07/04/2025 06:26

Remessa
07/04/2025 06:26

Baixa Definitiva
07/04/2025 06:25

Baixa Definitiva
07/04/2025 06:25

Transitado em Julgado
07/04/2025 06:25

Transitado em Julgado
07/04/2025 06:24

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 21:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:08

Decorrendo Prazo
11/03/2025 01:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0280372-04.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Jefferson Sombra Mesquita - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

PERMANÊNCIA PROLONGADA NO AEROPORTO.

DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 92,20 (NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS), MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO ENTENDER QUE O CANCELAMENTO DO VOO CONFIGUROU MERO ABORRECIMENTO.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA ENVOLVE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) VERIFICAR SE A CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA, AO CANCELAR O VOO SEM AVISO PRÉVIO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) ANALISAR SE A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DEFINIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.III- RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NOTADAMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). 4.

A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC IMPÕE O DEVER DE COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS EM CASOS DE ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO (ART. 12).

A COMUNICAÇÃO TARDIA APENAS NO MOMENTO DO EMBARQUE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. 5.

O CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO E A DEMORA DE 13 HORAS PARA REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EXTRAPOLAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, GERANDO TRANSTORNOS, INSEGURANÇA E PREJUÍZO AO AUTOR, O QUE CARACTERIZA O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. 6.

O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM CASOS ANÁLOGOS.

IV.

DISPOSITIVO10.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DO DIREITO PRIVADO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA . - Advs: Wherbert Pereira Paula (OAB: 47788/CE) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP)
07/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:50

Mover Obj A
07/03/2025 11:50

Mover Obj A
28/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:40

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
27/02/2025 11:33

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 09:36

Juntada de Acórdão
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
26/02/2025 09:00

Julgado
24/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
15/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:57

Inclusão em Pauta
14/02/2025 12:54

Para Julgamento
14/02/2025 10:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/02/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024 15:03

Juntada de Petição
24/10/2024 15:03

Juntada de Petição
24/10/2024 15:03

Juntada de Petição
24/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:11

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
23/10/2024 01:01

Decorrendo Prazo
23/10/2024 01:01

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 10:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 09:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/10/2024 16:19

Declarada incompetência
18/10/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:43

Juntada de Petição
18/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:07

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:07

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/08/2024 15:22

Registrado para Retificada a autuação
30/08/2024 15:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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