TJCE - 0076064-92.2012.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 16:02
Mover para encaminhamento ao Arquivo
-
01/09/2025 16:02
Baixa Definitiva
-
01/09/2025 16:01
Transitado em Julgado
-
01/09/2025 16:01
Certidão de Trânsito em Julgado
-
01/09/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 08:38
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 22:06
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
-
11/07/2025 11:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/07/2025 11:10
Juntada de Petição
-
11/07/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 11:08
Decorrendo Prazo
-
08/07/2025 12:01
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
08/07/2025 12:01
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 12:01
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
08/07/2025 12:01
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 11:57
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/07/2025 11:53
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/07/2025 11:53
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/07/2025 07:31
Decorrendo Prazo
-
07/07/2025 07:59
Decorrendo Prazo
-
07/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0076064-92.2012.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Ministério Público do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário da Saúde do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário de Saúde do Município de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não conheço do presente recurso extraordinário, pois restou prejudicado.
Publique-se.
Intimem-se.
Demais expedientes necessários, com a respectiva baixa e arquivamento, oportunamente.
Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Ministério Público do Estado do Ceará - Pedro Lucas de Amorim Lomônaco (OAB: 20716/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Suzana Ribeiro Machado (OAB: 14099/CE) - Procuradoria do Município de Fortaleza -
04/07/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 15:49
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
04/07/2025 15:49
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
04/07/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 15:44
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
04/07/2025 15:39
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 11:33
Disponibilização Base de Julgados
-
12/06/2025 11:33
Disponibilização Base de Julgados
-
12/06/2025 11:29
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
12/06/2025 11:29
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
12/06/2025 09:47
Prejudicado o recurso
-
12/06/2025 09:47
Prejudicado o recurso
-
15/05/2025 13:25
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 15:29
Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ.Reunidas p/ Divisão de Recursos Privativo
-
14/05/2025 15:28
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 15:28
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 11:40
Juntada de Petição
-
07/04/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 01:43
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 01:43
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 00:17
Decorrendo Prazo
-
14/03/2025 00:17
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0076064-92.2012.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Ministério Público do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário da Saúde do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário de Saúde do Município de Fortaleza - Logo, uma vez que o feito ainda não teve seu trânsito em julgado e trata-se de ação personalíssima na qual o impetrante veio a óbito antes de tal marco, a extinção é medida que se impõe, encontrando-se o juízo de retratação prejudicado.
Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc.
IX, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço monocraticamente, nos termos do art. 76, inc.
VIII, do RITJCE. - Advs: Ministério Público do Estado do Ceará - Pedro Lucas de Amorim Lomônaco (OAB: 20716/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Suzana Ribeiro Machado (OAB: 14099/CE) - Procuradoria do Município de Fortaleza -
12/03/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 09:53
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 09:50
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 09:48
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 09:27
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
12/03/2025 09:24
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
12/03/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
-
11/03/2025 16:38
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
11/03/2025 16:38
Expedição de Decisão.
-
11/03/2025 16:38
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
28/02/2025 18:43
Mandado devolvido
-
28/02/2025 18:43
Juntada de Mandado
-
28/02/2025 18:43
Mandado cumprido com finalidade não atingida
-
28/02/2025 09:24
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 09:24
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
27/02/2025 12:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/02/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 12:20
Juntada de Petição
-
27/02/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 00:01
Decorrendo Prazo
-
24/02/2025 21:50
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 21:39
Mandado devolvido
-
24/02/2025 21:39
Juntada de Mandado
-
24/02/2025 21:38
Mandado cumprido com finalidade atingida
-
23/02/2025 13:17
Mandado devolvido
-
23/02/2025 13:17
Juntada de Mandado
-
23/02/2025 13:17
Mandado cumprido com finalidade não atingida
-
23/02/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 16:11
Mandado devolvido
-
21/02/2025 16:11
Juntada de Mandado
-
21/02/2025 16:11
Mandado cumprido com finalidade não atingida
-
21/02/2025 16:10
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 16:10
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 00:01
Decorrendo Prazo
-
18/02/2025 23:35
Mandado devolvido
-
18/02/2025 23:35
Juntada de Mandado
-
18/02/2025 23:35
Mandado cumprido com finalidade não atingida
-
18/02/2025 23:34
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 18:42
Distribuição de Mandado
-
14/02/2025 17:44
Distribuição de Mandado
-
14/02/2025 17:03
Distribuição de Mandado
-
14/02/2025 16:23
Distribuição de Mandado
-
14/02/2025 15:41
Distribuição de Mandado
-
13/02/2025 10:21
Expedição de Mandado.
-
13/02/2025 10:21
Expedição de Mandado.
-
12/02/2025 14:23
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
11/02/2025 00:22
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/02/2025 17:17
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 17:17
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 17:17
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 17:17
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 17:16
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 17:16
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 17:16
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 17:16
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 17:16
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 17:16
Expedição de Mandado.
-
07/02/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 14:51
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 13:57
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
07/02/2025 13:56
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
06/02/2025 17:26
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
06/02/2025 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 17:26
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
21/01/2025 21:53
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 21:15
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 21:15
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 00:56
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
10/12/2024 00:56
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 00:56
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
10/12/2024 00:56
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/12/2024 07:44
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 19:53
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
05/12/2024 19:53
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
15/11/2024 09:50
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
15/11/2024 09:50
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
15/11/2024 07:35
Disponibilização Base de Julgados
-
15/11/2024 07:35
Disponibilização Base de Julgados
-
14/11/2024 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2024 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 23:41
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 23:30
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2023 15:43
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
04/11/2022 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2022 17:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
05/10/2022 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2022 09:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
20/09/2022 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 10:32
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
09/08/2022 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2022 14:59
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
25/05/2022 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2022 09:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
15/03/2022 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2022 15:24
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
26/09/2018 11:48
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2018 11:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
30/01/2018 12:09
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
13/07/2016 12:09
Decorrido prazo
-
13/07/2016 12:09
Expedição de Certidão.
-
27/05/2016 16:24
Expedição de Certidão.
-
24/05/2016 12:34
Decorrendo Prazo
-
24/05/2016 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/05/2016 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/05/2016 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/05/2016 09:35
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
18/05/2016 09:35
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
18/05/2016 09:34
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
17/05/2016 18:10
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
17/05/2016 18:10
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
17/05/2016 18:05
Recurso Especial não admitido
-
27/04/2016 10:56
Conclusos para admissibilidade recursal
-
27/04/2016 10:56
Conclusos para despacho
-
25/04/2016 16:05
Juntada de Petição
-
20/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2014 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2014 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2014 12:00
Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ.Reunidas p/ Divisão de Recursos Privativo
-
15/04/2014 12:00
Entranhamento
-
15/04/2014 12:00
Juntada de Petição
-
15/04/2014 12:00
Entranhamento
-
15/04/2014 12:00
Juntada de Petição
-
15/04/2014 12:00
Entranhamento
-
15/04/2014 12:00
Juntada de Petição
-
28/03/2014 12:00
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
-
28/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
16/05/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
17/04/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
12/03/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/03/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/03/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/02/2013 12:00
Decorrendo Prazo
-
07/02/2013 12:00
Decorrendo Prazo
-
07/02/2013 12:00
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
07/02/2013 12:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/02/2013 12:00
Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
-
06/02/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2013 12:00
Movido para fila Analisado - MS
-
05/02/2013 12:00
Enviado Cópia Ementa/Acórdão ao Serviço de Atos (Publicação e Atos URGENTE)
-
04/02/2013 12:00
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
04/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
31/01/2013 12:00
Juntada de Acórdão
-
31/01/2013 12:00
Juntada de Acórdão
-
31/01/2013 12:00
Concedida a Segurança
-
31/01/2013 12:00
Julgado
-
24/01/2013 12:00
Adiado
-
17/01/2013 12:00
Adiado
-
14/01/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
14/01/2013 12:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/01/2013 12:00
Inclusão em pauta
-
20/12/2012 12:00
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
-
19/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2012 12:00
Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
-
17/12/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2012 12:00
Enviados Autos Digitais da Sec. Geral p/ Div. de Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ.Reunidas
-
14/12/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2012 12:00
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
11/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
01/11/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
25/10/2012 12:00
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
-
03/09/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
03/09/2012 12:00
Digitalização de Parecer do MP
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ)
-
15/07/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/07/2012 12:00
Decorrido prazo
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2012 12:00
Juntada de Petição
-
08/06/2012 12:00
Decorrendo Prazo
-
08/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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06/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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05/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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24/05/2012 12:00
Expedição de Ofício.
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24/05/2012 12:00
Expedição de Ofício.
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21/05/2012 12:00
Expedição de Mandado.
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21/05/2012 12:00
Expedição de Mandado.
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21/05/2012 12:00
Expedição de Mandado.
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21/05/2012 12:00
Expedição de Mandado.
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19/05/2012 12:00
Expedição de Certidão.
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18/05/2012 12:00
Expedição de Certidão.
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18/05/2012 12:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/05/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2012 12:00
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
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16/05/2012 12:00
Concedida a Medida Liminar
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09/05/2012 12:00
Conclusos para despacho
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09/05/2012 12:00
Expedido de Termo de Distribuição
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09/05/2012 12:00
Distribuído por sorteio
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09/05/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2012 12:00
Registrado para Retificada a autuação
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09/05/2012 12:00
Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
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09/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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09/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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09/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2012
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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