08/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:11

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
07/08/2025 08:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 166655199
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166655199
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166655199
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3038579-81.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: FRANCISCA CHARLENE GOMES VENANCIO DESPACHO Tratam os presentes autos de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução, sendo redistribuído os presentes autos a este Juízo da 2ª Vara Cível, conforme decisão de declínio de competência constante nos autos. Em razão disto, determino o regular andamento do feito, devendo a parte exequente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, juntando aos autos as custas referentes a diligência do oficial de justiça ou da carta pelos correios, e, ainda, informar o atual endereço da parte executada, com vistas a efetivação da citação da parte executada, sob pena de extinção por ausência dos pressupostos processuais. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
05/08/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166655199
04/08/2025 11:15

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 12:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/07/2025 03:42

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2025 12:38

Alterado o assunto processual
21/07/2025 12:38

Alterado o assunto processual
21/07/2025 12:38

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/07/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:05

Declarada incompetência
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162943919
02/07/2025 15:01

Conclusos para decisão
02/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162567770
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162943919
02/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3038579-81.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: REU: FRANCISCA CHARLENE GOMES VENANCIO DESPACHO Intime-se a parte autora (DJen) para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de apreensão e citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec.

Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,1 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
01/07/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162943919
01/07/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 10:43

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162567770
01/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3038579-81.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: REU: FRANCISCA CHARLENE GOMES VENANCIO DESPACHO Intime-se a parte autora (DJen) para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de apreensão e citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec.

Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,30 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
30/06/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162567770
30/06/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 16:17

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 04:32

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 23/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157073759
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 156978009
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157073759
29/05/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3038579-81.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: Nome: FRANCISCA CHARLENE GOMES VENANCIOEndereço: Rua Rafael Tobias, 3400, ., José de Alencar, FORTALEZA - CE - CEP: 60830-105 Valor da causa: R$ 72.001,98 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Considerando nova diligência no informado pela Instituição financeira, bem como a comprovação de recolhimento das custas diligencias para fins de cumprimento, proceda-se a BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo VOLKSWAGEN UP 1.0 Placa PNU 0470 Renavam 1103893391 Cor BRANCO Chassi 9BWAH412XHT524406 Ano de Fabricação 2016 Ano do Modelo 2017 Em ato contínuo, proceda-se ainda a CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida. Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art.846, "cáput" e §2º do CPC). Remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente e acompanhada da decisão de Deferimento da liminar, como mandado de busca e apreensão/citação. Cumpra-se.

Fortaleza-Ce,27 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
28/05/2025 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157073759
28/05/2025 13:54

Expedição de Mandado.
28/05/2025 13:54

Deferido o pedido de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 59.***.***/0001-48 (AUTOR)
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156978009
28/05/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3038579-81.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: REU: FRANCISCA CHARLENE GOMES VENANCIO DECISÃO Não consta, da relação trazida pelo art. 313 do Código de Processo Civil, a hipótese de suspensão/sobrestamento do feito em caso de não localização e/ou citação do requerido.

Frisa-se, por oportuno, que dispõe o Decreto-Lei nº 911/1969, caso o bem alienado fiduciariamente não seja localizado ou não se encontre na posse do devedor, há outros meios específicos para o credor dar andamento à ação, tal qual a opção de conversão da busca e apreensão em ação executiva Em assim sendo, INDEFIRO o pedido de suspensão/sobrestamento do feito, e em consequência determino a intimação da parte autora, via DJe, para que, em 15 (quinze) dias, informe novo endereço para fins de citação/intimação do requerido, sob pena de extinção por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou, em igual prazo, exerça a faculdade prevista nos arts. 4º e 5º do Dec-Lei n. 911/69, requerendo a conversão em ação executiva.

Fica de logo intimado que, caso apresente novo endereço para citação, deverá juntar aos autos a guia de recolhimento das custas diligenciais.

Publiquem.

Fortaleza-Ce,27 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
27/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:35

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
27/05/2025 12:21

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/05/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156978009
27/05/2025 09:52

Indeferido o pedido de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 59.***.***/0001-48 (AUTOR)
27/05/2025 09:45

Conclusos para decisão
27/05/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 12:25

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155501051
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155501051
22/05/2025 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155501051
22/05/2025 13:23

Expedição de Mandado.
22/05/2025 13:23

Deferido o pedido de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 59.***.***/0001-48 (AUTOR)
20/05/2025 12:06

Conclusos para decisão
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154971225
19/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:05

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
19/05/2025 15:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154971225
19/05/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3038579-81.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: FRANCISCA CHARLENE GOMES VENANCIO DECISÃO Este juízo tem mantido o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, a pesquisa por eventuais endereços novos para localização do veículo e/ou citação da parte devedora, não se afigura razoável, seja pela falta de objetividade de busca em tais termos, seja por se tratar de bem móvel, que poderia facilmente ser deslocado ao sabor dos interesses da parte promovida, frustrando eventuais tentativas de localização nos endereços obtidos.

Esse entendimento está amparados em vários julgados dos tribunais pátrios[1].

Não se pode deixar de reconhecer que, no processo de execução, por buscar a satisfação do direito do credor, faculta-se ao magistrado o deferimento de medidas pertinentes para assegurar a efetividade da execução, sempre em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, sem deixar de observar também o princípio da menor onerosidade ao devedor.

Frisa-se, por oportuno, que o presente procedimento trata-se de ação de busca e apreensão de garantia constituída em título de crédito com força executiva, razão pela qual devem ser observadas as disposições relacionadas ao processo de execução (Livro II do Código de Processo Civil de 2015 Lei n. 13.105/2015).

O STJ e o TJSP vêm acenando no sentido de, após convertida a busca e apreensão em execução, deferir medidas para localização de bens em nome do devedor, tais como as pesquisas, ora pleiteadas, junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, por serem considerados "[…] meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados." (STJ, AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017).

Não obstante persista neste juízo, de forma prioritária, o entendimento acima esboçado, de que é um ônus do autor fornecer o endereço da parte e/ou a localização do bem que visa apreender, hei por bem levar em consideração o princípio da cooperação, insculpido no art.6º do CPC, que prescreve que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", o qual vem sendo invocado, com certa frequência, nas decisões dos órgãos colegiados, para flexibilizar as decisões anteriores, a fim de acolher, ainda que parcialmente, o pleito da parte autora.

Fundamento a mudança nos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.

IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, BACENJUD e SIEL INDEFERIDO.

PRECEDENTES DESTA E.

CORTE.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Cinge-se a controvérsia sobre a sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (121/123), que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão que o banco apelante move em desfavor de Yago Jose Sousa Sales, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com esteio no Art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que, apesar de intimada, a parte autora deixou de fornecer endereço da parte promovida para o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem e citação do promovido. 2.

Nas razões de apelação, alega o banco recorrente que em momento algum houve inércia ou desídia por sua parte, uma vez que não mediu esforços para localizar o endereço do réu; tem interesse no prosseguimento do feito, na medida em que não foi satisfeito o crédito indicado na exordial e localizado o bem (inclusive foi negado pedido informações em órgãos públicos e nos sistemas INFOJUD, BACENJUD e SIEL); compete ao financiado informar à instituição financeira qualquer mudança de endereço, como obrigação contratual e como atitude que melhor ser harmoniza com a boa-fé contratual, não podendo o devedor se beneficiar de sua conduta desidiosa; alega violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; 3. É cediço que, em respeito ao princípio da cooperação entre as partes (art.6º, do CPC/15), da celeridade processual (art. 4º, do CPC/15) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, do CPC), o juiz, como parte do processo, deve cooperar e agir de forma efetiva, célere e justa para que se atinja os interesses em lide; 4.

De certo, o Código de Processo Civil (art. 319, §1º) dispõe que na petição inicial, o autor, caso não detenha as informações necessárias acerca do endereço do réu, poderá requerer ao juiz a realização de diligências necessárias a sua obtenção, por meio dos sistemas judiciais (INFOJUD, BACENJUD e SIEL).

Precedentes desta eg.

Corte; 5.

Assim, após tentativa de citação da parte promovida e de apreensão do bem, sem êxito, a decisão de primeiro grau deve ser reformada, porquanto é certo que a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD ou SIEL não está condicionada à prévia comprovação de realização exaustiva de diligências pelo exequente, razão pela qual o deferimento das medidas requeridas pelo agravante em desfavor do agravado é medida impositiva; 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.

Retorno dos autos à origem. (TJCE, Apelação Cível - 0270397-60.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/09/2022, data da publicação: 25/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

TENTATIVAS FRUSTRADAS DE APREENSÃO DO BEM E CITAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS.

CONSULTA ELETRÔNICA DE DADOS JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu seu pleito de consulta eletrônica junto aos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, objetivando localizar o endereço atual do devedor, com o fito de viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado em garantia e a citação. 2.

O indeferimento do pedido de consulta eletrônica de endereço junto aos sistemas postos à disposição do Poder Judiciário não se compatibiliza com as normas fundamentais que orientam o processo civil, dentre as quais se incluem os princípios da celeridade e da cooperação entre os sujeitos processuais para a solução do mérito em tempo razoável, incluindo-se a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º e art. 6º do CPC. 3.

O princípio da cooperação ou colaboração exige a participação ativa e conjunta de todos os sujeitos processuais.

Em relação ao juiz, especificamente, impõe-se a atuação como agente colaborador do processo para a solução do mérito, de forma célere, justa e efetiva, e não apenas como mero fiscal de regras. 4.

Em que pese seja ônus do autor diligenciar para localizar o paradeiro do bem a ser apreendido e do réu para citação, é possível contar com a colaboração do juiz, mediante requerimento de consulta de dados junto a sistemas de acesso restrito, colocados à disposição dos magistrados exatamente para garantir efetividade à prestação jurisdicional. 5.

Destaque-se, ainda, que o artigo 319, 1º, do CPC, prevê que, caso o autor não disponha de informações relativas ao endereço eletrônico, domicílio ou residência do réu, poderá requerer ao juiz, na petição inicial, a realização de diligências necessárias à sua obtenção.

Ademais, não é necessário que o requerente esgote todos os meios possíveis de localização do demandado e do bem objeto da garantia para que o juiz realize a consulta de endereço junto aos referidos sistemas eletrônicos, assim como tais pesquisas não se restringem às ações de execução. 6.

Recurso provido. (TJCE, Agravo de Instrumento - 0622407-40.2022.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022) Observo, contudo, que os autores das ações de busca e apreensão, quando postulam a pesquisa de endereço em sistemas integrados à Justiça, querem que vários sistemas sejam pesquisados, o que, se deferidos em sua integralidade, inviabilizaria a celeridade da prestação jurisdicional desta unidade judiciária, uma vez que os servidores vinculados ao juízo despenderiam grande quantidade de tempo nessas pesquisas, em detrimento de outros procedimentos igualmente importantes.

Diante do exposto, fazendo um sopesamento das circunstâncias fáticas e jurídicas, decidi, implementando o princípio da cooperação, acolher, em parte, o pedido da parte autora, no sentido de deferir, por uma única vez, a pesquisa do endereço da parte requerida, apenas via INFOJUD, por considerar que este sistema tende a ser o mais frequentemente atualizado.

Deverá ser assegurado o sigilo das eventuais informações vindas aos autos, se o caso.

Publiquem.

Após, remetam-se ao gabinete para cumprimento.

Expedientes necessários. Fortaleza-Ce,16 de maio de 2025.

Juiz de Direito Assinatura digital [1] EMENTA: "Alienação fiduciária.

Veículo automotor.

Busca e apreensão.

Deferimento da liminar, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Cumprimento do mandado frustrado, tendo a ré indicado que o veículo estaria com o filho, em lugar ignorado.

Pedido da autora de pesquisas por meio do sistema BACENJUD e INFOJUD para obtenção de dados sobre o endereço da ré.

Indeferimento.

Recurso conhecido, por se tratar de questão relativa à efetivação de tutela provisória.

Vencido, nesta parte, o 2º Juiz, que dele não conhecia por entender não abrangida a matéria pelo rol do art. 1.015 do CPC.

Busca e apreensão.

Pesquisa de novos endereços quanto à ré.

Medida inócua, na medida em que já conhecido esse dado, sendo a parte encontrada no endereço indicado na inicial.

Auxílio de bancos de dados que não se mostra razoável para a tentativa de localização de bens, mormente móveis, facilmente deslocáveis.

Opção da instituição financeira em buscar a localização por meios privados ou utilizar as prerrogativas processuais cabíveis na espécie.

Decisão de Primeiro Grau, denegatória da expedição dos ofícios pretendidos, mantida.

Agravo de instrumento da autora desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000156-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019).

EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereços (via Sistema INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD - Manutenção - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2169269-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019).

EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAR O ENDEREÇO DO DEMANDADO - CABE AO AUTOR O ÔNUS DA CITAÇÃO, EXAURINDO TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU -RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNANIME. - O ônus da citação cabe ao autor, devendo este esvaziar todas as alternativas para identificar o paradeiro do réu, não podendo atribuir ao judiciário uma tarefa de sua competência, para que se oficie aos órgãos oficiais requisitando o endereço do devedor antes mesmo de esgotar as alternativas que estão ao seu alcance para viabilizar a citação." (TJPE - AI: 3681107 PE , Relatar: António Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 17/03/2015, 6 Câmara CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2015).
16/05/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154971225
16/05/2025 11:40

Deferido em parte o pedido de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 59.***.***/0001-48 (AUTOR)
15/05/2025 16:16

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:15

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
15/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 08:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154259409
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154259409
13/05/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3038579-81.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: FRANCISCA CHARLENE GOMES VENANCIO DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de apreensão e citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec.

Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento.

Fornecido novo endereço desacompanhado das custas pertinentes, deverá o gabinete, mediante ato ordinatório, intimar a Instituição financeira, para que, no prazo de 05(cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,12 de maio de 2025 Juiz de Direito Assinatura digital
12/05/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154259409
12/05/2025 14:33

Determinada Requisição de Informações
09/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 22:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 22:04

Juntada de Petição de diligência
29/03/2025 00:52

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140785683
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140682718
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140785683
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140682718
18/03/2025 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140785683
18/03/2025 21:21

Expedição de Mandado.
18/03/2025 21:20

Deferido o pedido de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 59.***.***/0001-48 (AUTOR)
18/03/2025 15:49

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:15

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
18/03/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140682718
18/03/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:26

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:26

Juntada de documento de comprovação
17/03/2025 10:41

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138011171
13/03/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3038579-81.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: REU: FRANCISCA CHARLENE GOMES VENANCIO DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de apreensão e citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec.

Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento.

Fornecido novo endereço desacompanhado das custas pertinentes, deverá o gabinete, mediante ato ordinatório, intimar a Instituição financeira, para que, no prazo de 05(cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,7 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138011171
12/03/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138011171
07/03/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:12

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 09:22

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133177591
24/01/2025 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133177591
23/01/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133177591
23/01/2025 16:29

Expedição de Mandado.
23/01/2025 16:29

Concedida a tutela provisória
21/01/2025 15:01

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:25

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
17/01/2025 16:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130240836
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130240836
13/12/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130240836
13/12/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 127928500
05/12/2024 13:05

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127928500
04/12/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127928500
04/12/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:35

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
02/12/2024 12:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/11/2024 18:17

Conclusos para decisão
30/11/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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