15/04/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 04:07

Decorrido prazo de Luiza Maria Feitosa Gonçalves em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 04:06

Decorrido prazo de Luiza Maria Feitosa Gonçalves em 10/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 12/03/2025. Documento: 137731634
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0003268-95.2000.8.06.0171 Parte Promovente: Luiza Maria Feitosa Gonçalves Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Luiza Maria Feitosa Gonçalves em desfavor do Município de Tauá, objetivando que a parte promovida quite a obrigação de pagar imposta na sentença e os honorários sucumbenciais reajustados na decisão monocrática.

Para tanto, foi apresentada planilha de cálculos, cujos parâmetros utilizados foram os seguintes: CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA: ORTN, OTN, BTN, uFtR, tNpc e tPcA-E, CONFORME DECISÃO DO STJ, TEMA 810 (RE 570.947) INPC APLICADO ATÉ MAI/2009 E IPCA-E APLICADA A PARTIR DE JUN/2009.

JUROS DE MORA DE 1OlO AO MÊS ATÉ JULHO I2OO1, DE O,5OIO AO MÊS DE AGOSTO DE 2OO1 A JUNHO/2009, DE JULHO t2009 EM DIANTE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. O despacho inicial determinou a intimação da parte executada para apresentar impugnação, contudo o prazo transcorreu sem manifestação.

Eis o que considero oportuno relatar.

Decido.

No julgamento do REsp 1.495.146-MG (1ª Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, recurso repetitivo, Info 620), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (tema 905): As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. No julgamento do RE 1.317.982/ES, realizado em 11 de dezembro de 2023, o Plenário do STF, sob a relatoria do Ministro Nunes Marques, fixou entendimento vinculante (Tema 1.170 - Repercussão Geral) no sentido de que a Taxa SELIC deve ser aplicada de forma única para cobrir tanto a atualização monetária quanto os juros de mora.

Esse entendimento, confirmado no âmbito da Reclamação 50.431, reforça que, embora o Tema 1.170 tenha tratado especificamente dos juros moratórios, a mesma regra se estende à correção monetária.

Destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Plenário, RE 1.317.982/ES, Rel.

Min.

Nunes Marques, julgado em 11/12/2023, Repercussão Geral - Tema 1.170, info 1120) segundo o qual é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

Ante o exposto: 1.

Deixo de homologar os cálculos apresentados, por estarem em desacordo com os índices incidentes ao caso; 2.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada (inclusive quanto aos honorários advocatícios fixados nessa decisão, bem como as informações e documentos listados nos incisos do art. 534 do CPC e na Resolução nº 14/2023-OETJCE (publicada no DJE/CE em 06/07/2023), necessários, para fins de análise e expedição de RPV e Precatório; 3.

Após, em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias; 4.

Por fim, tornem os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital.

Liana Alencar Correia Juíza de Direito
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137731634
10/03/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137731634
10/03/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 23:39

Alterado o assunto processual
06/03/2025 23:39

Alterado o assunto processual
06/03/2025 23:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2025 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:19

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:19

Juntada de Certidão
07/07/2023 14:19

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/04/2023 00:11

Mov. [64] - Certidão emitida
19/04/2023 23:02

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0133/2023 Data da Publicação: 20/04/2023 Número do Diário: 3059
18/04/2023 12:25

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2023 11:19

Mov. [61] - Certidão emitida
17/04/2023 10:18

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2022 11:33

Mov. [59] - Petição juntada ao processo
15/09/2022 08:26

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.22.01810037-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/09/2022 08:22
06/05/2022 00:08

Mov. [57] - Certidão emitida
25/04/2022 15:35

Mov. [56] - Certidão emitida
25/04/2022 14:11

Mov. [55] - Expedição de Carta
15/03/2022 19:07

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2022 09:38

Mov. [53] - Conclusão
16/01/2022 21:21

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
14/01/2022 17:46

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.22.01800223-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 14/01/2022 17:42
03/11/2021 19:50

Mov. [50] - Concluso para Despacho
03/11/2021 17:43

Mov. [49] - Certidão emitida
11/03/2021 07:47

Mov. [48] - Concluso para Despacho
19/01/2021 14:05

Mov. [47] - Conclusão
19/01/2021 14:05

Mov. [46] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria do TJCE n. 1724/2020, de 18 de dezembro de 2020.
19/01/2021 14:05

Mov. [45] - Redistribuição de processo - saída: Portaria do TJCE n. 1724/2020, de 18 de dezembro de 2020.
08/01/2021 14:43

Mov. [44] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinação, da Portaria nº 1724/2020, publicada no DJE de 18/12/2020. O referido é verdade.
27/06/2020 11:38

Mov. [43] - Certidão emitida
25/06/2020 14:58

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
24/06/2020 18:31

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.20.00053566-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/06/2020 18:00
19/06/2020 09:50

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0285/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 2397 Página: 722
17/06/2020 09:25

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2020 16:27

Mov. [38] - Certidão emitida
16/06/2020 14:33

Mov. [37] - Concluso para Despacho
16/06/2020 14:31

Mov. [36] - Certidão emitida
30/03/2020 15:17

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2020 15:48

Mov. [34] - Conclusão
05/03/2020 11:19

Mov. [33] - Remessa: processo para digitalização Tipo de local de destino: Núcleo de Digitalização Especificação do local de destino: Núcleo de Digitalização
05/03/2020 11:19

Mov. [32] - Recebimento: processo para digitalização
13/02/2015 12:55

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
21/07/2005 15:16

Mov. [30] - Processo vinculado: PROCESSO VINCULADO AUTOS DO PROCESSO JUNTADO AO PROCESSO/RECURSO 2000017538778/1 - Local: SERVIÇO DE INFORMACAO E DISTRIBUICAO
12/07/2005 09:07

Mov. [29] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
12/07/2005 09:06

Mov. [28] - Remessa ao tribunal de justiça: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
27/04/2005 12:57

Mov. [27] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO para emitir parecer - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
19/04/2005 16:49

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO PARA DESPACHAR. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
09/09/2004 12:04

Mov. [25] - Intimação por ofício: INTIMAÇÃO POR OFÍCIO ao Bel. João Kennedy Carvalho Alexandrino - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
06/08/2004 13:19

Mov. [24] - Intimação pessoal na secretaria: INTIMAÇÃO PESSOAL NA SECRETARIA ADVOGADO PARA MANIFESTAÇÃO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
31/03/2004 12:48

Mov. [23] - Intimação por ofício: INTIMAÇÃO POR OFÍCIO AO ADVOGADO, SOBRE A SENTENÇA. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
01/07/2003 17:17

Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO PARA DESPACHAR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
26/05/2003 10:44

Mov. [21] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMITIR PARECER - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
09/05/2003 14:29

Mov. [20] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
02/05/2003 12:31

Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO PARA DESPACHAR. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
06/08/2002 14:32

Mov. [18] - Carga ao ministério público: CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
08/07/2002 08:06

Mov. [17] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE JUNTADA DE DOCUMENTOS. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
23/05/2002 14:26

Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO SOBRE O OFÍCIO ORIUNDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
30/04/2002 14:35

Mov. [15] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, SOLICITANDO REMETER A ESTA SECRETARIA DE 2ª VARA OS ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 960 DE 04/08/98. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
24/04/2002 15:26

Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO SOBRE O PARECER MINISTERIAL. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
17/12/2001 13:42

Mov. [13] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMITIR PARECER. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
13/12/2001 11:25

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO ANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
10/10/2001 11:16

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO SOBRE JUNTADA DE DOCUMENTOS. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
04/05/2001 06:49

Mov. [10] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
07/11/2000 13:03

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 27/29. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
05/06/2000 13:34

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO APÓS CORREIÇÃO GERAL, SOBRE PARECER MINISTERIAL. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
06/01/2000 10:02

Mov. [7] - Concluso: CONCLUSO SOBRE O PARECER MINISTERIAL. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
31/08/1999 07:30

Mov. [6] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DAR PARECER - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
06/07/1999 11:51

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO SOBRE A CERTIDÃO . - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
29/06/1999 08:20

Mov. [4] - Concluso: CONCLUSO SOBRE A CERTIDÃO DA SECRETARIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
09/04/1999 14:10

Mov. [3] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DR. ELIEZER, SOBRE O DESPACHO DO MM. JUIZ. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
22/02/1999 14:08

Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ
22/02/1999 12:35

Mov. [1] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA, CRITÉRIO: EQÜIDADE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/1999

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido de liminar/antecipação de tutela • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo