09/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2025 00:00

Intimação

ADV: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19722/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: ANTONIA DERANY MOURÃO DOS SANTOS (OAB 34613/CE) - Processo 0122945-85.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - REQUERENTE: B1Filomeno Jeferson Soares OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVATB0 e outro - ISTO POSTO, considerando que o promovente deixou de atender ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, que trata no ônus da prova e que é incumbência da parte autora, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, o que faço por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal.

Deixo de condenar o promovente nas custas processuais, em face da isenção legal.Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização pleiteada, cuja cobrança fica suspensa pelo prazo de até 5 (cinco) anos, por força do art. 98, § 3°, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/09/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
05/09/2025 13:58

Documento Analisado
05/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:55

Juntada de Informações
03/09/2025 11:35

Julgado improcedente o pedido
02/09/2025 14:08

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:49

Conclusos para julgamento
17/06/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
15/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:14

Decorrido prazo
05/05/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 17:46

Expedição de Ofício.
24/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:46

Documento Analisado
16/04/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:32

Expedição de Mandado.
17/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonia Derany Mourão dos Santos (OAB 34613/CE), Marítima Seguros S/A (OAB ), Clarissa de Melo Cavalcante (OAB 19722/CE), Tiberio de Melo Cavalcante (OAB 15877/CE) Processo 0122945-85.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Filomeno Jeferson Soares Oliveira - Requerido: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, Marítima Seguros S/A - Designo, para realização da perícia médica, a data de 09/06/2025, ou, no caso de inviabilidade de comparecimento autoral em tal data, designo, de modo subsidiário e alternativo, a data de 01/07/2025, perícia essa a ser realizada em regime de mutirão, a partir das 08:00h e até às 15:00h (POR ORDEM DE CHEGADA), no Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos (NPDM) da Universidade Federal do Ceará, localizado à Rua Coronel Nunes de Melo, nº 1000, bairro Rodolfo Teófilo, CEP: 60430-275, conforme convênio firmado entre o TJCE e aquela Instituição.

Frisa-se que a Seguradora Líder já está em processo de falência, o que motivou este juízo a, de pronto, viabilizar duas datas para perícia, objetivando o mais célere deslinde do feito.

Intimar as partes: a) Para, no prazo de cinco dias, contados de sua intimação, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos; b) Da realização de perícia, por meio de exame clínico e análise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitação a forma indicada caso seja levada a efeito a perícia.

Na eventualidade de haver necessidade de manifestação por especialista ou de realização de exame específico não disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condição, deverá antecipadamente recusar a realização do exame, sob essa justificativa, pena de preclusão.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento ao exame (a teor do que já decidiu o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel.

Min.

Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentação pessoal com foto - que possa identificá-la - e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos médicos relativos à invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico e que a não apresentação dos documentos poderá trazer prejuízo ao resultado dos trabalhos periciais.

Também é mais do que conveniente que o advogado providencie a ciência da parte da data, eis que, reconhecidamente, está havendo dificuldades na intimação das partes das datas designadas das perícias, até pelo princípio da cooperação.

Cientificar, por igual, a parte demandante, de que deverá manter seu endereço atualizado, e que, em caso negativo, presumir-se-ão "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (art. 274, p. único), bem como que a sua ausência, sem justificativa razoável - a ser fornecida até a data da perícia - , será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulação para que a perícia não se realize nesta Comarca, eis que as mesmas serão feitas em regime de mutirão.

Registro, também, que, em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente à perícia, será o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 9º e 10 do CPC.

INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de inversão do ônus da prova, eis que a presente não se alberga sob o manto da legislação consumerista.

Registro, igualmente, que, inobstante qual tenha sido a Seguradora indicada para o pólo passivo, será a mesma, de imediato, SUBSTITUÍDA pela SEGURADORA LÍDER, já que é esta quem gere o consórcio DPVAT e não haverá qualquer prejuízo à parte autora, ficando a cargo desta o pagamento dos honorários respectivos.

Ademais, tal substituição trará benefícios ao Judiciário, eis que evitará a desnecessária emissão de cartas às Seguradoras, já que somente a SEGURADORA LÍDER é apta a receber citações e intimações por modo eletrônico.

Também consigno, por fim, que, invariavelmente, as próprias Seguradoras requerem tal substituição.

Determino, mais, que seja efetivada a CITAÇÃO, se inexistente, da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, ANTES da realização da perícia, para que, querendo, possa oferecer defesa e opor objeção à realização da mesma.

Intimar, por fim, os representantes das partes do teor do presente via publicação no DJ, bem como, se atuando no presente, a douta representante do Parquet.
12/03/2025 02:22

Encaminhado edital/relação para publicação
11/03/2025 18:09

Documento Analisado
11/03/2025 18:09

Outras Decisões
11/03/2025 08:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 12:00:00, Núcleo de Justiça 4.0 - DPVAT.
11/03/2025 08:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 12:45:00, Núcleo de Justiça 4.0 - DPVAT.
22/11/2024 20:34

Decorrido prazo
09/10/2024 06:00

Conclusos para despacho
17/09/2024 21:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/09/2024 12:30

Encaminhado edital/relação para publicação
16/09/2024 10:18

Documento Analisado
12/09/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:36

Encerrar análise
08/04/2024 09:40

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/03/2024 02:47

Encaminhado edital/relação para publicação
26/03/2024 15:24

Documento Analisado
26/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
24/03/2024 10:50

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2024 18:02

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:59

Conclusos para decisão
14/02/2024 06:53

Juntada de Carta precatória
24/01/2024 16:34

Expedição de Certidão.
20/12/2023 18:05

Decorrido prazo
24/11/2023 09:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/11/2023 22:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/11/2023 02:53

Encaminhado edital/relação para publicação
13/11/2023 12:54

Encaminhado edital/relação para publicação
22/10/2023 00:38

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 16:16

Expedição de Mandado.
18/10/2023 16:16

Documento Analisado
18/10/2023 16:16

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:15

Outras Decisões
16/10/2023 16:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2024 15:30:00, Núcleo de Justiça 4.0 - DPVAT.
02/10/2023 15:45

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/09/2023 10:26

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/09/2023 10:26

Reativado processo recebido de outro Foro
11/09/2023 11:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
04/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:12

Declarada incompetência
29/08/2023 14:29

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:17

Declarada incompetência
29/08/2023 12:14

Conclusos para decisão
17/07/2023 11:26

Expedição de Certidão.
13/06/2023 03:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
12/06/2023 21:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2023 01:58

Encaminhado edital/relação para publicação
06/06/2023 12:34

Documento Analisado
05/06/2023 14:58

deferimento
05/06/2023 14:00

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:58

Conclusos para decisão
09/05/2023 11:36

Juntada de Carta precatória
07/03/2023 21:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/03/2023 11:43

Encaminhado edital/relação para publicação
21/02/2023 01:37

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
14/01/2023 00:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/01/2023 23:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/01/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
22/12/2022 13:35

Encaminhado edital/relação para publicação
22/12/2022 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
22/12/2022 10:47

Expedição de Mandado.
22/12/2022 10:47

Documento Analisado
22/12/2022 10:47

Expedição de Certidão.
22/12/2022 10:47

Outras Decisões
08/12/2022 10:24

deferimento
07/12/2022 09:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2023 13:00:00, 30ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
01/11/2022 14:02

Conclusos para despacho
01/11/2022 13:48

Conclusos para decisão
10/08/2022 10:52

Conclusos
12/04/2022 09:42

Juntada de Carta precatória
17/02/2022 02:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
25/01/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 19:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/01/2022 19:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/01/2022 06:32

Encaminhado edital/relação para publicação
10/01/2022 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
08/01/2022 01:46

Expedição de Mandado.
08/01/2022 01:46

Documento Analisado
08/01/2022 01:46

Expedição de Certidão.
08/01/2022 01:46

Outras Decisões
19/12/2021 14:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/04/2022 08:00:00, 30ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
02/12/2021 09:33

Juntada de Petição
31/08/2021 14:13

Conclusos para despacho
31/08/2021 11:50

Expedição de Certidão.
31/08/2021 11:49

Decorrido prazo
15/06/2021 15:48

Outras Decisões
11/06/2021 12:17

Conclusos para despacho
14/01/2021 20:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/01/2021 20:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/01/2021 12:51

Encaminhado edital/relação para publicação
13/01/2021 11:29

Documento Analisado
08/01/2021 12:50

Outras Decisões
07/01/2021 08:58

Conclusos para decisão
07/01/2021 08:57

Juntada de Carta precatória
01/08/2020 18:08

Expedição de Mandado.
01/08/2020 18:08

Expedição de Certidão.
01/08/2020 18:08

Outras Decisões
31/07/2020 14:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2020 13:00:00, 30ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
12/03/2020 13:47

Conclusos para despacho
13/02/2020 16:41

Conclusos para decisão
13/02/2020 12:48

Juntada de Petição
18/12/2019 23:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
07/12/2019 00:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
13/11/2019 15:04

Expedição de Certidão.
30/10/2019 15:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2019 07:23

Encaminhado edital/relação para publicação
16/10/2019 11:32

Expedição de Mandado.
16/10/2019 11:32

Expedição de Certidão.
16/10/2019 11:32

Outras Decisões
14/10/2019 10:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2020 08:00:00, 30ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
20/08/2019 09:09

Conclusos para despacho
09/06/2019 22:43

Decisão Proferida
04/06/2019 09:26

Conclusos para despacho
22/02/2019 11:01

Encerrar análise
19/11/2018 07:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2018 12:34

Encaminhado edital/relação para publicação
03/09/2018 16:42

Decisão Proferida
05/07/2018 11:25

Conclusos
05/07/2018 10:56

Juntada de Petição
25/10/2017 13:03

Conclusos
06/10/2017 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/10/2017 14:34

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/10/2017 17:12

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição
03/10/2017 17:11

Expedição de Certidão.
04/05/2016 18:31

Decorrido prazo
04/05/2016 18:29

Expedição de Certidão.
04/05/2016 18:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2016 12:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/04/2016 12:55

Encaminhado edital/relação para publicação
04/04/2016 17:23

Expedição de Carta.
03/04/2016 22:13

Decisão Proferida
28/03/2016 13:39

Conclusos
28/03/2016 13:39

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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