TJCE - 0214328-08.2020.8.06.0001
1ª instância - 37ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 04:28
Decorrido prazo de CARLOS ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 04:28
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 04:28
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 04:28
Decorrido prazo de CARLOS ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 04:28
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 04:28
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2025 23:59.
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10/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136153300
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07/03/2025 00:00
Intimação
Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0214328-08.2020.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral]AUTOR: CARLOS BATISTA SILVEIRA DA COSTAREU: BANCO DO BRASIL S.A.
D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial selecionado como representativo de controvérsia (ProAfR no REsp 2162222 / PE), determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: "Ementa.
Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.)." Por tais motivos, determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão do ProAfR no REsp 2162222 / PE.
Intimem-se as partes sobre esta decisão.
Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz -
07/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136153300
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06/03/2025 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136153300
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17/02/2025 13:59
Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
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19/12/2024 14:30
Conclusos para despacho
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09/11/2024 22:42
Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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12/08/2024 13:30
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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02/08/2024 05:40
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02232192-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2024 16:15
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13/07/2024 11:06
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0289/2024 Data da Publicacao: 12/07/2024 Numero do Diario: 3346
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10/07/2024 12:05
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/07/2024 10:47
Mov. [36] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento
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10/07/2024 10:47
Mov. [35] - Documento Analisado
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25/06/2024 15:05
Mov. [34] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/02/2023 01:49
Mov. [33] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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25/01/2023 19:15
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
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16/12/2022 15:55
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02574403-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/12/2022 15:06
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24/11/2022 14:34
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02526613-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2022 14:17
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19/02/2022 01:52
Mov. [29] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 30/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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26/10/2021 21:13
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0564/2021 Data da Publicacao: 27/10/2021 Numero do Diario: 2724
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25/10/2021 14:47
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2021 14:26
Mov. [26] - Documento Analisado
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18/10/2021 14:36
Mov. [25] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/07/2021 08:43
Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
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14/04/2021 15:46
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01992166-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2021 13:56
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09/04/2021 14:32
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01983483-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/04/2021 14:29
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31/03/2021 21:55
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0124/2021 Data da Publicacao: 05/04/2021 Numero do Diario: 2581
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31/03/2021 21:55
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0124/2021 Data da Publicacao: 05/04/2021 Numero do Diario: 2581
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30/03/2021 02:01
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/03/2021 13:34
Mov. [18] - Documento Analisado
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26/03/2021 17:28
Mov. [17] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2020 15:59
Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
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02/09/2020 03:30
Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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21/08/2020 13:16
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01399512-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/08/2020 12:31
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11/08/2020 17:38
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0455/2020 Data da Disponibilizacao: 06/08/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432 Pagina: 978/994
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28/07/2020 19:12
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0455/2020 Teor do ato: Vistos, em inspecao. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Carlos Alcides Rod
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23/07/2020 10:56
Mov. [11] - Mero expediente | Vistos, em inspecao. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
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30/06/2020 10:42
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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29/06/2020 23:49
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01299386-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/06/2020 23:22
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06/05/2020 22:12
Mov. [8] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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16/04/2020 12:24
Mov. [7] - Certidão emitida
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16/04/2020 10:47
Mov. [6] - Expedição de Carta
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14/04/2020 22:26
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0212/2020 Data da Publicacao: 15/04/2020 Numero do Diario: 2354
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13/04/2020 11:48
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/03/2020 16:46
Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/03/2020 11:18
Mov. [2] - Conclusão
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02/03/2020 11:18
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2020
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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