08/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164993009
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164993009
18/07/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3008541-52.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: JOSE ISMAEL MARTINS FILGUEIRA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO A parte autora requereu, de forma genérica, o deferimento da gratuidade judiciária, acostando para tanto, somente, declaração de pobreza na forma da lei.

Contudo, tendo por base a presente demanda, o quantum financeiro envolvido e proveito econômico a ser obtido, entendo não ser suficiente a mera alegação em declaração genérica, porquanto o estado de hipossuficiência para não recolhimento de custas sem prejuízo do próprio sustento, deve ser observada em sentido amplo, englobando todo o aspecto geral de núcleo familiar, se existente, bem como as fontes de renda do requerente.

Ademais, o Provimento nº 02/2021, no artigo 61, inciso XVI, determina que o magistrado faça a verificação permanente sobre a cobrança de custas processuais.

Nesse passo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende à inicial, para que junte: (a) comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal); (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito.

O prazo conferido é preclusivo na forma legal, podendo gerar o indeferimento do pleito, conforme apregoa o artigo 223 do CPC.

Fortaleza, 14 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
17/07/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164993009
14/07/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:33

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137888151
11/03/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3008541-52.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: JOSE ISMAEL MARTINS FILGUEIRA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Intime-se o promovente para, no prazo de 15 (quinze), emendar a inicial, especificando em seus pedidos sobre quais cláusulas contratuais recai a demanda, seus parâmetros específicos de juros, multa que pretende obter, bem como qualquer cláusula que necessite de especificação quantificada, sendo vedado a revisão teórica de cláusulas, conforme o artigo 330, §2º do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Fortaleza, 6 de março de 2025 TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Magistrado em respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137888151
10/03/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137888151
09/03/2025 17:30

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 17:21

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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