25/04/2025 16:10

Remessa
25/04/2025 16:10

Baixa Definitiva
25/04/2025 16:09

Transitado em Julgado
25/04/2025 16:09

Transitado em Julgado
25/04/2025 16:09

Certidão de Trânsito em Julgado
25/04/2025 16:08

Expedição de Documento
25/04/2025 16:04

Expedição de Documento
28/03/2025 13:22

Juntada de Petição
28/03/2025 13:22

Expedição de Documento
26/03/2025 14:42

Juntada de Petição
26/03/2025 14:42

Expedição de Documento
18/03/2025 06:37

Expedição de Documento
18/03/2025 06:37

Expedição de Documento
11/03/2025 01:15

Decorrendo Prazo
11/03/2025 01:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200104-50.2023.8.06.0069 - Apelação Cível - Coreaú - Apelante: Maria Tereza Fontenele - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelante: Bradesco Capitalização S/A - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021.

DÉBITOS REALIZADOS APÓS ESSA DATA RESTITUÍDOS EM DOBRO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO.

SÚMULA 43 DO STJ.

INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PERTINENTES AO DANO MORAL CONTADOS DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO.

SÚMULA 54 DO STJ.

APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A CONHECIDA E DESPROVIDA.1.

CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS, OBJURGANDO SENTENÇA DE FLS. 84/89, PROFERIDA PELO MM.

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, AJUIZADA POR MARIA TEREZA FONTENELE EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E DA OCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.3.

RAZÕES DE DECIDIR: INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO OS ARTS. 2º E 3º DO CDC, HAJA VISTA QUE A AUTORA E RÉU SE ENQUADRAM NA CATEGORIA DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDORES, RESPECTIVAMENTE.

NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS". 4.

NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO A NEGATIVA DA REQUERENTE DE QUE TENHA CONTRATADO O SERVIÇO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, O ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA ERA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, QUE NÃO SE DESINCUMBIU, OPTANDO EM NÃO COLACIONAR AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO EVIDENCIANDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CORRENTISTA.5.

RESPONDE OBJETIVAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, COM BASE NO ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA OU DE TERCEIRO. 6.

UMA VEZ NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, ALÉM DA DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE, É DEVIDA À DEMANDANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP 676.608/RS) E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGADO.7.

COMPROVADOS OS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE, ORIUNDOS DE SERVIÇO CUJA ADESÃO NÃO FOI COMPROVADA, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO EM VALOR SUFICIENTE PARA PUNIR O ATO ILÍCITO E COMPENSAR O DANO IMATERIAL SUPORTADO.

MAJORADA A CONDENAÇÃO ARBITRADA EM FACE DO BANCO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SEGUINDO A LINHA DE PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE.8.

NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE AQUILIANA, E NÃO CONTRATUAL, MODIFICA-SE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONCERNENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DEVENDO INCIDIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ, BEM COMO O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA REFERENTES AOS DANOS MORAIS, QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ.9.

DISPOSITIVO E TESE: APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA DE ORIGEM PARA: A) FIXAR OS DANOS MORAIS EM FAVOR DA REQUERENTE NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ; E B) MODIFICAR O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, DEVENDO INCIDIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ, MANTENDO-SE INALTERADA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA OBJURGADA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO DO BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO DA AUTORA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Daniel Farias Tavares (OAB: 24902/CE) - Antonio Maurício Rodrigues Quariguasi (OAB: 36692/CE) - Carlos Renan Cardoso Ribeiro (OAB: 35730/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
07/03/2025 13:32

Expedição de Documento
07/03/2025 13:18

Mover Obj A
07/03/2025 13:18

Mover Obj A
07/03/2025 13:17

Expedição de Documento
07/03/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:15

Expedição de Documento
07/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:51

Expedição de Documento
28/02/2025 09:41

Processo Encaminhado
27/02/2025 11:34

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 09:34

Juntada de Documento
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
26/02/2025 09:00

Julgado
24/02/2025 11:45

Conclusos
24/02/2025 11:45

Expedição de Documento
15/02/2025 16:21

Expedição de Documento
14/02/2025 12:57

Inclusão em Pauta
14/02/2025 12:54

Para Julgamento
14/02/2025 10:04

Processo Encaminhado
14/02/2025 09:25

Juntada de Documento
01/10/2024 13:03

Conclusos
01/10/2024 13:03

Expedição de Documento
01/10/2024 13:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
01/10/2024 12:30

Registro Processual
01/10/2024 12:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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