08/04/2025 10:44

Remessa
08/04/2025 10:44

Baixa Definitiva
08/04/2025 10:41

Transitado em Julgado
08/04/2025 10:41

Transitado em Julgado
08/04/2025 10:41

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 21:27

Expedição de Documento
12/03/2025 01:11

Decorrendo Prazo
12/03/2025 01:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200960-63.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Luis Augusto Correia Lima de Oliveira - Apelado: Hildebrando Pascoal Nogueira Neto - Apelado: Cosmoty Pascoal Nogueira - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONTRATO VERBAL DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

IMPROCEDÊNCIA.

PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

ART. 98, §2º E 3º, DO CPC.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

REGRA DE ÔNUS PROBATÓRIO.

ART. 373, I, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL DESAFIANDO A SENTENÇA DE FLS. 165/169, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTEXTO DE ALEGADO CONTRATO VERBAL DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

A DECISÃO GUERREADA (FLS. 165-169), ENTENDEU QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS ALEGADOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, APLICANDO AS REGRAS DE ÔNUS DA PROVA PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; (II) A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM OS PROMOVIDOS E A AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO.RAZÕES DE DECIDIR: 4.

O AUTOR TEVE DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (ART. 98, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

ADEMAIS, CASO O BENEFICIÁRIO SEJA VENCIDO, AS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE SUA SUCUMBÊNCIA PERMANECERÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3º, DO CPC).

DESTA FEITA, RESTA CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO EM TELA E, EMBORA NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DESTACADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, TAL CONDENAÇÃO ESTÁ SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DIRETAMENTE DA PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO.5.

COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO PELO AUTOR, SEJA ATRAVÉS DE E-MAILS, TROCAS DE MENSAGENS OU MINUTAS DE CONTRATOS.

NÃO HÁ NENHUM INDÍCIO DOS TERMOS DO DITO CONTRATO VERBAL SUSTENTADO PELO AUTOR.

A TESE APRESENTADA PELOS PROMOVIDOS DE QUE O ADVOGADO BUSCAVA VISIBILIDADE ATRAVÉS DO PATROCÍNIO DAS CAUSAS ENCONTRA INDÍCIOS DE VERACIDADE, COMO SE VÊ ATRAVÉS DAS MATÉRIAS JORNALÍSTICAS JUNTADAS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO PROMOVENTE ÀS FLS. 38/56, QUE ILUSTRAM A REPERCUSSÃO DOS CASOS ENVOLVENDO OS CLIENTES. 6.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ALEGADO CONTRATO VERBAL E ONEROSO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, INCLUINDO SEUS TERMOS, PROMESSA DE PAGAMENTO OU A EXTENSÃO DA CONTRATAÇÃO, NÃO RESTA ALTERNATIVA SENÃO O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC).DISPOSITIVO:7.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Luis Augusto Correia Lima de Oliveira (OAB: 22441/CE) - Robson de Aguiar de Souza (OAB: 3063/AC)
10/03/2025 10:49

Expedição de Documento
07/03/2025 18:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 18:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 10:00

Processo Encaminhado
28/02/2025 09:27

Expedição de Documento
27/02/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:30

Juntada de Documento
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 09:00

Julgado
24/02/2025 16:10

Conclusos
24/02/2025 16:10

Expedição de Documento
14/02/2025 13:24

Inclusão em Pauta
14/02/2025 13:21

Para Julgamento
14/02/2025 08:33

Processo Encaminhado
14/02/2025 08:03

Juntada de Documento
27/07/2024 18:26

Expedição de Documento
27/07/2024 18:26

Redistribuído
07/06/2024 14:33

Expedição de Documento
07/06/2024 14:32

Redistribuído
22/03/2024 09:35

Expedição de Documento
22/03/2024 09:35

Redistribuído
05/09/2022 16:26

Expedição de Documento
05/09/2022 16:26

Redistribuído
14/07/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 15:36

Conclusos
11/07/2022 15:36

Expedição de Documento
11/07/2022 13:35

Distribuído
08/07/2022 16:17

Registro Processual
23/06/2022 13:54

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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