07/04/2025 12:20

Remessa
07/04/2025 12:20

Baixa Definitiva
07/04/2025 12:19

Transitado em Julgado
07/04/2025 12:19

Transitado em Julgado
07/04/2025 12:19

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 12:19

Expedição de Documento
12/03/2025 00:34

Decorrendo Prazo
12/03/2025 00:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201616-21.2023.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Edmilson Alves dos Nascimento Junior - Apelada: Maria Elena Silveira Vasconcelos - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PETITÓRIA.

REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL.

HERANÇA INDIVISA.

VENDA POR UM DOS HERDEIROS SEM CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

POSSE INJUSTA.

RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO.

INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME. 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELOS RECORRIDOS, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO DE MANOEL MESSIAS SILVEIRA E GERARDA SILVA SILVEIRA.

O APELANTE ALEGOU TER ADQUIRIDO O BEM POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM UM DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO, AFIRMANDO SER TERCEIRO DE BOA-FÉ E REIVINDICANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, INCLUSIVE SOB O FUNDAMENTO DE USUCAPIÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO POR UM DOS HERDEIROS SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS É VÁLIDO; (II) ESTABELECER SE O APELANTE EXERCE POSSE JUSTA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA; (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM SEDE DE RECONVENÇÃO NO ÂMBITO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

O CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO POR UM DOS HERDEIROS SEM A CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS É INVÁLIDO, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA, NENHUM HERDEIRO PODE ALIENAR BENS DO ESPÓLIO SEM O CONSENTIMENTO DOS OUTROS E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.4.

A POSSE DO APELANTE É CONSIDERADA INJUSTA, CONFORME APURADO PELA PROVA TESTEMUNHAL, POIS O INGRESSO NO IMÓVEL OCORREU SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL, CARACTERIZANDO ESBULHO POSSESSÓRIO.5.

O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER OBJETO DE DECISÃO EM SEDE DE RECONVENÇÃO NA PRESENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, DEVIDO À INCOMPATIBILIDADE DE RITOS, UMA VEZ QUE O PROCESSO DE USUCAPIÃO REQUER CITAÇÃO DE ENTES PÚBLICOS E DE CONFRONTANTES, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.6.

EMBORA A USUCAPIÃO POSSA SER ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA PARA AFASTAR A PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA, A DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL VIA USUCAPIÃO DEPENDE DE AÇÃO AUTÔNOMA COM RITO ESPECÍFICO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO, CELEBRADO POR APENAS UM HERDEIRO SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS, É INVÁLIDO.A POSSE EXERCIDA SOBRE BEM DE HERANÇA SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL É INJUSTA.A RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO EM SEDE DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA É INCABÍVEL DEVIDO À INCOMPATIBILIDADE DE RITOS PROCESSUAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008460-21.2012.8.16.0038, REL.

JUIZ VICTOR MARTIM BATSCHKE, J. 11.03.2019; STJ, AGRG NO RESP Nº 1270530, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 21.03.2013.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Renato Albuquerque Soares (OAB: 18172/CE) - Ethel Rosa Sudario (OAB: 10570/CE)
10/03/2025 10:41

Expedição de Documento
07/03/2025 15:06

Mover Obj A
07/03/2025 15:06

Mover Obj A
05/03/2025 08:09

Processo Encaminhado
03/03/2025 23:34

Expedição de Documento
27/02/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 09:56

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 14:00

Julgado
17/02/2025 22:06

Conclusos
17/02/2025 22:06

Expedição de Documento
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 22:48

Inclusão em Pauta
11/02/2025 22:44

Para Julgamento
10/02/2025 15:07

Expedição de Documento
07/02/2025 16:53

Processo Encaminhado
07/02/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:03

Conclusos
03/09/2024 14:03

Expedição de Documento
03/09/2024 14:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
03/09/2024 13:53

Registro Processual
03/09/2024 13:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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