10/04/2025 23:17

Remessa
10/04/2025 23:17

Baixa Definitiva
10/04/2025 23:13

Transitado em Julgado
10/04/2025 23:13

Certidão de Trânsito em Julgado
10/04/2025 23:09

Juntada de Petição
10/04/2025 23:07

Juntada de Petição
10/04/2025 23:05

Juntada de Petição
10/04/2025 23:02

Juntada de Petição
10/04/2025 23:00

Juntada de Petição
08/04/2025 21:21

Expedição de Documento
08/04/2025 21:12

Expedição de Documento
26/03/2025 12:03

Juntada de Documento
26/03/2025 12:03

Juntada de Documento
26/03/2025 12:02

Juntada de Petição
26/03/2025 12:02

Expedição de Documento
20/03/2025 20:41

Juntada de Documento
20/03/2025 20:41

Juntada de Documento
20/03/2025 20:41

Juntada de Documento
20/03/2025 20:41

Juntada de Petição
20/03/2025 20:40

Expedição de Documento
14/03/2025 00:39

Expedição de Documento
14/03/2025 00:39

Expedição de Documento
13/03/2025 00:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/03/2025 00:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050275-22.2021.8.06.0115/50000 - Embargos de Declaração Cível - Limoeiro do Norte - Embargante: NU Pagamentos S/A - Embargado: Neucivam de Oliveira Souza - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPARAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DAS PROMOVIDAS.

VÍCIO VERIFICADO.

RELAÇAO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

ASPECTOS FÁTICOS DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

ACÓRDÃO INTEGRADO.1.

TRATAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO.2.

COMO PRIMEIRO PONTO SUSCITADO PELO RECORRENTE, ESTÁ A OMISSÃO NO TOCANTE À EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DAS PROMOVIDAS QUANTO À CONDENAÇÃO A ELAS IMPOSTA, VÍCIO QUE, DE FATO, INCORREU O ACÓRDÃO EMBARGADO.3.

COM EFEITO, EM QUE PESE TER CONDENADO AS RECORRIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), O DECISUM NÃO ESPECIFICOU A RESPONSABILIDADE DE CADA UMA DAS DEMANDADAS.4.

COMO É CEDIÇO, A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, POIS SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5.

SOB ESSE ENFOQUE, AS SOCIEDADES QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO TÊM LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6.

NESSE DIAPASÃO, A HIPÓTESE DOS AUTOS COMPORTA A APLICAÇÃO DA REGRA DE SOLIDARIEDADE ENUNCIADA NO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ARTIGO 25, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA QUAL, É SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.7.

DIANTE DISSO, DEVE SER INTEGRADO O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA QUE CONSTE, EXPRESSAMENTE, QUE A RESPONSABILIDADE PELA CONDENAÇÃO É SOLIDÁRIA ENTRE AS PROMOVIDAS.8.

INDO ADIANTE, NO TOCANTE ÀS CONSIDERAÇÕES PERTINENTES À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO PROMOVENTE, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE NÃO É PROPRIAMENTE ESCLARECER OU CORRIGIR VÍCIOS, MAS SIM MODIFICAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO EMBARGADA, REVISANDO SEUS FUNDAMENTOS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.9.

COMO SE SABE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM COMO FINALIDADE PRINCIPAL A REVISÃO DAS PROPOSIÇÕES CONTIDAS NA DECISÃO PROFERIDA, EM VEZ DE REEXAMINAR TODO O PROCESSO.10.

ESTE RECURSO NÃO SE DESTINA, PORTANTO, A AVALIAR CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E OBSCURIDADES ENTRE A DECISÃO E AS PROVAS APRESENTADAS, MAS SIM A IDENTIFICAR TAIS FALHAS NO PRÓPRIO TEXTO DA DECISÃO.11.

NESSE SENTIDO, SE A PARTE NÃO SE CONFORMA COM A DECISÃO EXARADA, DEVE UTILIZAR A VIA CORRETA, POIS O SIMPLES INCONFORMISMO NÃO POSSIBILITA NOVO JULGAMENTO DA CAUSA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFORME A SÚMULA 18 DESTE TRIBUNAL, VERBIS: "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.".12.

DESSA FORMA, NÃO PADECENDO O ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO À REFERIDA MATÉRIA, DEVEM SER DESPROVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NESTE PONTO.13.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

ACÓRDÃO INTEGRADO.

ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Diego Thales de Sousa Moura (OAB: 39560/CE)
11/03/2025 07:25

Expedição de Documento
11/03/2025 07:25

Expedição de Documento
26/02/2025 18:59

Juntada de Documento
26/02/2025 18:59

Juntada de Documento
19/02/2025 17:21

Juntada de Petição
19/02/2025 17:21

Expedição de Documento
17/02/2025 23:48

Expedição de Documento
12/02/2025 16:04

Juntada de Documento
11/02/2025 08:02

Expedição de Documento
06/02/2025 12:08

Juntada de Documento
04/02/2025 21:29

Expedição de Documento
31/01/2025 17:33

Juntada de Petição
31/01/2025 17:33

Expedição de Documento
31/01/2025 17:32

Juntada de Petição
31/01/2025 17:32

Expedição de Documento
31/01/2025 09:12

Conclusos
31/01/2025 09:12

Conclusos
30/01/2025 22:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
30/01/2025 22:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
22/01/2025 01:06

Expedição de Documento
22/01/2025 01:06

Expedição de Documento
01/01/2025 07:24

Expedição de Documento
01/01/2025 07:24

Expedição de Documento
19/12/2024 10:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/12/2024 10:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/12/2024 13:55

Expedição de Documento
17/12/2024 17:02

Juntada de Petição
17/12/2024 15:17

Expedição de Documento
16/12/2024 16:29

Juntada de Petição
12/12/2024 01:35

Decorrendo Prazo
12/12/2024 01:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 08:00

Expedição de Documento
10/12/2024 07:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/12/2024 07:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/12/2024 22:44

Processo Encaminhado
06/12/2024 22:19

Expedição de Documento
05/12/2024 07:41

Disponibilização Base de Julgados
04/12/2024 14:55

Juntada de Documento
04/12/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido
04/12/2024 09:00

Julgado
26/11/2024 20:45

Conclusos
26/11/2024 20:45

Expedição de Documento
25/11/2024 14:18

Expedição de Documento
25/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 11:03

Inclusão em Pauta
21/11/2024 11:00

Para Julgamento
19/11/2024 17:47

Processo Encaminhado
19/11/2024 17:39

Juntada de Documento
19/11/2024 17:08

Processo Encaminhado
24/09/2024 01:50

Juntada de Documento
24/09/2024 01:50

Juntada de Documento
24/09/2024 01:50

Juntada de Petição
24/09/2024 01:50

Expedição de Documento
23/09/2024 16:36

Expedição de Documento
23/09/2024 16:36

Redistribuído
17/09/2024 22:11

Juntada de Documento
17/09/2024 22:11

Juntada de Petição
17/09/2024 22:10

Expedição de Documento
01/09/2024 10:31

Expedição de Documento
01/09/2024 10:31

Redistribuído
19/08/2024 23:52

Juntada de Petição
19/08/2024 23:52

Expedição de Documento
08/08/2024 14:28

Conclusos
08/08/2024 14:28

Expedição de Documento
08/08/2024 14:03

Distribuído
07/08/2024 14:31

Registro Processual
07/08/2024 14:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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