27/03/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 14:14

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:14

Transitado em Julgado em 20/03/2023
18/03/2023 00:46

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:04

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:04

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA VILLACA DE VERON em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:04

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:04

Decorrido prazo de MANOEL JUNIOR RIBEIRO em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:04

Decorrido prazo de ANDRESA CECILIA MUNIZ em 17/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.
02/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000922-10.2019.8.06.0074 PROMOVENTE: LUZILENE ANALIA PIRES PROMOVIDO(A): SOLAR MAGAZINE LTDA, POSITIVO INFORMATICA S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por LUZILENE ANALIA PIRES em desfavor de SOLAR MAGAZINE LTDA e POSITIVO INFORMATICA S/A.

Apesar de dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995), o faço de maneira sucinta para melhor elucidação dos fatos.

Em apertada síntese, que em 27 de fevereiro de 2019 efetou a compra de um notebook Positivo Stilo junto à requerida SOLAR MAGAZINE LTDA.

Sustenta a reclamante que, em menos de 1 mês de uso o produto apresentou vício que passou a impossibilitar seu uso, uma vez que o aparelho não liga mais.

Afirma que se dirigiu até a empresa SOLAR MAGAZINE LTDA, com o escopo de obter uma solução para o aludido defeito, tendo recebido desta uma resposta negativa no sentido de que nada poderia fazer, pois o produto estaria fora da cobertura da garantia e que a requerente deveria enviar o aparelho para a assistência técnica do fabricante.

Ante esses fatos, pugna pela condenação da demandada à reparação dos danos materiais e morais, que aduz ter experimentado.

Apresentada contestação pela promovida SOLAR MAGAZINE LTDA, esta alegou, em sede de preliminar, a necessidade de perícia, descabimento do rito dos juizados especiais e sua ilegitimidade passiva, indicando a fabricante POSITIVO INFORMATICA S/A. para compor a lide.

Em réplica, a requerente concordou com a inclusão da referida empresa no polo passivo da demanda, o que foi deferido por este juízo.

Devidamente citada, a promovida POSITIVO INFORMATICA S/A. apresentou contestação, alegando, preliminarmente, falta de interesse processual em relação a fabricante, e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos por ausência de provas.

Fundamento e Decido.

Da análise dos autos, verifico que a documentação carreada ao presente caderno processual não tem o condão da afastar a necessidade de exame pericial.

Ocorre que há dúvidas quanto à existência do vício do produto, não tendo, conforme se depreende das palavras da autora, sido realizada qualquer análise técnica do defeito informado, inexistindo laudo técnico, que aponte a existência do vício.

Com efeito, para um exame satisfatório da demanda posta à desate, com vistas à completa instrução do feito e apuração de responsabilidades, indispensável se faz a realização da prova pericial para eliminação de quaisquer dúvidas acerca do vício do produto.

Tal circunstância, todavia, implica na incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda.

A Lei n° 9.099/1995 fixou os princípios informativos dos Juizados Especiais, no seu art. 2°, onde estabeleceu que: “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

O art. 3°, da mesma lei, por seu turno, dispôs que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (...)”.

Da exegese combinada dos artigos acima considerados, conclui-se que o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade deveriam nortear a atividade jurisdicional; esta a razão pela qual o art. 3°, do referido estatuto normativo, estabeleceu que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, subtraindo, implicitamente e por via transversa, da sua competência, aquelas causas em que há necessidade de perícia complexa para o desfecho da questão.

A prova pericial, no presente caso, se mostra imperativa e necessária à solução da controvérsia instalada entre as partes contendoras, sendo ela o meio juridicamente indicado para a consecução do julgamento mais correto e justo, evitando-se, pois, decisão calcada em presunções, dúvidas e incertezas.

Dessa forma, por envolver matéria complexa, afastada estar a competência dos Juizados Especiais Cíveis, impondo a extinção do processo, sem exame do mérito, na dicção dos artigos 3° e 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95.

Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, com fulcro nos artigos 3° e 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95, declaro a presente ação extinta, sem resolução de mérito.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça constante da inicial, em favor da parte autora.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

P.R.I.

Cruz-CE, data registrada no sistema.

FREDERICO AUGUSTO COSTA Juiz de Direito em Respondência
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 20:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/11/2022 10:50

Conclusos para julgamento
28/10/2022 01:52

Decorrido prazo de MANOEL JUNIOR RIBEIRO em 27/10/2022 23:59.
22/10/2022 00:13

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 21/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:46

Decorrido prazo de ANDRESA CECILIA MUNIZ em 19/10/2022 23:59.
10/10/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 01:24

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 08:59

Conclusos para despacho
14/09/2022 02:10

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA VILLACA DE VERON em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 02:10

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 02:10

Decorrido prazo de MANOEL JUNIOR RIBEIRO em 13/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:06

Decorrido prazo de ANDRESA CECILIA MUNIZ em 05/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:18

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 02/09/2022 23:59.
01/09/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 08:45

Conclusos para decisão
15/01/2022 15:25

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/01/2021 14:37

Mov. [81] - Petição juntada ao processo
27/01/2021 16:45

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00165148-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/01/2021 16:16
22/12/2020 03:10

Mov. [79] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2020 22:09

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0296/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 2518
10/12/2020 22:09

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0296/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 2518
09/12/2020 12:44

Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0296/2020 Teor do ato: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Advogados(s): Andresa Cecília Muniz (OAB 34885/CE), Manoel Junior
09/12/2020 08:15

Mov. [75] - Mero expediente: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).
28/10/2020 09:13

Mov. [74] - Certidão emitida
28/10/2020 09:12

Mov. [73] - Aviso de Recebimento (AR)
26/10/2020 16:16

Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/10/2020 16:15

Mov. [71] - Petição juntada ao processo
21/10/2020 19:33

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.20.00166059-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/10/2020 19:02
21/09/2020 09:45

Mov. [69] - Petição juntada ao processo
11/09/2020 08:42

Mov. [68] - Certidão emitida
11/09/2020 08:40

Mov. [67] - Petição
03/09/2020 11:52

Mov. [66] - Expedição de Carta
03/09/2020 11:07

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se
01/09/2020 02:11

Mov. [64] - Conclusão
01/09/2020 02:11

Mov. [63] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [62] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [61] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [60] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [59] - Petição
01/09/2020 02:11

Mov. [58] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [57] - Petição
01/09/2020 02:11

Mov. [56] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [55] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [54] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [53] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [52] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [51] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [50] - Petição
01/09/2020 02:11

Mov. [49] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [48] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [47] - Mandado
01/09/2020 02:11

Mov. [46] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)
01/09/2020 02:11

Mov. [44] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [43] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [42] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [41] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [40] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [39] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [38] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [37] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [36] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [35] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [34] - Documento
01/09/2020 02:11

Mov. [33] - Documento
15/07/2020 18:03

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.20.00165417-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2020 10:05
15/07/2020 18:02

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.20.00165193-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/04/2020 13:42
30/06/2020 20:26

Mov. [30] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2020 09:37

Mov. [29] - Conclusão
19/05/2020 09:37

Mov. [28] - Petição: substabelecimento
19/05/2020 09:33

Mov. [27] - Petição: Réplica
29/04/2020 15:12

Mov. [26] - Concluso para Despacho
29/04/2020 15:10

Mov. [25] - Petição
13/03/2020 10:18

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0031/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2333 Página: 802/803
20/02/2020 13:24

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0031/2020 Teor do ato: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Advogados(s): Andresa Cecília Muniz (OAB 34885/CE), Manoel Junior
19/02/2020 16:41

Mov. [22] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Cruz
19/02/2020 16:41

Mov. [21] - Recebimento
15/02/2020 10:36

Mov. [20] - Mero expediente: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).
20/09/2019 10:34

Mov. [19] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Tiago Dias Da Silva
20/09/2019 10:31

Mov. [18] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Protocolo: WCRZ19000150612
17/09/2019 09:29

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência
29/08/2019 15:19

Mov. [16] - Mandado
29/08/2019 15:18

Mov. [15] - Mandado
26/08/2019 17:35

Mov. [14] - Mandado
15/07/2019 15:13

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 074.2019/000760-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2019 Local: Oficial de justiça -
15/07/2019 15:04

Mov. [12] - Expedição de Carta
15/07/2019 09:52

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0105/2019 Data da Disponibilização: 12/07/2019 Data da Publicação: 15/07/2019 Número do Diário: 2180 Página: 1248
11/07/2019 10:43

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0105/2019 Teor do ato: Conciliação Data: 17/09/2019 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Andresa Cecília Muniz (OAB 34885/CE), Manoel Junior Ribeiro (OAB 3718
24/06/2019 17:22

Mov. [9] - Certidão emitida
24/06/2019 17:20

Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação Data: 17/09/2019 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
24/06/2019 17:14

Mov. [7] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Cruz
24/06/2019 17:14

Mov. [6] - Recebimento
24/06/2019 17:13

Mov. [5] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2019 10:34

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: TIAGO DIAS DA SILVA
10/06/2019 10:33

Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Cruz
10/06/2019 10:33

Mov. [2] - Recebimento
10/06/2019 10:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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