10/04/2025 13:37

Remessa
10/04/2025 13:37

Baixa Definitiva
10/04/2025 13:36

Transitado em Julgado
10/04/2025 13:36

Transitado em Julgado
10/04/2025 13:36

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 21:14

Expedição de Documento
11/03/2025 00:56

Decorrendo Prazo
11/03/2025 00:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0274565-71.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: A.

D.

B.

G. - Apelado: L.

G.

L. - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

SENTENÇA PROCEDENTE PARA DECRETAR O DIVÓRCIO, NÃO PARTILHADO O BEM IMÓVEL DESCRITO À FL. 02, POR FALTA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TITULARIDADE/PROPRIEDADE.

REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

IMPRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E OS DOCUMENTOS.

NÃO COMPROVADA A TITULARIDADE DO ÚNICO BEM IMÓVEL.

OBSTADA A PARTILHA.

NADA A REPARAR.

DESPROVIMENTO.1.

DIVÓRCIO LITIGIOSO: A REQUENTE PROPÔS DO DIVÓRCIO LITIGIOSO.

NÃO OBSTANTE, A PARTE REQUERIDA NÃO SE OPÔS À INICIATIVA.

SENDO ASSIM, PELO QUE SE VÊ, A CELEUMA SE RESTRINGE APENAS À PARTILHA DE BENS.2.

REGIME LEGAL DE BENS: OS LITIGANTES SE CASARAM SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

COM EFEITO, DIMAS MESSIAS DE CARVALHO, REPORTANDO-SE A MARIA HELENA DINIZ EM CITAÇÃO FEITA A RIPERT E SILVIO RODRIGUES, AFIRMA: ...QUE ESTE REGIME É O QUE MELHOR ATENDE AO ESPÍRITO DA SOCIEDADE CONJUGAL, UNINDO MATERIALMENTE OS CÔNJUGES EM INTERESSES PARCIALMENTE COMUNS, QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, POR SEREM FRUTO DA COLABORAÇÃO QUE SE ESTABELECE ENTRE CÔNJUGES, PERMANECENDO INCOMUNICÁVEIS OS ADQUIRIDOS POR MOTIVOS ANTERIORES OU ALHEIOS AO MATRIMÔNIO.

AO ESTABELECER A COMUNHÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, CRIA UMA SOLIDARIEDADE ENTRE OS CÔNJUGES E, NO ENTANTO, PERMITE QUE CASA UM CONSERVE O QUE JÁ LHE PERTENCIA NO MOMENTO DO CASAMENTO.

RESSALTA, AINDA, QUE ESTE REGIME, ALÉM DE FREAR A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, TORNA MAIS JUSTA A DIVISÃO DOS BENS POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO. (AUTOR CITADO, IN DIREITO DAS FAMÍLIAS. 4.

ED.

REV.

ATUAL.

E AMPL.

SÃO PAULO: SARAIVA, 2015.

P. 263/264)3.

IMPRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E OS DOCUMENTOS: DE LANÇADA, É IMPRESCINDÍVEL QUE SEJAM MINIMAMENTE IDENTIFICADOS OS BENS QUE SE PRETENDE PARTILHAR, COM A INDICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE OS CARACTERIZEM, A FIM DE DELIMITAR AS EXATAS PROPORÇÕES DA RESPECTIVA DIVISÃO, CABENDO ÀQUELE QUE OS INDICOU, COMPROVÁ-LOS.4.

A PAR DISSO, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI PROVADA A TITULARIDADE DO ÚNICO BEM IMÓVEL, OBJETO DE PRETENSA PARTILHA.

NESSE PONTO, EXPRESSIVA A DICÇÃO SENTENCIAL: (...) EM RELAÇÃO AO BEM IMÓVEL DESCRITO À FL. 02 OBSERVA-SE QUE AS PARTES NÃO JUNTARAM AOS AUTOS MATRÍCULA ATUALIZADA COMPROVANDO A PROPRIEDADE DO BEM, NÃO HAVENDO COMO ATESTAR A TITULARIDADE DAS PARTES QUANTO AO REFERIDO IMÓVEL, PODENDO A PARTILHA SER DISCUTIDA EM AUTOS PRÓPRIOS.

VEJA-SE, ADEMAIS, O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ: ¿COMPROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, O CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVÓRCIO (ART. 226, § 6°, CF).

ANTE A INCERTEZA A RESPEITO DOS BENS A SEREM DIVIDIDOS, DEVE-SE PROCEDER À PARTILHA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, INDEPENDENTE DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO (ART. 1.581, CC)¿(APELAÇÃO CÍVEL N° 2257200580600611, 1ª.

CÂMARA CÍVEL, TJCE, REL.

FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, JULGADO EM 14/02/2012). (GRIFO NOSSO). (...) AS ILAÇÕES JUDICIAIS PRIMEVAS SÃO DE UM PRAGMATISMO EXEMPLAR, PELO QUE MERECEM SER CHANCELADAS.5.

DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Alexandre Barbosa Costa (OAB: 30098/CE) - Yara Myckaelly Silva Vieira (OAB: 28074/CE)
07/03/2025 09:15

Expedição de Documento
07/03/2025 09:11

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:11

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 09:47

Expedição de Documento
28/02/2025 09:33

Processo Encaminhado
27/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:38

Juntada de Documento
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 09:00

Julgado
24/02/2025 12:42

Expedição de Documento
20/02/2025 16:54

Conclusos
15/02/2025 16:15

Expedição de Documento
14/02/2025 13:20

Inclusão em Pauta
14/02/2025 13:15

Para Julgamento
14/02/2025 10:33

Processo Encaminhado
14/02/2025 09:48

Juntada de Documento
08/06/2024 00:06

Expedição de Documento
08/06/2024 00:06

Redistribuído
05/06/2024 17:19

Conclusos
05/06/2024 17:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/06/2024 17:05

Juntada de Petição
05/06/2024 17:05

Juntada de Petição
05/06/2024 17:05

Expedição de Documento
23/05/2024 15:28

Expedição de Documento
23/05/2024 15:28

Redistribuído
29/04/2024 14:02

Expedição de Documento
29/04/2024 14:02

Redistribuído
22/04/2024 12:41

Expedição de Documento
22/04/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2024 11:18

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/04/2024 09:55

Processo Encaminhado
20/04/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 18:20

Conclusos
22/05/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:32

Redistribuído
18/05/2023 14:54

Juntada de Documento
12/04/2023 21:10

Expedição de Documento
12/04/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 10:29

de Conciliação
28/03/2023 14:25

Expedição de Documento
27/03/2023 09:30

Juntada de Documento
27/03/2023 09:30

Juntada de Documento
27/03/2023 09:30

Juntada de Petição
24/03/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 16:50

de Conciliação
20/03/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 17:21

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
16/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:01

Conclusos
15/03/2023 13:01

Expedição de Documento
15/03/2023 13:01

(Distribuição Automática) por sorteio
15/03/2023 12:52

Registro Processual
15/03/2023 12:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
20/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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