16/06/2025 13:26

Remessa
16/06/2025 13:26

Baixa Definitiva
16/06/2025 13:25

Transitado em Julgado
16/06/2025 13:25

Transitado em Julgado
16/06/2025 13:25

Certidão de Trânsito em Julgado
16/06/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 21:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252051-56.2023.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Francisco Rodrigues de Oliveira - Embargante: Viviane Bezerra de Souza - Embargado: Condomínio Edifício Felicitá - Des.

JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 1066/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO VÍCIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO REAL PROPRIETÁRIO PARA PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

PRETENSÃO INICIAL DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA QUE EXIGE RELAÇÃO MATERIAL ENTRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR E O IMÓVEL, COM A IMISSÃO NA POSSE.

TESE RECURSAL DE LEGITIMIDADE PARA PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL QUE NÃO GUARDA ADSTRIÇÃO COM O PEDIDO, E QUE PODERÁ SER PLEITEADA EM DEMANDA DIVERSA QUE ENVOLVA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INVIABILIDADE POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS.

SÚMULA 18, DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO MANTIDO.1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO E EFEITOS INFRINGENTES, INTERPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARAMENTE, DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1023, DO CPC, SUPOSTAMENTE PRESENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORMENTE.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 1/3), AFIRMAM QUE A DECISÃO FOI OMISSA, POIS NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A LACUNA LEGAL EXISTENTE NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA O VAZIO NORMATIVO EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO LEGAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PARA PAGAMENTO DOS VALORES RELACIONADOS À TAXA CONDOMINIAL, PENA DE PREJUÍZO AOS EMBARGANTES.2.

OS EMBARGOS ANTERIORES NÃO FORAM CONHECIDOS, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VÍCIO, POSTO QUE SE LIMITOU A PARTE A INDAGAR SOBRE QUEM DETÉM A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, SEM INDICAR O VÍCIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

OBSERVA-SE, CONTUDO, QUE O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO AO MANTER A DECISÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE, TENDO EM VISTA QUE, EM REGRA, OS PROMITENTES COMPRADORES TÊM LEGITIMIDADE PARA PARTICIPAR DAS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS, ENTRETANTO,, PARA QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR TENHA LEGITIMIDADE PARA VOTAR NAS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS, E QUESTIONÁ-LAS JUDICIALMENTE, COMO É O CASO DA PRESENTE AÇÃO, É, IGUALMENTE, IMPRESCINDÍVEL, QUE TENHA OBTIDO A POSSE DO IMÓVEL.3.

NO CASO CONCRETO, A AÇÃO BUSCA A ANULAÇÃO DE DECISÃO OCORRIDA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, OCASIÃO EM QUE FICOU DECIDIDO QUE NÃO HAVIA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE AS PARTES AUTORAS E O CONDOMÍNIO EM QUESTÃO, A FIM DE LEGITIMÁ-LO PARA QUESTIONAR A DECISÃO MANIFESTADA.

EM SEDE RECURSAL, A PARTE BUSCA DECLARAÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DA TAXA CONDOMINIAL, OBJETO DIVERSO DO PEDIDO INICIALMENTE.

PORTANTO, O ACÓRDÃO NÃO PODERIA TER DECIDIDO MATÉRIA QUE NÃO FOI DEVOLVIDA AO TRIBUNAL, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 1.013, DO CPC.4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Valesca Ponciano Melo (OAB: 34671/CE) - Amanda Daliane Maciel de Brito (OAB: 35755/CE)
14/05/2025 07:23

Expedição de Certidão.
13/05/2025 21:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 21:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 22:52

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:09

Juntada de Acórdão
28/04/2025 22:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:31

Juntada de Petição
28/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:41

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:38

Juntada de Petição
18/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:41

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:54

Decorrendo Prazo
13/03/2025 00:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241226-53.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apelado: Antônio Guedes da Silva - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ESGOTO.

LEGALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CAGECE) CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CORTE DO SERVIÇO DE ESGOTO NO IMÓVEL, DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA E CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DE ESGOTO, AINDA QUE NÃO HAJA UTILIZAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO; (II) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO POR TERCEIRO; E (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DA COBRANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E PELO SERVIÇO POTENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 30 DA LEI Nº 11.445/2007 E NO ART. 9º DO DECRETO Nº 7.217/2010, QUE ESTABELECEM A COBRANÇA A TODOS OS IMÓVEIS PERMANENTES SITUADOS EM ZONA URBANA.4.

REVELA-SE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE É OCUPADO POR TERCEIRA PESSOA SEM VINCULAÇÃO COM O PROCESSO, A QUAL VEM QUITANDO REGULARMENTE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA.5.

AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE EXCEDA O MERO ABORRECIMENTO, NÃO HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL "OS ABORRECIMENTOS COMUNS DO DIA A DIA, OS MEROS DISSABORES NORMAIS E PRÓPRIOS DO CONVÍVIO SOCIAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ORIGINAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS".IV.

DISPOSITIVO6.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- LEI Nº 11.445/2007, ART. 30- DECRETO Nº 7.217/2010, ART. 9ºJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STJ, SÚMULA Nº 407- TJCE, AC 00661532920078060001, REL.

DES.

IRANDES BASTOS SALES, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2022- TJAM, AC 06153208920198040001, REL.

DES.

ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 08/02/2021- TJMG, AC 10000230059560001, REL.

DES.

CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/02/2023- TJCE, AC 02468127620208060001, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 08/03/2023ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - Francisca Gisélia Dantas da Silva (OAB: 34066/CE)
11/03/2025 07:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:36

Mover Obj A
10/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:36

Mover Obj A
10/03/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 20:37

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
27/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 14:54

Juntada de Acórdão
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
26/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 00:34

Conclusos para despacho
18/02/2025 00:34

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 13:45

Inclusão em Pauta
13/02/2025 13:40

Para Julgamento
12/02/2025 10:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/02/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:59

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:50

Distribuído por sorteio
08/11/2024 17:29

Registrado para Retificada a autuação
08/11/2024 17:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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