06/06/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 15:02

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:02

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 03:07

Decorrido prazo de MARCUS HELTON CARNEIRO em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2025. Documento: 150298166
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 150298166
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3011665-43.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Isenção por Doença ou Acidente em Serviço] Parte Autora: CESAR COLACO NOGUEIRA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por CÉSAR COLAÇO NOGUEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados junto aos autos. Pedido de desistência formulado pela parte autora id. 151091516 É o relatório.

Decido. Considerando que a desistência ocorreu antes do recebimento da inicial e, não tendo ocorrido a citação da parte contrária, aplica-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se deve haver condenação em custas processuais. Nesse sentido, leiamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

PREMISSA EQUIVOCADA.

RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015.

DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias")." (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2.

No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015. 3.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (STJ EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). A jurisprudência da Corte Cidadã entendeu que as custas processuais não podem ser exigidas em demandas em que não houve sequer a citação do réu.

O entendimento vem ganhando espaço inclusive junto ao e.Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos a seguir: APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

DISPENSA DE PREPARO.

RECURSO QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA.

DESISTÊNCIA DA DEMANDA ANTES DA CITAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O presente recurso visa a reforma da sentença que, ao homologar a desistência da ação, condenou o demandante a recolher as custas processuais. 2.

Preparo dispensado diante da desnecessidade quando o mérito da contenda versa sobre o benesse da gratuidade. 3.

Em se tratando de pessoa jurídica, a hipossuficiência de recursos deve ser demonstrada de forma cabal, tendo em conta que o benefício ora pleiteado só é admitido em casos excepcionais, conforme dispõe a súmula 481 do STJ. 4. É sabido que o art. 90 do Código de Processo Civil determina que as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu do processo.

Entretanto, quando o pedido de desistência é formulado antes da citação do réu, sem o recolhimento das custas iniciais, a conduta processual equivale àquela geradora do cancelamento da distribuição, devendo-se aplicar o art. 290 do CPC, haja vista a inexistência de processo. 5.

No caso concreto, é descabido o recolhimento da taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, bem como a condenação em honorários advocatícios. 6.

Recurso conhecido e provido em parte.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (TJCE; Apelação Cível - 0201372-61.2022.8.06.0171, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 04/10/2023) Diante do exposto, homologo a desistência, julgando extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Sem condenação em custas sucumbenciais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza 2025-05-07 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
13/05/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150298166
07/05/2025 15:59

Extinto o processo por desistência
21/04/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 20:09

Conclusos para despacho
01/04/2025 21:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/03/2025 10:53

Alterado o assunto processual
27/03/2025 10:53

Alterado o assunto processual
27/03/2025 10:52

Alterado o assunto processual
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137727454
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3011665-43.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais] Parte Autora: CESAR COLACO NOGUEIRA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A declaração de pobreza vale como presunção de veracidade da informação, salvo se existir nos autos elementos que induzam o juiz a investigar a afirmação (art.99, §2°, do CPC/2015). Na presente demanda, verifico que o autor afirma ser Delegado da Polícia Civil, demonstrando rendimentos significativos conforme documentos de extrato de pagamento (id. 136400778/ 136400780), elementos que induzem a investigar a condição de hipossuficiência alegada em exordial. Ademais, analisando os autos verifico pedido de repetição de indébito desde o período de junho de 2021, entretanto o valor da causa perfaz o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo necessário a correção do valor da causa. Por tais motivos, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15(quinze), emende a inicial no sentido de: 1) Anexar documento de declaração de imposto de renda, devidamente atualizada, com a finalidade de analisar sua condição de hipossuficiência, ou anexar, em igual prazo, o comprovante de recolhimento de custas processuais; b) Corrigir o valor da causa, considerando pedido de repetição de indébito desde o período de junho de 2021, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem para análise. Fortaleza 2025-03-06 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137727454
10/03/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137727454
07/03/2025 14:33

Determinada a emenda à inicial
01/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2025 17:28

Alterado o assunto processual
19/02/2025 11:42

Declarada incompetência
18/02/2025 22:35

Conclusos para decisão
18/02/2025 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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