09/04/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 04:24

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:24

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/04/2025 23:59.
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136458144
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0235653-97.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: ILDEANNE BRITO CARVALHO DECISÃO Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 109994224, foi determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 135729844. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível.

Ação de rescisão contratual c.c.

Devolução de quantia.

Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais.

Incidência do art. 290 do CPC/2015.

Relação jurídica processual ainda não estabelecida.

Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição.

Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECISÃO IRRECORRIDA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136458144
06/03/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136458144
05/03/2025 10:26

Determinado o cancelamento da distribuição
12/02/2025 20:58

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:46

Conclusos para despacho
19/12/2024 19:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 125749660
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125749660
21/11/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125749660
21/11/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:12

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/10/2024 13:58

Mov. [24] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/10/2024 16:09

Mov. [23] - Concluso para Despacho
11/10/2024 17:06

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/08/2024 19:03

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0291/2024 Data da Publicacao: 02/08/2024 Numero do Diario: 3361
31/07/2024 01:38

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2024 15:45

Mov. [19] - Documento Analisado
24/07/2024 16:09

Mov. [18] - Mero expediente | Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questao, sob pena de extincao nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Apo
18/07/2024 08:11

Mov. [17] - Conclusão
17/07/2024 14:45

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
17/07/2024 14:44

Mov. [15] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
06/06/2024 19:45

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0203/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
04/06/2024 12:09

Mov. [13] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1586358-17 - Custas Intermediarias
04/06/2024 11:38

Mov. [12] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1586297-60 - Custas Iniciais
04/06/2024 01:37

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2024 20:14

Mov. [10] - Documento Analisado
29/05/2024 12:02

Mov. [9] - Mero expediente | Fica ciente a parte exequente que o nao cumprimento da diligencia acima, implicara no indeferimento da inicial, podendo requerer, se assim desejar, a conversao do presente feito em acao de conhecimento. Apos, retornem os autos
28/05/2024 07:20

Mov. [8] - Conclusão
27/05/2024 17:48

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao de fl. 45
27/05/2024 17:48

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | Decisao de fl. 45
27/05/2024 09:09

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
27/05/2024 09:08

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
24/05/2024 19:27

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2024 18:36

Mov. [2] - Conclusão
22/05/2024 18:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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