07/04/2025 15:26

Remessa
07/04/2025 15:26

Baixa Definitiva
07/04/2025 15:25

Transitado em Julgado
07/04/2025 15:25

Transitado em Julgado
07/04/2025 15:25

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 21:28

Expedição de Documento
11/03/2025 00:31

Decorrendo Prazo
11/03/2025 00:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058049-88.2016.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Grupo Gestor da Expocrato 2015 - Apelada: Cícera Erilânia de Souza - Des.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DE ENTE DESPERSONALIZADO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À NÃO SURPRESA OBSERVADO.

OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES QUE SE MANTIVERAM INERTES.

RECURSO PREJUDICADO.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.1.

CASO EM EXAME: 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DO GRUPO GESTOR DA EXPOCRATO 2015.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

SABER SE É POSSÍVEL MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 3.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

NO CASO EM LIÇA, O JUÍZO SENTENCIANTE ENTENDEU POR EXCLUIR O ESTADO DO CEARÁ DO POLO PASSIVO DA LIDE, TODAVIA, CONDENOU O GRUPO GESTOR DA EXPOCRATO 2015 AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À APELADA/AUTORA.

SUCEDE QUE O REFERIDO GRUPO É UM ENTE DESPERSONALIZADO CRIADO PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 134/2019, CONFORME SE OBSERVA NO DOCUMENTO QUE DORMITA À FL. 213.

NESSA TOADA, POR SE TRATAR DE UM ENTE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO, É INQUESTIONÁVEL A NULIDADE DA SENTENÇA, IMPONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.4.

DISPOSITIVO E TESE: 4.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

APELO PREJUDICADO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DECLARAR, EX OFFICIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Pedro Henrique Bezerra Maia (OAB: 35324/CE) - Suellem Fortaleza Pinheiro (OAB: 28994/CE) - Priscila Macêdo Feitosa (OAB: 29291/CE)
07/03/2025 09:01

Expedição de Documento
07/03/2025 08:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 08:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 11:51

Processo Encaminhado
26/02/2025 11:41

Expedição de Documento
25/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
24/02/2025 17:58

Juntada de Documento
24/02/2025 13:30

Prejudicado o recurso
24/02/2025 13:30

Julgado
14/02/2025 09:25

Conclusos
14/02/2025 09:25

Expedição de Documento
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 12:28

Inclusão em Pauta
12/02/2025 12:27

Para Julgamento
11/02/2025 13:39

Expedição de Documento
10/02/2025 17:07

Processo Encaminhado
10/02/2025 17:04

Juntada de Documento
30/01/2025 09:14

Conclusos
30/01/2025 09:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/01/2025 21:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
21/01/2025 14:28

Decorrendo Prazo
21/01/2025 05:00

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 14:43

Expedição de Documento
18/12/2024 08:55

Mover Objetos
18/12/2024 08:55

Mover Objetos
17/12/2024 16:09

Processo Encaminhado
17/12/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:09

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/12/2024 17:29

Conclusos
11/12/2024 17:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/12/2024 17:10

Juntada de Petição
11/12/2024 17:10

Juntada de Petição
11/12/2024 17:10

Expedição de Documento
21/10/2024 16:29

Expedição de Documento
21/10/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/10/2024 16:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/10/2024 15:55

Processo Encaminhado
21/10/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:25

Conclusos
18/10/2024 09:25

Expedição de Documento
18/10/2024 08:42

Redistribuído
17/10/2024 16:03

Expedição de Documento
15/10/2024 14:15

Processo Encaminhado
23/09/2024 17:07

Expedição de Documento
23/09/2024 17:07

Redistribuído
04/09/2024 16:01

Processo Encaminhado
04/09/2024 01:06

Decorrendo Prazo
04/09/2024 01:06

Expedição de Documento
04/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 08:01

Expedição de Documento
02/09/2024 07:50

Mover Objetos
02/09/2024 07:49

Mover Objetos
01/09/2024 08:16

Expedição de Documento
01/09/2024 08:16

Redistribuído
30/08/2024 22:21

Processo Encaminhado
30/08/2024 20:12

Declarada incompetência
27/08/2024 10:03

Conclusos
27/08/2024 10:03

Expedição de Documento
27/08/2024 10:03

(Distribuição Automática) por sorteio
27/08/2024 09:36

Registro Processual
27/08/2024 09:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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