TJCE - 0147175-94.2016.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Ngela Teresa Gondim Carneiro Chaves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2025 12:21
Remessa
-
22/04/2025 12:21
Baixa Definitiva
-
22/04/2025 12:21
Transitado em Julgado
-
22/04/2025 12:21
Transitado em Julgado
-
22/04/2025 12:21
Certidão de Trânsito em Julgado
-
22/04/2025 12:19
Expedição de Documento
-
18/03/2025 06:20
Expedição de Documento
-
11/03/2025 02:45
Decorrendo Prazo
-
11/03/2025 02:45
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
11/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0147175-94.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: João Pedro de Abreu Severo - Apelante: Luís Fernando Cruz Albuquerque - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO.
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
RECURSO DA DEFESA. 1.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
FEITO DESMEMBRADO. 2.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 3.
PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. 4.
RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DE LUÍS FERNANDO CRUZ ALBUQUERQUE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE JOÃO PEDRO DE ABREU SEVERO.
PROCESSO DESMEMBRADO.I.
CASO EM EXAME1.
OS APELANTES FORAM CONDENADOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM REGIME FECHADO, SENDO CONCEDIDO AOS RÉUS O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO PELO RÉU LUÍS FERNANDO CRUZ ALBUQUERQUE CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUANTO AO ROUBO DO VEÍCULO DE MODELO ÔNIX EM RELAÇÃO AO RECORRENTE JOÃO PEDRO DE ABREU SEVERO; E (III) SE É DEVIDA A REFORMA DA DOSIMETRIA PARA AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA QUE FORA IMPOSTA, ANTE A NOVATIO LEGIS IN MELLIUS PROMOVIDA PELA LEI 13.654/18.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PODE SER INSTAURADO PELO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, MEDIANTE DÚVIDA FUNDADA QUANTO À SANIDADE DO RÉU. 4.
A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA MERECE ACOLHIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE INSANIDADE METAL PELA CLARA E RAZOÁVEL DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO RÉU, ESPECIALMENTE DIANTE DO RELATO DO TERMO DE AUDIÊNCIA, O QUAL AFIRMA QUE SE TENTOU REALIZAR O INTERROGATÓRIO, MAS SEM ÊXITO DEVIDO AO COMPORTAMENTO DESCONECTADO DA REALIDADE, PREJUDICANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃO DO ATO.5.
A FUNDAMENTAÇÃO PRECÁRIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE DE INSANIDADE, APESAR DAS FORTES EVIDÊNCIAS DE DOENÇA MENTAL, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, PREJUDICANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, JUSTIFICANDO A CASSAÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM RELAÇÃO A ESTE RECORRENTE. 6.
NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE PESSOAS, ADMITE-SE O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, O QUAL É UMA FACULDADE DO MAGISTRADO SINGULAR, QUE DEVE SOPESAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE, ASSIM COMO AS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO VISANDO, SOBRETUDO, À CELERIDADE PROCESSUAL, NÃO HAVENDO PREJUÍZO À DEFESA, PORQUANTO EXISTE A POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE PROVAS.
COMO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, HÁ UMA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A SUA HIGIDEZ MENTAL, MOSTRA-SE CONVENIENTE O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, A FIM DE GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA TODOS OS ACUSADOS.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ACOLHIDA.7.
QUANTO AO MÉRITO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM EXCEPCIONAL VALOR PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, SOBREPONDO-SE À NEGATIVA DE AUTORIA, SENDO SUFICIENTE, POR SI SÓ, À CONDENAÇÃO, CONTANTO QUE NÃO EXISTAM INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO, COMO NO CASO DO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, NO QUAL A VÍTIMA DESCREVEU, COM RIQUEZA DE DETALHES, A AÇÃO DELITUOSA; A RES FURTIVA FOI APREENDIDA NA POSSE DOS APELANTES, ALÉM DE A OFENDIDA TER RECONHECIDO O ACUSADO TANTO NA FASE INQUISITORIAL, COM EM JUÍZO.8.
SOBRE A VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, SABE-SE QUE NO PROCEDIMENTO DE AFERIÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL NÃO VIGORA A PRESUNÇÃO DE QUE TESTEMUNHO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA É NULO.
A LEGISLAÇÃO PÁTRIA, EM NENHUM MOMENTO, IMPEDE OS AGENTES QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO OU PRISÃO DE DEPOREM; AO CONTRÁRIO, SEUS DEPOIMENTOS POSSUEM FORTE EFICÁCIA PROBATÓRIA, AINDA MAIS QUANDO PRESTADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLETADOS JUDICIALMENTE, NOTADAMENTE A NARRATIVA DA VÍTIMA E APREENSÃO DA RES FURTIVA.
NA HIPÓTESE, A DEFESA NÃO TROUXE NENHUM ELEMENTO IDÔNEO CAPAZ DE ABALÁ-LOS.9.
A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COM O DESLOCAMENTO DA MAJORANTE SOBRESSALENTE PARA A PRIMEIRA FASE, É COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E COM A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL.10.
A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO FOI REVOGADA PELA LEI N. 13.654/2018, MAS SIM REALOCADA EM OUTRO PARÁGRAFO E A FRAÇÃO RECRUDESCIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, TAMPOUCO EM REDIMENSIONAMENTO DA PENA; AFINAL, O JUÍZO A QUO APLICOU ADEQUADAMENTE A FRAÇÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO.IV.
DISPOSITIVO11.
RECURSOS CONHECIDOS, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DE LUÍS FERNANDO CRUZ ALBUQUERQUE E, QUANTO AO RECURSO DE JOÃO PEDRO DE ABREU SEVERO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.________________TESES DE JULGAMENTO: 1.
O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PODE SER INSTAURADO PELO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, MEDIANTE DÚVIDA FUNDADA QUANTO À SANIDADE DO RÉU. 2.
A DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO E AUSENTE EXAME DE SANIDADE MENTAL SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFIGURAM O CERCEAMENTO DE DEFESA E, POR CONSEQUÊNCIA, A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3.
MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO, QUANDO AS PROVAS JUDICIAIS SÃO COESAS E SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTORIA, CONSUBSTANCIADAS PELAS FIRMES PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E PELO FATO DE A RES FURTIVA TER SIDO ENCONTRADA COM OS ACUSADOS. 4.
A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COM O DESLOCAMENTO DAS MAJORANTES SOBRESSALENTES PARA A PRIMEIRA FASE, É COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59 E 68; CPP, ARTS. 80, 149 E 159.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 55; STJ, RESP N. 1.802.845/RS, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 23/6/2020; STJ, AGRG NO HC N. 728.276/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 16/8/2022; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.601.293/RJ, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 11/12/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.209.657/SP, REL.
MIN.
JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 15/8/2023; STJ, AGRG NO HC N. 924.266/MG, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 13/8/2024; STF, HC 245677 RJ, REL.
MIN.
CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, J. 07/10/2024; STJ, HC N. 921.566/MG, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 3/12/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.611.178/RN, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 11/6/2024; TJCE, AP.
CRIM. 0113451-46.2009.8.06.0001, REL.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05/10/2022; TJSP, AP.
CRIMINAL 15004839220238260666, REL.
DES.
LUÍS GERALDO LANFREDI, J. 27/10/2024; TJMG, AP.
CRIM. 00108169020238130521, REL.
DES.
NELSON MISSIAS DE MORAIS, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01/08/2024; TJGO AP.
CRIM. 5524080-95.2023.8.09.0051, REL.
DES.
FERNANDO DE MELLO XAVIER, 3ª CÂMARA CRIMINAL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DE LUÍS FERNANDO CRUZ ALBUQUERQUE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE JOÃO PEDRO DE ABREU SEVERO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
07/03/2025 08:02
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
07/03/2025 08:02
Expedição de Documento
-
07/03/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 08:00
Expedição de Documento
-
07/03/2025 07:59
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
07/03/2025 07:59
Expedição de Documento
-
07/03/2025 07:58
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
07/03/2025 07:52
Mover Obj A
-
07/03/2025 07:52
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
27/02/2025 16:37
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
26/02/2025 18:16
Expedição de Documento
-
26/02/2025 07:39
Disponibilização Base de Julgados
-
25/02/2025 16:06
Juntada de Documento
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25/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
25/02/2025 09:00
Julgado
-
20/02/2025 17:12
Expedição de Documento
-
20/02/2025 15:06
Conclusos
-
20/02/2025 15:06
Expedição de Documento
-
19/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/02/2025 13:20
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
16/02/2025 21:46
Inclusão em Pauta
-
16/02/2025 21:46
Para Julgamento
-
14/02/2025 18:12
Expedição de Documento
-
13/02/2025 12:13
Processo Encaminhado
-
13/02/2025 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 20:26
Conclusos
-
11/02/2025 14:56
Processo Encaminhado
-
11/02/2025 14:41
Juntada de Documento
-
21/01/2025 15:16
Conclusos
-
21/01/2025 15:15
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
21/01/2025 13:32
Juntada de Documento
-
21/01/2025 13:32
Juntada de Documento
-
10/12/2024 20:04
Juntada de Documento
-
10/12/2024 19:04
Juntada de Documento
-
10/12/2024 19:00
Juntada de Documento
-
10/12/2024 18:57
Decorrendo Prazo
-
03/12/2024 12:03
Expedição de Documento
-
03/12/2024 10:01
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
03/12/2024 09:58
Expedição de Documento
-
09/09/2024 09:03
Juntada de Documento
-
08/08/2024 15:17
Remetidos os Autos
-
08/08/2024 08:51
Processo Encaminhado
-
07/08/2024 19:38
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 19:38
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 13:59
Conclusos
-
03/06/2024 11:22
Remetidos os Autos
-
03/06/2024 10:49
Processo Encaminhado
-
03/06/2024 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 16:59
Conclusos
-
06/05/2024 16:56
Expedição de Documento
-
30/01/2024 17:05
Remetidos os Autos
-
29/01/2024 08:49
Processo Encaminhado
-
27/01/2024 19:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2024 19:24
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2024 12:35
Conclusos
-
15/01/2024 12:33
Expedição de Documento
-
28/08/2023 21:56
Remetidos os Autos
-
28/08/2023 08:25
Processo Encaminhado
-
26/08/2023 20:43
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2023 20:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 09:20
Juntada de Petição
-
22/08/2023 09:20
Juntada de Petição
-
22/08/2023 09:20
Expedição de Documento
-
07/08/2023 13:40
Conclusos
-
07/08/2023 13:39
Decorrido prazo
-
07/08/2023 13:39
Expedição de Documento
-
14/06/2023 14:18
Expedição de Documento
-
14/06/2023 12:49
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
06/06/2023 09:45
Expedição de Documento
-
29/05/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/05/2023 14:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
24/05/2023 13:27
Registro Processual
-
24/05/2023 13:27
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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