24/06/2025 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/06/2025 11:51

Alterado o assunto processual
24/06/2025 11:50

Expedição de Ofício.
18/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 06:39

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 08:33

Confirmada a comunicação eletrônica
25/05/2025 02:15

Juntada de entregue (ecarta)
25/05/2025 02:09

Juntada de entregue (ecarta)
09/05/2025 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 12:59

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Apelação
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137113074
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000056-39.2025.8.06.0300 AUTOR: JOSE JUSTO DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOSE JUSTO DA SILVA em face do CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, todos devidamente qualificados nos autos. Intimado o requerente, por meio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: "a) extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data da realização do referido contrato de empréstimo bancário; b) Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); c) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento". Todavia, não apresentou seus extratos bancários. É o relatório.

Fundamento e decido. Assim dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil - (CPC). Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. In casu, houve a intimação da parte autora para que se manifestasse nos autos, a fim de emendar a petição inicial, contudo, não houve, o cumprimento da determinação. Tal desídia caracteriza hipótese de indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem análise de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra alternativa não resta senão extinguir o feito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais.

Contudo, diante da gratuidade judiciária a qual defiro neste momento processual, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, os beneficiários pela isenção puderem honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital.

Ronald Neves Pereira Juiz de Direito
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137113074
10/03/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137113074
10/03/2025 11:25

Indeferida a petição inicial
25/02/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 05:13

Decorrido prazo de MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:15

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132351355
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132351355
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132351355
16/01/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132351355
16/01/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:52

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0243370-63.2024.8.06.0001

Sociedade Mineira de Cultura

Cicero George dos Santos Noronha

Advogado: Vinicius Magno de Campos Frois

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 3042039-76.2024.8.06.0001

Rosa Maria Bananeira de Jesus

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Aerth Lirio Coppo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/12/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 3001689-96.2025.8.06.0167

Alesson Miranda Farias

Associacao Igreja Adventista Missionaria...

Advogado: Francisco Gilmar Pires Farias Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 3004819-10.2025.8.06.0001

Eroni Batista de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bruno Boyadjian Sobreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/04/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 3004819-10.2025.8.06.0001

Eroni Batista de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bruno Boyadjian Sobreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/02/2025 12:00

Exibir Processo