendo Prazo
12/03/2025 00:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0840057-94.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria Clecilda Matos Beserra - Apelado: Pedro Henrique Fernandes de Amorim - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

RECONVENÇÃO.

COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO FIRMADA PARA DEFESA EM DUAS DEMANDAS TRABALHISTAS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DÉBITO.

CRÉDITO DE HONORÁRIOS QUE NÃO PODEM SER PROTESTADO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

QUANTUM ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

NA HIPÓTESE, BUSCA A RECORRENTE A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO QUE, AO ACOLHER A RECONVENÇÃO DA PARTE ACIONADA, CONDENOU-LHE AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, REQUERENDO, AINDA, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO QUANTUM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ARBITRADO PELO MAGISTRADO.2.

AJUIZOU A ORA INSURGENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DESFAVOR DO REQUERIDO, AO ARGUMENTO DE QUE O PROTESTO DO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) REFERENTE A HONORÁRIOS PELA SUPOSTA DEFESA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA É INDEVIDO, CONSIDERANDO QUE, SEGUNDO ALEGOU, NÃO FIRMOU O MENCIONADO CONTRATO COM O DEMANDADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM PROTESTO.

O ACIONADO, POR SUA VEZ, ALÉM DA CONTESTAÇÃO, PROPÔS RECONVENÇÃO REQUESTANDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ADUZINDO QUE FOI CONTRATADO PARA REPRESENTAR A AUTORA NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS N.º 0000715-68.2013.5.07.0001 E N.º 0001032-57.2013.07.0004, CONSUMANDO-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS CONTESTATÓRIAS, PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ADUZINDO QUE O CUSTO NÃO SERIA SUPORTADO PELO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE O PROMOVIDO FIRMOU À ÉPOCA COM O CONDOMÍNIO, POR SE TRATAR DE PARTE AUTÔNOMA NO PROCESSO.3.

COM EFEITO, DESTARTE A ARGUMENTAÇÃO DA DEMANDANTE/RECORRENTE DE QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DO ADVOGADO ACIONADO, O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS APONTA PARA OUTRO CAMINHO, TENDO SIDO DEMONSTRADO, TANTO ATRAVÉS DA PROCURAÇÃO ASSINALADA POR ELA MESMO CONTRATANDO O REQUERIDO PARA REPRESENTÁ-LA JUDICIALMENTE, COMO PELO FATO DE TER SIDO ACIONADA COMO PARTE RÉ NAS MENCIONADAS DEMANDAS TRABALHISTAS, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES.

POR ISSO É QUE RESTA DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS AO CAUSÍDICO RECONVINTE E, POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.4.

NOS TERMOS DO ART. 22, §2º DO ESTATUTO DA OAB AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, ¿NA FALTA DE ESTIPULAÇÃO OU DE ACORDO, OS HONORÁRIOS SÃO FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL, EM REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO E O VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO, NÃO PODENDO SER INFERIORES AOS ESTABELECIDOS NA TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB¿.

DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DE FLS. 126-155, O VALOR DA UAD CORRESPONDIA A R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), DE SORTE QUE O PATROCÍNIO DO RECLAMADO EM AÇÃO TRABALHISTA SERIA EM 40 UAD¿S, CORRESPONDENDO AO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).5.

HAJA VISTA A DEFESA DA REQUERENTE EM DUAS DEMANDAS TRABALHISTAS (0000715-68.2013.5.07.0001 E Nº 0001032-57.2013.5.07.0004), TEM-SE O VALOR TOTAL DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) DEVIDO QUANTO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUA MINORAÇÃO, SOBRETUDO CONSIDERANDO SER O VALOR MÍNIMO FIXADO PELA TABELA.

NESTA ORDEM DE IDEIAS, DEVE SER MANTIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO, REFERENTE À CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.6.

DE OUTRO LADO, COMO BEM PONTUOU O MAGISTRADO A QUO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM SER OBJETO DE PROTESTO, A TEOR DA DISPOSIÇÃO DO ART. 42 DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB (QUE FOI REVOGADO PELA RESOLUÇÃO N.º 02/2015), SEGUNDO A QUAL ¿O CRÉDITO POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA DO ADVOGADO AUTÔNOMO, SEJA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, NÃO AUTORIZA O SAQUE DE DUPLICATAS OU QUALQUER OUTRO TÍTULO DE CRÉDITO DE NATUREZA MERCANTIL, EXCETO A EMISSÃO DE FATURA, DESDE QUE CONSTITUA EXIGÊNCIA DO CONSTITUINTE OU ASSISTIDO, DECORRENTE DE CONTRATO ESCRITO, VEDADA A TIRAGEM DE PROTESTO¿.

DAÍ PORQUE CABE AO ADVOGADO SE VALER DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM LEI PARA A PERSECUÇÃO DOS SEUS HONORÁRIOS, TAIS COMO O ARBITRAMENTO, A COBRANÇA JUDICIAL E A EXECUÇÃO DIRETA DO CONTRATO FIRMADO.7.

LOGO, DESTARTE A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, A FORMA DE COBRANÇA DO CRÉDITO DOS HONORÁRIOS, ATRAVÉS DE PROTESTO, RESTOU INDEVIDA, AUTORIZANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ATENTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERO CONSENTÂNEO O QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, NO PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PELO QUE DEVE SER MANTIDO.8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Cícero Cordeiro Furtuna (OAB: 22014/CE) - David Arison da Rocha Bezerra Cavalcante (OAB: 17939/CE) - Pedro Henrique Fernandes de Amorim (OAB: 6764/RN)
10/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:12

Mover Obj A
10/03/2025 13:12

Mover Obj A
05/03/2025 08:09

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
05/03/2025 07:57

Expedição de Certidão.
01/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
28/02/2025 14:46

Juntada de Acórdão
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 14:00

Julgado
17/02/2025 14:58

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 22:40

Inclusão em Pauta
11/02/2025 22:36

Para Julgamento
10/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/02/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:44

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2024 11:16

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
04/10/2024 17:26

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/10/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:01

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
24/09/2024 09:05

Registrado para Retificada a autuação
24/09/2024 09:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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