30/07/2025 07:58

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 07:58

Expedida Certidão de Arquivamento
29/07/2025 17:20

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
29/07/2025 17:20

Enviados autos digitais ao Arquivo
29/07/2025 17:19

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
29/07/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:54

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
29/07/2025 15:53

Baixa Definitiva
29/07/2025 15:50

Baixa Definitiva
29/07/2025 15:48

Transitado em Julgado
29/07/2025 15:48

Transitado em Julgado
29/07/2025 15:48

Certidão de Trânsito em Julgado
29/07/2025 15:45

Entranhamento
29/07/2025 15:45

Juntada de Petição
29/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 21:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 21:22

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/07/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:08

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:04

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
12/06/2025 19:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/06/2025 19:06

Decorrendo Prazo
12/06/2025 19:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/06/2025 19:04

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 10:11

Juntada de Petição
12/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634542-16.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Germana Maria das Neves - Agravante: Graciane Jacinto Vaz - Agravante: wandemberg ferreira bastos - Agravante: Rovanes Roberto Torres da Silva - Agravado: Gilmar Ferreira Gomes Rodrigues - Agravada: Maria da Anunciação Farias Rodrigues - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

OCUPAÇÃO COLETIVA.

POSSE ANTERIOR DOS AUTORES COMPROVADA.

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIREITO SOCIAL À MORADIA QUE NÃO LEGITIMAM A INVASÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA.

DECISÃO MANTIDA.

NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICO NO CURSO DA DEMANDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA Nº 0255726-90.2024.8.06.0001, DEFERINDO A MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS AUTORES.2.

NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A PARTE AGRAVANTE ARGUIU, EM SÍNTESE, QUE: 1) ANTES DA OCUPAÇÃO, O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL NÃO CUMPRIA A SUA FUNÇÃO SOCIAL, POSTO QUE ESTAVA ABANDONADO; 2) POR SE TRATAR DE POSSE COLETIVA, EXERCIDA POR DIVERSAS FAMÍLIAS CARENTES, FAZ-SE NECESSÁRIO INTEGRAR À LIDE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO (§ 4º DO ART. 565 DO CPC/2015); 3) PELA QUALIFICAÇÃO QUE CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO É POSSÍVEL A CITAÇÃO DOS RÉUS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, O QUE OBSTA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO; 4) COM O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA, GRANDE NÚMERO DE FAMÍLIAS HIPOSSUFICIENTES SERÃO DESPEJADAS, SEM DAR A ELAS O CONHECIMENTO DA AÇÃO E A POSSIBILIDADE DE DEFESA EFETIVA; 5) O ORDENAMENTO JURÍDICO CONSAGRA O PRINCÍPIO DA MORADIA QUE DEVE SER OBSERVADO FRENTE À PROPRIEDADE PRIVADA DOS AUTORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC), NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA DESOCUPE O IMÓVEL MENCIONADO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DE INÍCIO, ACERCA DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUAÇÃO DOS RÉUS, EM SE TRATANDO DE INVASÃO COLETIVA, DADAS AS NATURAIS DIFICULDADES DE IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES, É IMPORTE FRISAR QUE É APLICÁVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 319, INCISO II, DO CPC.

INCLUSIVE, NOS TERMOS DO §3° DO ART. 319 DO CPC, O NÃO ATENDIMENTO DA REGRA DE INDIVIDUAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO CONDUZIRÁ À REJEIÇÃO DA EXORDIAL, SE A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES TORNAR IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSO O ACESSO À JUSTIÇA, COMO NO CASO EM TELA, CONSIDERADA A NATUREZA COLETIVA DA OCUPAÇÃO (AGINT NO ARESP N. 580.885/RS, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/3/2021, DJE DE 26/3/2021).5.

COMO BEM PONTUADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO CASO DOS AUTOS, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES DEMONSTRA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, CONSUBSTANCIADA NA PROVA DA POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR AO ESBULHO.

PRIMEIRAMENTE, A POSSE DO BEM IMÓVEL PELOS AUTORES RESTOU COMPROVADA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL ÀS FLS. 23/51 (SAJ 1° GRAU), QUAIS SEJAM: O REGISTRO DO BEM, A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, O MEMORIAL DESCRITIVO, O COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO IPTU EM SEU NOME, O PROJETO DE ENGENHARIA/ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NA ÁREA, BEM COMO O CONTRATO DE COMODATO COM TERCEIRO, DESDE 2011, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO, TENDO COMO OBJETO O TERRENO AQUI EM DISCUSSÃO, PARA MORADIA JUNTO COM A SUA FAMÍLIA.

JÁ O ESBULHO E A SUA DATA ESTÃO DEMONSTRADOS PELOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE FLS. 52/57 (SAJ 1° GRAU), EXARADOS EM 03/07/2024 E 17/07/2024, REGISTRANDO A PERDA DA POSSE PELOS RECORRIDOS.

NESTA PERSPECTIVA, DADOS OS CONTORNOS PROBATÓRIOS DA LIDE, EVIDENCIA-SE O ATENDIMENTO, PELOS AGRAVADOS, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTEMPLADA PELO JUÍZO PROCESSANTE, EM ATENÇÃO AO ART. 561 DO CPC.6.

CUMPRE DESTACAR QUE O DIREITO À MORADIA E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA OBSTAR A REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, POIS NÃO LEGITIMAM A INVASÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA.

ALÉM DISTO, A PERPETUAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO OBSERVADA NA LIDE, CASO REMANESÇA SEM SOLUÇÃO, SÓ TORNA MAIS ONEROSO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, E A OCUPAÇÃO (INVASÃO) PROLONGADA DO IMÓVEL POR TERCEIROS PODE ACARRETAR PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS AUTORES, RESTANDO TAMBÉM DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO.

DESTAQUE-SE QUE, TÃO LOGO INICIADA A INVASÃO, OS RECORRIDOS PROVIDENCIARAM DE IMEDIATO A COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL, MANEJANDO A AÇÃO DE ORIGEM.

ADEMAIS, A POSSE DOS RÉUS SE CARACTERIZA COMO INJUSTA, UMA VEZ QUE NÃO POSSUEM QUALQUER TÍTULO QUE JUSTIFIQUE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, TAMPOUCO HOUVE CONSENTIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS PARA A PERMANÊNCIA DOS INVASORES NO LOCAL.

DIANTE DISTO, VERIFICA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO REQUERIDA NA ORIGEM.7.

LADO OUTRO, É NECESSÁRIO PONTUAR QUE, EM SE TRATANDO DE CONFLITO POSSESSÓRIO DE CONTORNOS COLETIVOS INSTALADO EM JULHO/2024, OU SEJA, FORA DO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19, NÃO SE APLICA O REGIME DE TRANSIÇÃO FIXADO PELO STF NA ADPF 828/DF PARA OCUPAÇÕES OCORRIDAS ATÉ 31/3/2021.

AS QUESTÕES RELACIONADAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA, AO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO, À DESTINAÇÃO DAS FAMÍLIAS E AO APOIO ESTRUTURAL E LOGÍSTICO PARA REMOÇÃO DEVERÃO SER PREVIAMENTE AVALIADAS PELO JUÍZO PROCESSANTE, SEJA POR SER O JUÍZO NATURAL PARA SUA APRECIAÇÃO, SEJA PELA SUA PROXIMIDADE MATERIAL DOS FATOS E NECESSIDADES RELACIONADAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO.8.

NO QUE TOCA À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INSTITUIÇÕES DE REPRESENTAÇÃO NA LIDE DE ORIGEM, É MISTER PONTUAR QUE A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS AUTORES NÃO ESTÁ ADSTRITA À PRÉVIA ATUAÇÃO DAS ALUDIDAS ENTIDADES NEM SE ENCONTRA JURIDICAMENTE SUBMETIDA À SUA CONCORDÂNCIA.

ADEMAIS, A OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE MEDIAÇÃO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR SE DÁ APENAS NA HIPÓTESE DE ESBULHO/TURBAÇÃO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA, CONFORME ART. 565 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, CUJO ESBULHO SE DEU EM 02/07/2024 (BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FLS. 52/54 DOS AUTOS DE ORIGEM) E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 29/07/2024, COM LIMINAR DEFERIDA EM AGOSTO/2024.9.

TODAVIA, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O ESTADO DEVE BUSCAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, UMA SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS.

PORTANTO, DIANTE DE CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO ENVOLVENDO PESSOAS VULNERÁVEIS, O JUIZ DA INSTÂNCIA DE ORIGEM PODE DETERMINAR AS MEDIDAS QUE ENTENDER CABÍVEIS PARA PROTEGER OS DIREITOS DOS OCUPANTES, ENTRE ELAS A AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E A INSPEÇÃO JUDICIAL, ALÉM DE OUTRAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO HABITACIONAL ALTERNATIVO, EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES.

O CPC PREVÊ AINDA QUE, EM SITUAÇÕES COMO ESTA, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA DEVEM INTIMIDADOS PARA INTERVIR NO DECORRER DO FEITO (ART. 554, §1º, DO CPC).IV.

DISPOSITIVO10.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM VISTAS A MANTER A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS AUTORES/AGRAVADOS, DESDE QUE ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO DECORRER DO FEITO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO VISTO(S), RELATADO(S) E DISCUTIDO(S) O(S) RECURSO(S) ACIMA INDICADO(S), ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM PROVER EM PARTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Felipe Bastos Ferreira Gomes (OAB: 27675/CE)
11/06/2025 14:21

Juntada de Petição
11/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:12

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/06/2025 03:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 03:40

Mover Obj A
11/06/2025 03:40

Mover Obj A
11/06/2025 03:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/06/2025 03:39

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/06/2025 03:38

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/06/2025 03:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/06/2025 01:26

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/06/2025 00:27

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
05/06/2025 12:49

Juntada de Acórdão
05/06/2025 12:49

Juntada de Acórdão
04/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
04/06/2025 09:00

Julgado
04/06/2025 00:40

Juntada de Petição
04/06/2025 00:40

Juntada de Petição
04/06/2025 00:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 07:18

Expedição de Certidão.
24/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 16:16

Inclusão em Pauta
23/05/2025 16:15

Para Julgamento
23/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 21:22

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:58

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:20

Juntada de Petição
12/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 07:05

Expedição de Certidão.
10/03/2025 20:33

Expedição de Certidão.
10/03/2025 20:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/03/2025 20:32

Expedição de Certidão.
10/03/2025 20:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:54

Não Conhecimento de recurso
13/02/2025 12:50

Juntada de Petição
13/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:50

Juntada de Petição
13/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:46

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/02/2025 18:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/02/2025 18:00

Juntada de Petição
12/02/2025 18:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 06:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/01/2025 06:20

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:16

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:10

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:03

Juntada de Petição
26/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:21

Juntada de Petição
25/11/2024 22:21

Expedição de Certidão.
01/11/2024 01:47

Expedição de Certidão.
31/10/2024 01:11

Expedição de Certidão.
30/10/2024 07:13

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
28/10/2024 08:47

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/10/2024 08:46

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/10/2024 22:31

Juntada de Petição
24/10/2024 22:30

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:23

Juntada de Petição
23/10/2024 18:14

Juntada de Petição
21/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:32

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:59

Decorrendo Prazo
03/10/2024 02:59

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:30

Expedição de Ofício.
01/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/10/2024 11:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/09/2024 22:23

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/09/2024 20:53

Tutela Provisória
12/09/2024 08:02

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:01

(Distribuição Automática) por sorteio
11/09/2024 18:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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