TJCE - 3036166-95.2024.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 01:11
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/08/2025 14:15
Juntada de Petição de petição
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04/08/2025 14:15
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2025. Documento: 165824612
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01/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 165824612
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01/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3036166-95.2024.8.06.0001 [Fraldas, Fornecimento de insumos] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCA DAMASCENO E SILVA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO proposta por FRANCISCA DAMASCENO E SILVA DE SOUSA em face do ESTADO DO CEARÁ.
Informação de falecimento da parte autora.
Decido.
Em consulta ao site da Receita Federal, confirma-se a informação de falecimento da parte autora, tendo em vista constar a situação cadastral "Titular Falecido", com ano de óbito em 2025: Nada mais havendo a ser postulado, porquanto intransmissível, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc.
IX, do CPC/2015.
Não sendo interposta insurgência recursal, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Fortaleza/CE, 21 de julho de 2025.
Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito -
31/07/2025 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/07/2025 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165824612
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31/07/2025 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/07/2025 20:35
Extinto o processo por ser a ação intransmissível
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18/07/2025 09:48
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 02:40
Juntada de Petição de petição
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18/07/2025 02:39
Confirmada a comunicação eletrônica
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16/07/2025 22:21
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 04:15
Decorrido prazo de FRANCISCA DAMASCENO E SILVA DE SOUSA em 09/06/2025 23:59.
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31/05/2025 04:05
Decorrido prazo de FRANCISCA DAMASCENO E SILVA DE SOUSA em 30/05/2025 23:59.
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30/05/2025 05:40
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2025 23:59.
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30/05/2025 05:40
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2025 23:59.
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27/05/2025 01:05
Confirmada a comunicação eletrônica
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16/05/2025 00:00
Publicado Despacho em 16/05/2025. Documento: 151159823
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15/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 151159823
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15/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3036166-95.2024.8.06.0001 [Fraldas, Fornecimento de insumos] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCA DAMASCENO E SILVA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Em consulta ao site da Receita Federal, confirma-se que a parte autora encontra-se viva, uma vez que consta como ativa, com situação cadastral "Regular".
Dessa forma, em observância aos atos processuais já praticados, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer.
Intime-se, ainda, pela última vez, a parte autora para que requeira as medidas que entender de direito. Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 22 de abril de 2025.
Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito -
14/05/2025 10:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151159823
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14/05/2025 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 11:21
Conclusos para despacho
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15/04/2025 03:28
Decorrido prazo de ALEXIA THAMARA DE SOUZA MARQUES em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 03:16
Decorrido prazo de ALEXIA THAMARA DE SOUZA MARQUES em 14/04/2025 23:59.
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08/04/2025 03:44
Decorrido prazo de FRANCISCA DAMASCENO E SILVA DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.
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08/04/2025 03:43
Decorrido prazo de FRANCISCA DAMASCENO E SILVA DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.
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02/04/2025 05:16
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/04/2025 23:59.
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02/04/2025 05:01
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/04/2025 23:59.
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01/04/2025 05:49
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 05:49
Decorrido prazo de FRANCISCA DAMASCENO E SILVA DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 05:49
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 05:49
Decorrido prazo de FRANCISCA DAMASCENO E SILVA DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.
-
31/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 138129594
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28/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 138129594
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28/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3036166-95.2024.8.06.0001 [Fraldas, Fornecimento de insumos] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCA DAMASCENO E SILVA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as informações constantes na petição de Id. 138012031, na qual informa possível falecimento da requerente.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Fortaleza/CE, 10 de Março de 2025.
Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito -
27/03/2025 10:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138129594
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27/03/2025 03:54
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:54
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 00:00
Publicado Despacho em 13/03/2025. Documento: 138129594
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12/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3036166-95.2024.8.06.0001 [Fraldas, Fornecimento de insumos] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCA DAMASCENO E SILVA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as informações constantes na petição de Id. 138012031, na qual informa possível falecimento da requerente.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Fortaleza/CE, 10 de Março de 2025.
Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito -
12/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138129594
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11/03/2025 10:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138129594
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11/03/2025 10:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/03/2025 10:13
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2025 13:13
Juntada de Petição de documento de comprovação
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07/03/2025 12:44
Conclusos para despacho
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07/03/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2025 11:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/02/2025 11:24
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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27/02/2025 09:24
Conclusos para despacho
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18/02/2025 16:05
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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18/02/2025 10:49
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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18/02/2025 10:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/02/2025 08:50
Determinada a redistribuição dos autos
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17/02/2025 15:39
Alterado o assunto processual
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04/02/2025 01:31
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/02/2025 23:59.
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14/01/2025 16:32
Conclusos para despacho
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08/01/2025 18:26
Juntada de Petição de substabelecimento
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13/12/2024 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 11:55
Conclusos para despacho
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13/12/2024 08:05
Juntada de Petição de petição
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13/12/2024 06:07
Decorrido prazo de FRANCISCA DAMASCENO E SILVA DE SOUSA em 12/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 10:31
Decorrido prazo de ALEXIA THAMARA DE SOUZA MARQUES em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 10:31
Decorrido prazo de ALEXIA THAMARA DE SOUZA MARQUES em 09/12/2024 23:59.
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05/12/2024 00:00
Publicado Despacho em 05/12/2024. Documento: 128128821
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04/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128128821
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03/12/2024 18:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128128821
-
03/12/2024 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 16:47
Conclusos para despacho
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03/12/2024 16:43
Juntada de Petição de petição
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25/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126195278
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22/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126195278
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21/11/2024 16:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/11/2024 16:59
Juntada de Petição de diligência
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21/11/2024 15:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/11/2024 15:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126195278
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21/11/2024 15:25
Expedição de Mandado.
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21/11/2024 14:37
Concedida a Antecipação de tutela
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21/11/2024 11:28
Conclusos para decisão
-
21/11/2024 11:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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