22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 152309057
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 152309057
20/05/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152309057
15/05/2025 05:45

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:45

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:45

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:45

Decorrido prazo de JESSYCA MONTENEGRO LEMOS em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Apelação
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 145269781
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 145269781
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0234465-06.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] AUTOR: ROBERTO FAUSTINO MAIA, JOAO LUCIO DE SOUSA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., COMERCIAL MAGALHAES VENDAS DE MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS LTDA Vistos em inspeção. Cuida-se de embargos de declaração (Id 130257260 e Id 132250161) opostos por COMERCIAL MAGALHAES VENDAS DE MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSÓRIOS LTDA e por JOÃO LÚCIO DE SOUSA SILVA e ROBERTO FAUSTINO MAIA, em face da sentença de mérito de Id 128298106. Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões aos embargados de declaração opostos (Id 132250161, Id 136489072 e Id 140835611). É o relatório.

Decido. Quanto ao juízo de admissibilidade, verifico que ambos embargos de declaração foram opostos no prazo legal e apontaram vício de omissão na sentença embargada. Portanto, conheço dos embargos de declaração opostos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração são instrumento processual de fundamentação vinculada e destinados ao aprimoramento da qualidade da prestação jurisdicional, restrito para sanear a existência de vícios formais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

Com efeito, os vícios formais indicados não podem ser confundidos com o provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte. Destarte, não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida na causa, com o objetivo de reformar ou anular o entendimento do órgão julgador, para adequá-lo perfeitamente aos pedidos formulados pela parte insatisfeita, mas cabem, somente, para elucidar, aperfeiçoar ou integrar a decisão.

Logo, a irresignação da parte com a decisão proferida deve ser sanada mediante a via processual adequada. Na hipótese dos autos, a empresa embargante apontou a existência de omissão na sentença de mérito, sustentando que não houve determinação de devolução da motocicleta, objeto da presente demanda, como condição para a rescisão dos contratos, com o objetivo de as partes retornarem ao status quo ante da celebração do contrato. Os embargados alegaram que a sentença embargada enfrentou todos os pontos da demanda e que não haveria oposição na devolução do processo viciado (motocicleta), após a rescisão negócio jurídico e liberação do pagamento da verba condenatória. Por sua vez, em seus embargos de declaração, os requerentes apontaram, também, a existência de omissão na decisão de mérito, aduzindo que não houve pronunciamento sobre a restrição inserida nos órgão de proteção ao crédito sobre o nome de Roberto Faustino Maia pelo Banco Santander S/A. A empresa embargada informou que não poderia cumprir a obrigação de retirada da restrição por não ter promovido a inscrição. O banco embargado aludiu que a devolução do bem móvel não implicaria a anulação do financiamento, visto que os agentes financeiros apenas concedem meios monetários para a concretização do negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentido, a omissão consiste no vício da decisão caracterizada pela ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se pronunciado. A sentença de mérito (Id 128298106) consignou o seguinte (grifou-se). III) DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento realizados para aquisição da motocicleta objeto da lide e condenar as promovidas à devolução integral dos valores pagos pela parte autora, devidamente atualizados e corrigidos pelo IGP-M, a partir do desembolso e juros de 1% ao mês a contar da citação. Condeno, ainda, as promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, referentes às dispensas para reparo do veículo, devidamente discriminadas nos ids. 124828731, 124828588 e 124828501, corrigido pelo IGP-M a partir do desembolso e juros de 1% ao mês a contar da citação. Condeno, ainda, solidariamente, as promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Na contestação (Id 124828401), o banco requerido postulou, em eventual condenação, a devolução do bem.

Confira-se. c.

Em caso de eventual condenação, o bem deverá ser devolvido ao requerido, por tratar-se de garantia da alienação; alternativamente, o valor disponibilizado à loja, deve ser revertido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes, o que fica desde já requerido. Igualmente, verifico que a sentença embargada, muito embora, tivesse declarado a rescisão do contrato de compra e venda e financiamento celebrado para a aquisição da motocicleta, contudo, não apreciou o mencionado pedido. A rescisão do negócio jurídico faz com que as partes retornem ao estado anterior à celebração do contrato. Destarte, a rescisão do contrato questionado na presente demanda produz efeitos sobre os litigantes, para a parte ré, a devolução integral dos valores pagos, e para a parte autora, a devolução do bem móvel adquirido (marca: Honda, modelo: NXR 150 BROS ES MIX/FLEX, tipo: motocicleta, placa: PME 4J69, chassi: 9C2KD0550ER236166, renavam: *10.***.*32-59, cor: preta e ano: 2014/2014). Portanto, merecem acolhida os embargos de declaração opostos pela empresa requerida. Outrossim, na petição inicial (Id 124828621), a parte autora formulou os seguintes pedidos (grifou-se). Dos requerimentos e pedidos Assim, requer a Vossa Excelência: 1) O recebimento da inicial com a qualificação apresentada (cf. artigo 319, inciso II, e §2º e 3ºdo NCPC). 2) O deferimento da gratuidade judiciária integral para todos os atos processuais e o reconhecimento da dispensa de mandato (e mesmo de declaração de hipossuficiência) pela Defensoria Pública; 3) Requer-se em sede de tutela de evidência, haja vista que a moto está imprestável ao uso, nos termos do artigo 54-F do CDC, a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento. Requer-se, de logo, o deferimento da inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, forma de inversão judicial, regra de instrução. 4) a citação da parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 dias contados da audiência de conciliação/mediação OU protocolo do pedido de cancelamento pelo promovido (cf. artigo 335, incisos I e II do CPC/15); 5) a designação de audiência de conciliação ou mediação tendo em vista o interesse declarado do autor por via alternativa de solução do litígio (cf. artigo 319, inciso VII do CPC/159); devendo o autor ser intimado pessoalmente da data de realização em virtude de não encontrar-se assistido por advogado particular, mas sim por Defensor(a) Público(a) Estadual (cf. artigo 334 §3º c/c artigo 186 §2º do CPC/1510); 6) A intimação do Ministério Público Estadual para intervir como fiscal da ordem jurídica (cf. artigo 178, incisos I e II do CPC/1511), vez que a ação se funda no CDC - Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, que é norma de ordem pública e interesse social; 7) Ao final proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de: 7.1) Reconhecer a prática abusiva consistente em ofertar e não cumprir - com a entrega de motocicleta em bom estado de conservação em plena qualidade de uso, ocasionando diversos prejuízos e danos ao autor, bem como reconhecer a conexão - conforme artigo 54-F entre o contrato de compra e venda do automóvel e o contrato de financiamento. 7.2) Determinar, nos termos do artigo 35, III do CDC, a rescisão do contrato de compra e venda da moto, com a devolução de todo o valor pago pela parte Promovente à primeira Promovida 7.3.

Determinar, nos termos do §2º do artigo 54-F, a rescisão contratual do contrato de financiamento com o segundo Promovido, com a devolução do valor pago à segunda Promovida; 7.4.

Determinar que a primeira promovida e indenize materialmente a parte promovente no valor de R$ 2.710,00 que gastou de reparos imprevisíveis pois incompatível com a oferta; 7.5) Condenação em pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo primeiro Promovente em valor equivalente a R$ 13.020,00 (10 vezes o valor de 1 salário mínimo). 7.6) Proibição de que esta ação seja pontuada negativamente no escore de crédito do Promovente. 7.7) Pronunciamento expresso na sentença, como determina o artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, sobre os argumentos autorais, no mínimo abordando o descumprimento da oferta (artigos 30 e 35,III) e a conexão contratual (artigo 54-F). 7.8) condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido OU sendo este valor irrisório, arbitramento de valor por apreciação equitativa (cf. artigo 85, §2º e §8º do CPC/1512) que deverão ser recolhidos em favor do FAADEP- Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará inscrito no CNPJ sob o número 05.***.***/0001-20 (CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Agência n. 0919 - Conta n. 71003-8 - operação 006); 8) Após o trânsito em julgado, a parte promovida deverá ser intimado para dar cumprimento voluntário à sentença no prazo legal (cf. artigo 513,§2º do CPC/1513). Protesta provar o alegado por todos os meios, especialmente depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas realização de perícia técnica e juntada posterior de documentos, tudo desde logo requerido. Analisando os pedidos formulados na petição inicial, os requerentes não formularam qualquer pedido atinente à restrição inserida nos órgãos de proteção ao crédito sobre o nome do promovente Roberto Faustino Maia pelo Banco Santander S/A. Oportunamente, registro que o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-o vedado conhecer de questões não suscitadas, as quais a lei exige iniciativa da parte, nos termos do artigo 141 do Código de Processo Civil. Art. 141.

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Destarte, verifico que não existe a omissão apontada pelo embargante na sentença de mérito para ser sanada por meio dos embargos de declaração. Portanto, não merece acolhida os embargos de declaração opostos pelos requerentes. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração de Id 132250161.

Por outro lado, ACOLHO os embargos de declaração Id 130257260, para suprir a omissão alegada, e, consequentemente, registro que o dispositivo da sentença de Id 128298106 passa a ser integrado com o seguinte teor: "Em virtude da declaração de rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento celebrados, determino à parte autora a devolução do bem móvel adquirido (marca: Honda, modelo: NXR 150 BROS ES MIX/FLEX, tipo: motocicleta, placa: PME 4J69, chassi: 9C2KD0550ER236166, renavam: *10.***.*32-59, cor: preta e ano: 2014/2014) em favor da empresa requerida Comercial Magalhães Vendas de Motocicletas, Peças e Acessórios LTDA." Ademais, mantenho inalterados os demais termos da sentença proferida. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este, sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
15/04/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145269781
10/04/2025 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos
19/03/2025 12:08

Juntada de Petição de resposta
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 135328675
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0234465-06.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] AUTOR: ROBERTO FAUSTINO MAIA, JOAO LUCIO DE SOUSA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., COMERCIAL MAGALHAES VENDAS DE MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS LTDA

Vistos. Analisando a petição de Id 132250161, verifico que, em que pese o autor tenha rotulado de contrarrazões, há notória pretensão de suprir omissão na sentença de mérito de Id 128298106. Nesse sentido, intime-se a parte requerida, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre os embargos de declaração de Id 132250161, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 135328675
10/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135328675
10/03/2025 11:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/03/2025 04:40

Decorrido prazo de JOAO LUCIO DE SOUSA SILVA em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:38

Decorrido prazo de JOAO LUCIO DE SOUSA SILVA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:48

Decorrido prazo de ROBERTO FAUSTINO MAIA em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 01:20

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:20

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
17/01/2025 08:20

Juntada de Petição de apelação
13/01/2025 16:26

Conclusos para decisão
13/01/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128298106
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128298106
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128298106
12/12/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128298106
12/12/2024 12:45

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 08:50

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 11:29

Conclusos para julgamento
13/11/2024 12:46

Mov. [127] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/10/2024 09:35

Mov. [126] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
09/10/2024 09:34

Mov. [125] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
23/09/2024 08:29

Mov. [124] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2024 11:03

Mov. [123] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02316998-6 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 13/09/2024 10:56
02/09/2024 15:03

Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02292942-1 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 02/09/2024 14:43
26/08/2024 17:34

Mov. [121] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/08/2024 12:59

Mov. [120] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
20/08/2024 12:28

Mov. [119] - Petição juntada ao processo
20/08/2024 11:18

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02267054-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/08/2024 10:56
20/08/2024 10:42

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02266952-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2024 10:35
20/08/2024 10:04

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02266745-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/08/2024 09:49
19/08/2024 09:16

Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02263755-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 09:08
14/08/2024 14:52

Mov. [114] - Encerrar documento - restrição
09/08/2024 09:29

Mov. [113] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
09/08/2024 09:29

Mov. [112] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
06/08/2024 08:38

Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02239443-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/08/2024 08:18
31/07/2024 10:37

Mov. [110] - Encerrar documento - restrição
27/07/2024 09:19

Mov. [109] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
27/07/2024 09:19

Mov. [108] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
12/07/2024 17:06

Mov. [107] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
12/07/2024 17:06

Mov. [106] - Aviso de Recebimento (AR)
08/07/2024 13:41

Mov. [105] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
08/07/2024 13:40

Mov. [104] - Aviso de Recebimento (AR)
27/06/2024 21:29

Mov. [103] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
27/06/2024 21:28

Mov. [102] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
19/06/2024 15:34

Mov. [101] - Concluso para Despacho
18/06/2024 23:08

Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329
18/06/2024 22:11

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02132728-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/06/2024 22:09
17/06/2024 02:18

Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2024 14:26

Mov. [97] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
14/06/2024 14:26

Mov. [96] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
14/06/2024 14:03

Mov. [95] - Expedição de Carta | CV- Carta de Intimacao de Testemunha para Audiencia
14/06/2024 14:00

Mov. [94] - Expedição de Carta | CV- Carta de Intimacao de Testemunha para Audiencia
14/06/2024 13:58

Mov. [93] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/116739-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/07/2024 Local: Oficial de justica - Ofelia de Sampaio Chaves Silva
14/06/2024 13:56

Mov. [92] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/116736-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 09/08/2024 Local: Oficial de justica - Andre Luis do Amaral Uchoa
14/06/2024 13:32

Mov. [91] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
14/06/2024 13:31

Mov. [90] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
12/06/2024 17:23

Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2024 14:43

Mov. [88] - Audiência Designada | Instrucao Data: 20/08/2024 Hora 11:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
14/05/2024 15:33

Mov. [87] - Encerrar documento - restrição
02/05/2024 16:04

Mov. [86] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
02/05/2024 16:03

Mov. [85] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
01/05/2024 10:56

Mov. [84] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
27/04/2024 15:03

Mov. [83] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
27/04/2024 15:03

Mov. [82] - Documento Analisado
25/04/2024 11:37

Mov. [81] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
25/04/2024 11:36

Mov. [80] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
18/04/2024 09:50

Mov. [79] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/074585-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 02/05/2024 Local: Oficial de justica - Ofelia de Sampaio Chaves Silva
18/04/2024 09:48

Mov. [78] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/074584-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/04/2024 Local: Oficial de justica - Arivelton Alves de Oliveira Veras
18/04/2024 09:46

Mov. [77] - Documento Analisado
15/04/2024 12:33

Mov. [76] - Mero expediente | Vistos. Aguarde-se designacao de data para realizacao de audiencia de instrucao na modalidade virtual. Expedientes necessarios.
10/04/2024 18:26

Mov. [75] - Concluso para Despacho
10/04/2024 11:27

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01984072-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2024 11:18
02/04/2024 10:25

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2024 07:34

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01955318-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/03/2024 07:08
15/03/2024 11:24

Mov. [71] - Concluso para Despacho
14/03/2024 17:09

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01936185-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 14/03/2024 16:52
12/03/2024 05:20

Mov. [69] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
01/03/2024 22:04

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0079/2024 Data da Publicacao: 04/03/2024 Numero do Diario: 3258
29/02/2024 12:00

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/02/2024 09:47

Mov. [66] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
29/02/2024 09:47

Mov. [65] - Documento Analisado
20/02/2024 17:55

Mov. [64] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2024 16:29

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01867745-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2024 16:04
01/02/2024 01:58

Mov. [62] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
26/01/2024 14:07

Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/01/2024 08:23

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01833770-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2024 08:14
16/01/2024 09:43

Mov. [59] - Petição juntada ao processo
09/01/2024 19:44

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0002/2024 Data da Publicacao: 10/01/2024 Numero do Diario: 3222
08/01/2024 11:48

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2024 08:39

Mov. [56] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
08/01/2024 08:39

Mov. [55] - Documento Analisado
31/12/2023 12:08

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02526455-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/12/2023 11:43
13/12/2023 10:52

Mov. [53] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2023 03:59

Mov. [52] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
29/11/2023 14:51

Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória
28/11/2023 17:24

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02475808-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/11/2023 17:12
19/11/2023 08:16

Mov. [49] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
08/11/2023 12:51

Mov. [48] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
08/11/2023 12:51

Mov. [47] - Documento Analisado
06/11/2023 16:24

Mov. [46] - Mero expediente | Vistos. Sobre a contestacao de fls. 125/143, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351, CPC. Expedientes necessarios.
01/11/2023 15:37

Mov. [45] - Concluso para Despacho
31/10/2023 23:24

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02423334-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2023 22:54
31/10/2023 23:02

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02423325-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2023 22:45
31/10/2023 22:42

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02423301-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2023 22:25
31/10/2023 22:41

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02423300-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2023 22:23
31/10/2023 22:11

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02423261-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/10/2023 22:00
09/10/2023 11:05

Mov. [39] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
09/10/2023 11:05

Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)
07/10/2023 10:27

Mov. [37] - Mero expediente | Vistos. Tendo em vista a informacao da certidao de fls. 120/121, a SEJUD para que encaminhe oficio aos correios para que envie a resposta do AR de fl. 117. Expedientes necessarios.
05/10/2023 10:09

Mov. [36] - Documento
05/10/2023 10:07

Mov. [35] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
03/10/2023 22:02

Mov. [34] - Mero expediente | Vistos. Considerando o lapso temporal, determino que o gabinete envie e-mail ao Setor de Malote deste Forum, a responsavel Sra. Maria Eleuda Martins, para que providencie a juntada do Aviso de Recebimento concernente a Carta
19/09/2023 00:52

Mov. [33] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
28/08/2023 14:36

Mov. [32] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
28/08/2023 12:42

Mov. [31] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
28/08/2023 12:38

Mov. [30] - Documento Analisado
28/08/2023 03:49

Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
21/08/2023 16:36

Mov. [28] - Mero expediente | Vistos. Tendo em vista pedido de fls. 97/98, determino a citacao por AR da primeira promovida em novo endereco, qual seja: Rua Alberto Magno, n. 110, bairro Montese, Fortaleza-CE, CEP 60.410-462. Expedientes necessarios.
17/08/2023 16:47

Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
17/08/2023 16:47

Mov. [26] - Documento Analisado
17/08/2023 11:02

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02263744-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/08/2023 10:39
16/08/2023 14:47

Mov. [24] - Concluso para Despacho
10/08/2023 14:35

Mov. [23] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento de fl. 52. Expedientes necessarios.
08/08/2023 14:38

Mov. [22] - Concluso para Despacho
04/08/2023 16:05

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02238821-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2023 15:40
27/07/2023 00:57

Mov. [20] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
27/07/2023 00:57

Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
14/07/2023 12:30

Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
14/07/2023 12:30

Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
14/07/2023 12:30

Mov. [16] - Documento Analisado
14/07/2023 12:30

Mov. [15] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte promovente para apresentar replica a contestacao no prazo de quinze dias.
14/07/2023 08:58

Mov. [14] - Concluso para Despacho
13/07/2023 19:21

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02189489-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/07/2023 19:08
27/06/2023 15:51

Mov. [12] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
27/06/2023 15:51

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
23/06/2023 02:53

Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
23/06/2023 02:53

Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
12/06/2023 13:05

Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
12/06/2023 13:05

Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
12/06/2023 12:21

Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
12/06/2023 10:57

Mov. [5] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
12/06/2023 10:56

Mov. [4] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
12/06/2023 09:29

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2023 19:01

Mov. [2] - Conclusão
28/05/2023 19:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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