23/04/2025 15:59

Remessa
23/04/2025 15:59

Baixa Definitiva
23/04/2025 15:52

Baixa Definitiva
23/04/2025 15:50

Transitado em Julgado
23/04/2025 15:50

Transitado em Julgado
23/04/2025 15:50

Certidão de Trânsito em Julgado
23/04/2025 15:28

Expedição de Documento
31/03/2025 21:35

Expedição de Documento
13/03/2025 01:32

Decorrendo Prazo
13/03/2025 01:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0230988-43.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Oscar Eduardo Reyes Armas - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." A Exma.

Sra.

Desa.

Maria Ilna Lima de Castro, não participou do julgamento, diante de seu impedimento legal. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE E CREDIBILIDADE - CAPTAÇÃO DE IMAGENS DE PARTE DA DINÂMICA DO FURTO - VERSÃO ESCUSATÓRIA DO APELANTE CONTRADITADA PELA PROVA TÉCNICA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA PUGNADA PELO RÉU - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - CABIMENTO - PRESSUPOSTOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL ATENDIDOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR OSCAR EDUARDO REYES ARMAS CONTRA A SENTENÇA DA JUÍZA DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA CONDENANDO O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-LHE A PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA.2.

CONSOANTE SE DEPREENDE DO CONTEÚDO DAS MÍDIAS ANEXADAS AOS AUTOS EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS, O RÉU/APELANTE CHEGOU À FEIRA ONDE ESTAVA A BARRACA DA VÍTIMA CONDUZINDO SEU VEÍCULO E TRAZENDO CONSIGO DOIS INDIVÍDUOS CONHECIDOS SEUS, OS QUAIS NOMINOU COMO MARCOS E CARLOS.

TAIS INDIVÍDUOS, AGINDO EM COMPARSARIA, SUBTRAÍRAM UMA BOLSA DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA QUE CONTINHA DIVERSAS MERCADORIAS, AS QUAIS FORAM AVALIADAS DEPOIS POR ELA NO VALOR TOTAL DE MAIS DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).3.

AS ASSERTIVAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA DESCREVENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU O FURTO EM QUESTÃO E NARRANDO O MODUS OPERANDI UTILIZADO PELOS AGENTES, OS QUAIS, MEDIANTE REPARTIÇÃO DE FUNÇÕES, LOGRARAM PEGAR DISSIMULADAMENTE A BOLSA DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO CONTENDO DIVERSAS MERCADORIAS E SAIR SORRATEIRAMENTE DO LOCAL, REVELAM-SE HARMÔNICAS AO LONGO DE TODA PERSECUÇÃO PENAL E MERECEM ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTE JAEZ, PRATICADOS DE MANEIRA OCULTA, ÀS ESCONDIDAS, MORMENTE QUANDO NÃO SE VISLUMBRA NO BOJO DOS AUTOS NENHUMA RAZÃO PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DA SUA PALAVRA.4.

POR SUA VEZ, AS CONTRADIÇÕES VERIFICADAS NO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NA FASE INQUISITIVA E A DISCREPÂNCIA DE SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FRENTE À REALIDADE DESCORTINADA PELAS MÍDIAS JUNTADAS AOS AUTOS, CUJAS FILMAGENS INDICARAM A UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE O RÉU E OS DEMAIS INFRATORES NAS AÇÕES DESENVOLVIDAS NO CURSO DA PRÁTICA DELITIVA, RETIRAM A CREDIBILIDADE DE SUAS ESCUSAS NÃO TENDO O CONDÃO DE INFIRMAR O PANORAMA FÁTICO-PROBATÓRIO EVIDENCIADO NOS AUTOS.5.

NÃO PROCEDE A IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE ELE NEGOU SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO DE FURTO EM LIÇA AFIRMANDO EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUE ¿SÓ DEU CARONA AOS DOIS CITADOS¿, QUE ¿NÃO VISUALIZOU A PRÁTICA DO FURTO¿ E SEQUER VISUALIZOU OS INDIVÍDUOS ANDANDO COM A BOLSA DA VÍTIMA.6.

NO QUE RESPEITA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DA JUÍZA A QUO AO NEGAR O BENEFÍCIO, ALÉM DE O QUANTUM DA PENA IMPOSTA NÃO SER SUPERIOR A QUATRO ANOS E DE O CRIME NÃO TER SIDO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, TRATA-SE NA ESPÉCIE DE RÉU SEM CONDENAÇÃO PRETÉRITA E FORAM REPUTADAS FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DE MODO QUE NÃO SE VISLUMBRA ÓBICE PARA INVIABILIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA.7.

DIVISANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL, E CONSIDERANDO A MELHOR FINALIDADE PUNITIVA E EDUCATIVA DA PENA, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA VÍTIMA, QUANTIA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL TENDO COMO PARÂMETROS A CAPACIDADE ECONÔMICA DO SENTENCIADO E O DANO CAUSADO AO OFENDIDO, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EX VI DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, FICANDO A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO A DEFINIÇÃO SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO.8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO APELANTE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS, CONFORME O VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA CONSTANTE DO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/03/2025 07:22

Expedição de Documento
10/03/2025 16:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 16:13

Expedição de Documento
10/03/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/03/2025 16:10

Mover Obj A
10/03/2025 16:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/02/2025 12:47

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 13:24

Expedição de Documento
27/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:10

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
26/02/2025 14:00

Julgado
20/02/2025 10:47

Conclusos
20/02/2025 10:47

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 08:42

Inclusão em Pauta
05/02/2025 08:41

Para Julgamento
04/02/2025 20:57

Expedição de Documento
04/02/2025 11:16

Processo Encaminhado
04/02/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:10

Conclusos
02/02/2025 21:12

Processo Encaminhado
02/02/2025 21:12

Processo Encaminhado
02/02/2025 18:57

Juntada de Documento
20/01/2025 18:01

Conclusos
20/01/2025 18:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/01/2025 11:17

Juntada de Petição
20/01/2025 11:17

Juntada de Petição
20/01/2025 11:17

Expedição de Documento
31/12/2024 02:20

Expedição de Documento
18/12/2024 11:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/12/2024 11:58

Expedição de Documento
18/12/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 11:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/12/2024 09:39

Remetidos os Autos
09/12/2024 09:24

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
09/12/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:12

Conclusos
05/12/2024 16:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/12/2024 20:30

Juntada de Petição
03/12/2024 20:30

Expedição de Documento
16/09/2024 12:21

Remetidos os Autos
12/09/2024 15:26

Processo Encaminhado
12/09/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:25

Conclusos
22/08/2024 11:07

Decorrido prazo
22/08/2024 11:07

Expedição de Documento
08/08/2024 02:47

Decorrendo Prazo
08/08/2024 02:47

Expedição de Documento
08/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 12:00

Expedição de Documento
06/08/2024 11:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/08/2024 11:48

Expedição de Documento
01/08/2024 09:19

Expedição de Documento
18/07/2024 09:02

(Distribuição Automática) por sorteio
18/07/2024 08:52

Registro Processual
18/07/2024 08:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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