10/04/2025 10:09

Remessa
10/04/2025 10:09

Baixa Definitiva
10/04/2025 10:08

Transitado em Julgado
10/04/2025 10:08

Transitado em Julgado
10/04/2025 10:08

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 21:22

Expedição de Documento
18/03/2025 06:22

Expedição de Documento
11/03/2025 00:31

Decorrendo Prazo
11/03/2025 00:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0263712-03.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Maycon Douglas da Silva Marques - Des.

WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

IMPROCEDÊNCIA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ADIANTAMENTO DO VALOR PELO INSS.

PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

RESTITUIÇÃO.

DEVER DO ESTADO.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTE DO STJ.

TEMA 1.044.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM AÇÃO DE CARÁTER ACIDENTÁRIO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DO AUTOR.

A MENCIONADA AUTARQUIA ADIANTOU AS CUSTAS PERÍCIAS, AS CUSTAS PERICIAIS E PLEITEOU QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA, OS VALORES FOSSEM RESTITUÍDOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE EVENTUAL RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA FOSSE REALIZADO EM VIA PRÓPRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PERÍCIA MÉDICA FOI REQUERIDA POR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O QUAL FOI VENCIDO NA DEMANDA.

SOBRE A MATÉRIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AO SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA DO TEMA 1.044, FIXOU O SEGUINTE ENTENDIMENTO: ¿NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS, CONSTITUIRÃO DESPESA A CARGO DO ESTADO, NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI 8.213/91¿ (STJ, RESP Nº 1.823.402/PR, REL.

MINª, ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 21/10/2021, DJE DE 25/10/2021)4.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA O RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIANTADOS.IV.

DISPOSITIVO APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. _________JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES;TEMA 1.044 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS, CONSTITUIRÃO DESPESA A CARGO DO ESTADO, NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI 8.213/91ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR PROVIMENTO INTEGRAL AO PLEITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE FORTALEZA, DATA INFORMADA PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJORELATORFRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR . - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Bruno Pereira Brandão (OAB: 22013/CE)
07/03/2025 10:01

Expedição de Documento
07/03/2025 09:01

Expedição de Documento
07/03/2025 08:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 08:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:51

Processo Encaminhado
26/02/2025 11:41

Expedição de Documento
25/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
24/02/2025 19:10

Juntada de Documento
24/02/2025 13:30

Conhecido o recurso e provido
24/02/2025 13:30

Julgado
13/02/2025 10:41

Conclusos
13/02/2025 10:41

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:10

Inclusão em Pauta
11/02/2025 13:09

Para Julgamento
11/02/2025 10:07

Processo Encaminhado
11/02/2025 02:24

Expedição de Documento
31/01/2025 06:07

Expedição de Documento
17/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:03

Processo Encaminhado
17/01/2025 08:27

Processo Encaminhado
16/01/2025 17:04

Juntada de Documento
15/01/2025 13:37

Conclusos
15/01/2025 13:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/01/2025 13:32

Juntada de Petição
15/01/2025 13:32

Juntada de Petição
15/01/2025 13:32

Expedição de Documento
09/12/2024 23:52

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/10/2024 13:40

Expedição de Documento
29/10/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/10/2024 13:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/10/2024 12:47

Processo Encaminhado
29/10/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 18:04

Conclusos
25/10/2024 18:04

Expedição de Documento
25/10/2024 17:31

Redistribuído
24/10/2024 06:56

Processo Encaminhado
24/10/2024 01:36

Decorrendo Prazo
24/10/2024 01:36

Expedição de Documento
24/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 09:16

Expedição de Documento
22/10/2024 09:01

Mover Objetos
22/10/2024 09:01

Mover Objetos
22/10/2024 08:57

Processo Encaminhado
22/10/2024 08:46

Declarada incompetência
21/10/2024 13:05

Conclusos
21/10/2024 13:05

Expedição de Documento
21/10/2024 13:05

(Distribuição Automática) por sorteio
21/10/2024 12:22

Registro Processual
21/10/2024 12:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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