TJCE - 0205538-06.2023.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 11:42
Remessa
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15/04/2025 11:42
Baixa Definitiva
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15/04/2025 11:42
Transitado em Julgado
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15/04/2025 11:42
Transitado em Julgado
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15/04/2025 11:42
Certidão de Trânsito em Julgado
-
15/04/2025 11:40
Expedição de Documento
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28/03/2025 21:13
Expedição de Documento
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12/03/2025 01:50
Decorrendo Prazo
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12/03/2025 01:50
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205538-06.2023.8.06.0300 - Recurso em Sentido Estrito - Maranguape - Recorrente: Antônio Jarder Martins Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
PRAZO EM DOBRO.
INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I.
CASO EM EXAME01.
TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA DE ANTÔNIO JARDER MARTINS SILVA CONTRA DECISÃO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A CONTROVÉRSIA RESIDE EM AVERIGUAR A TEMPESTIVIDADE (OU NÃO) DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE CONTRA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINARIA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA É DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 593 DO CPP), CONTADOS A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO, SEJA DO SENTENCIADO OU DE SUA DEFESA TÉCNICA.04.
NO CASO, A DEFENSORIA PÚBLICA FOI INTIMADA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 23/08/2024, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM 26/08/2024, COM TÉRMINO EM 04/09/2024 (DEZ DIAS, CONSIDERANDO O PRAZO EM DOBRO).05.
CONTUDO, O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO PELA DEFESA SOMENTE NO DIA 23/9/2024, OU SEJA, 28 (VINTE E OITO) DIAS APÓS A DATA DO RECEBIMENTO DOS AUTOS, O QUE MANIFESTA A SUA INTEMPESTIVIDADE.06.
RESSALTE-SE QUE, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À INTIMAÇÃO DO ACUSADO, IMPENDE DESTACAR QUE, DE ACORDO COM O ART. 577 DO CPP, O RECURSO DE APELAÇÃO PODERÁ SER INTERPOSTO PELO RÉU OU POR SEU DEFENSOR, SENDO AMBOS LEGITIMADOS, AUTONOMAMENTE, A INTERPOR RECURSO.07. É DIZER QUE O DEFENSOR PODERÁ INTERPOR RECURSO EM FAVOR DO ACUSADO, AINDA QUE CONTRA SUA VONTADE, E O ACUSADO TAMBÉM TEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA PRÓPRIA PARA INTERPOR RECURSO, INDEPENDENTE DO ADVOGADO, PORÉM NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO NEM PELO ACUSADO, NEM POR SEU DEFENSOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO. 08.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.IV.
DISPOSITIVO07.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0205538-06.2023.8.06.0300, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Caroline Medeiros Pinheiro (OAB: 47258/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
10/03/2025 10:37
Expedição de Documento
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07/03/2025 14:57
Mover Objetos
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07/03/2025 14:57
Expedição de Documento
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07/03/2025 14:56
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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07/03/2025 14:54
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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07/03/2025 14:54
Mover Objetos
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07/03/2025 11:51
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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28/02/2025 20:49
Expedição de Documento
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28/02/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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27/02/2025 13:21
Juntada de Documento
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27/02/2025 08:00
Conhecido o recurso e não-provido
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27/02/2025 08:00
Julgado
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25/02/2025 14:00
Adiado
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18/02/2025 10:16
Conclusos
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18/02/2025 10:16
Expedição de Documento
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18/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/02/2025 16:52
Expedição de Documento
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14/02/2025 12:15
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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14/02/2025 10:41
Inclusão em Pauta
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14/02/2025 10:40
Para Julgamento
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13/02/2025 13:04
Processo Encaminhado
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13/02/2025 13:04
Juntada de Documento
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28/01/2025 17:13
Conclusos
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28/01/2025 17:13
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/01/2025 12:03
Juntada de Petição
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28/01/2025 12:03
Juntada de Petição
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28/01/2025 12:03
Expedição de Documento
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31/12/2024 12:59
Mover Objetos
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31/12/2024 12:59
Expedição de Documento
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19/12/2024 23:26
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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19/12/2024 23:26
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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19/12/2024 09:53
Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
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19/12/2024 09:52
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 09:52
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 18:46
Conclusos
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28/11/2024 18:46
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/11/2024 17:30
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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29/10/2024 16:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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29/10/2024 15:48
Registro Processual
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29/10/2024 15:48
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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