22/08/2025 00:00

Publicado Citação em 22/08/2025. Documento: 168472474
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168472474
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3000851-27.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abono de Permanência] Requerente: REQUERENTE: MARIA DA PENHA ARAUJO SILVA Requerido: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Recebidos hoje.

Recebo inicial, posto que acompanhada dos documentos necessários e presentes demais condições da ação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, sem prejuízo do ônus decorrente da litigância de má-fé na hipótese de comprovada sua capacidade financeira para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família.

Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o objeto da ação não admite autocomposição (art. 334, §4º, "II", do CPC).

CITE-SE o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação.

Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital.

Fabricius Ferreira Silva Juiz de Direito
20/08/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168472474
20/08/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 08:54

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138047266
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 3000851-27.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abono de Permanência] Requerente: REQUERENTE: MARIA DA PENHA ARAUJO SILVA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Vistos etc., Em observância ao art. 99, § 2º do CPC determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para usufruir do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento.

Decorrido o prazo supra, façam-me novamente conclusos, encaminhando os autos para a fila de emenda à inicial.

Intime-se (DJE).

Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138047266
12/03/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138047266
11/03/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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