15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163976876
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc.

LEVI PEREIRA CRUZ moveu Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, foi vítima de acidente de trabalho, em 10/12/2018, o que lhe ocasionou trauma da polpa digital do segundo quirodáctilo da mão direita, razão pela qual passou a receber o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho.

Alegou, por fim, que deveria ter sido concedido auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença acidentário, pois, em virtude das sequelas consolidadas, apresenta redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Requereu a procedência da ação, para condenar o promovido na concessão de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, bem como no pagamento do valor das prestações tidas como vencidas e as vincendas.

A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo extrato previdenciário ID 121478292; laudos médicos ID 121478283; e comprovante do requerimento administrativo ID 121478291.

No ID 121478275, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a formação da relação processual.

Citado, o promovido apresentou contestação no ID 121478278, rebatendo os argumentos do demandante, asseverando, em suma, que o autor não atende aos requisitos para a concessão do benefício, especialmente por, supostamente, não se enquadrar na qualidade de segurado que faz jus ao auxílio-acidente, devendo ser julgada improcedente a ação.

Determinada a prova pericial, esta se realizou conforme laudo de ID 159218602, tendo as partes se manifestado nos IDs 161203602 e 163667627. É o relatório.

Decido.

Considerando a natureza da ação, fundamentada em alegação de existência de sequela redutora da capacidade laboral, não há como se valer de outros meios de provas que não a pericial, realizada por médico especialista, até mesmo porque este julgador não tem conhecimentos suficientes para aferir tal situação, o que justificou a nomeação da perita médica, a quem coube o munus de promover referido exame.

No que pese o autor afirmar que adquiriu limitação funcional que o impossibilita para o trabalho habitual, verifica-se que no Laudo Pericial de ID 159218602, consta como conclusão que o promovente não se encontra incapacitado para o exercício de seu último trabalho ou atividade habitual, inexistindo outras provas que possam se sobrepor à pericial.

Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, em face da ausência de prova de que o demandante esteja ou que esteve incapacitado para exercer a atividade laboral que vinha exercendo, quando passou a perceber auxílio-doença.

Condeno o autor no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser aquele beneficiário da gratuidade judiciária.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Fortaleza, 7 de julho de 2025.

ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito
14/07/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163976876
14/07/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 17:35

Julgado improcedente o pedido
04/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:13

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 15:48

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159218621
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO R.h Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre o laudo pericial ID. 159218602 Expedientes Necessários.

Fortaleza, 5 de junho de 2025.

ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito
11/06/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159218621
11/06/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:50

Juntada de laudo pericial
03/06/2025 22:22

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 09:10

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO R.h Diante do ofício recebido do Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamento, designo o dia 09 (nove) de abril de 2025, para a produção da prova pericial que se realizará no Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos NPDM/UFC, situado na rua Coronel Nunes de Melo, 1000, bairro Rodolfo Teófilo, CEP.: 60.430-275, Fortaleza/CE, das 08 às 11 horas, por ordem de chegada, devendo a parte autora, obrigatoriamente, comparecer munida de documento de identificação oficial com foto, todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir e da Carteira de Trabalho (CTPS).

Intimem pessoalmente a parte autora e o INSS por mandado.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.

ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 129607478
07/03/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 14:34

Juntada de Petição de certidão judicial
07/03/2025 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2025 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2025 11:36

Expedição de Mandado.
07/03/2025 11:36

Expedição de Mandado.
07/03/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129607478
17/02/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:39

Juntada de Ofício
09/12/2024 18:05

Conclusos para despacho
09/12/2024 18:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/12/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:35

Conclusos para despacho
09/11/2024 19:58

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/11/2024 08:21

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
27/07/2024 02:21

Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
25/07/2024 11:10

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02215059-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/07/2024 10:54
23/07/2024 18:58

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
23/07/2024 16:03

Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
23/07/2024 16:02

Mov. [4] - Documento Analisado
04/07/2024 17:21

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2024 18:34

Mov. [2] - Conclusão
02/07/2024 18:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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