TJCE - 0192176-97.2019.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 06:15
Remessa
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07/04/2025 06:14
Baixa Definitiva
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07/04/2025 06:14
Baixa Definitiva
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07/04/2025 06:13
Transitado em Julgado
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07/04/2025 06:13
Transitado em Julgado
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07/04/2025 06:13
Certidão de Trânsito em Julgado
-
04/04/2025 21:34
Expedição de Documento
-
11/03/2025 01:10
Decorrendo Prazo
-
11/03/2025 01:10
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
11/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0192176-97.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: G Franklin Chaves Filho Confecções ME - Apelado: Rendmax Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Multissetorial - Des.
PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
AUSÊNCIA.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
ART. 290 CPC.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC.
VALIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 290 C/C ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC.2- ADUZ A APELANTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, FAZENDO JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ, TENDO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR A DECISÃO DE 1A.
INSTÂNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO.3- O RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO UNICAMENTE EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO NÃO CONSTITUI ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM 1A.
INSTÂNCIA, SENDO VÁLIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS, EXTINGUINDO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 290 C/C ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC, MORMENTE QUANDO ANTECEDIDA DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, TRANSCORRENDO IN ALBIS O RESPECTIVO PRAZO.4- A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVAS HÍGIDAS DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SEU FUNCIONAMENTO. 5- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A.
CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA.
DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DA ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Pedro Henrique Bezerra dos Santos (OAB: 9815/CE) - Deusimar Nogueira Rocha Filho (OAB: 19308/CE) -
07/03/2025 12:16
Expedição de Documento
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07/03/2025 12:07
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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07/03/2025 12:07
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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28/02/2025 09:45
Expedição de Documento
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28/02/2025 09:35
Processo Encaminhado
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27/02/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
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26/02/2025 16:41
Juntada de Documento
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26/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/02/2025 09:00
Julgado
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24/02/2025 16:00
Expedição de Documento
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20/02/2025 16:54
Conclusos
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15/02/2025 16:19
Expedição de Documento
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14/02/2025 13:21
Inclusão em Pauta
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14/02/2025 13:15
Para Julgamento
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14/02/2025 10:33
Processo Encaminhado
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14/02/2025 09:49
Juntada de Documento
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30/07/2024 17:44
Conclusos
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29/07/2024 11:57
Remessa do Arquivo
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29/07/2024 11:22
Expedição de Documento
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29/07/2024 11:13
Processo Encaminhado
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28/07/2024 19:05
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2024 19:05
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2024 08:04
Conclusos
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26/07/2024 08:04
Expedição de Documento
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26/07/2024 08:04
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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25/07/2024 18:41
Registro Processual
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25/07/2024 18:41
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
28/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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