10/04/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 13:20

Expedida Certidão de Arquivamento
10/04/2025 11:56

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
10/04/2025 11:56

Expedição de Documento
10/04/2025 11:55

Mover Objetos
10/04/2025 11:55

Juntada de Documento
10/04/2025 11:00

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
10/04/2025 11:00

Baixa Definitiva
10/04/2025 10:59

Transitado em Julgado
10/04/2025 10:59

Transitado em Julgado
10/04/2025 10:59

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 21:06

Expedição de Documento
11/03/2025 01:45

Decorrendo Prazo
11/03/2025 01:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627605-87.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Condomínio Edifício Morada dos Flamingos - Agravada: Doralice Martins Leite - Agravado: Otacílio Leite Junior - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

REFORMA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.

PRECEDENTES TJCE.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA DOS FLAMINGOS, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À CONDOMÍNIO EDILÍCIO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 481 DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPROVEM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES.

NO CASO, O CONDOMÍNIO AGRAVANTE DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS ANEXADOS, ELEVADOS ÍNDICES DE INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL (R$ 287.587,43) E ORÇAMENTO DEFICITÁRIO, EVIDENCIANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS REAIS.4.

A DECISÃO DE ORIGEM, AO PRESUMIR QUE OS CONDÔMINOS PODERIAM SE COTIZAR PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS, DESCONSIDERA A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS.

ADICIONALMENTE, A NATUREZA NÃO EMPRESARIAL DO CONDOMÍNIO E A ESSENCIALIDADE DAS TAXAS CONDOMINIAIS PARA SUA MANUTENÇÃO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, EVITANDO PREJUÍZO À CONTINUIDADE DAS SUAS ATIVIDADES BÁSICAS.IV.

DISPOSITIVO:5.

COM BASE NO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA PARA CONCEDER AO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA DOS FLAMINGOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA._______________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98 E 99; SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622970-63.2024.8.06.0000, RELATOR: DES.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 21/05/2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0640085-68.2022.8.06.0000, RELATOR: DES.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 27/03/2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630116-92.2023.8.06.0000, RELATOR: DES.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 13/03/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, ANULANDO A DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Talita de Farias Azin (OAB: 31662/CE) - Tales Italo Vieira Lopes (OAB: 47883/CE)
07/03/2025 07:32

Expedição de Documento
06/03/2025 19:05

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/03/2025 19:05

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 16:16

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 21:15

Expedição de Documento
25/02/2025 12:53

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
25/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 15:22

Conclusos
17/02/2025 15:22

Expedição de Documento
16/02/2025 10:36

Expedição de Documento
14/02/2025 15:42

Inclusão em Pauta
14/02/2025 15:39

Para Julgamento
14/02/2025 13:12

Processo Encaminhado
14/02/2025 11:34

Juntada de Documento
27/11/2024 16:25

Conclusos
05/09/2024 13:53

Expedição de Documento
05/09/2024 13:49

Juntada de Documento
19/08/2024 15:24

Expedição de Documento
19/08/2024 15:24

Expedição de Documento
24/06/2024 21:33

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
31/05/2024 03:17

Decorrendo Prazo
31/05/2024 03:17

Expedição de Documento
31/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 12:02

Expedição de Documento
28/05/2024 12:02

Expedição de Documento
28/05/2024 11:11

Juntada de Documento
28/05/2024 10:13

Expedição de Documento
28/05/2024 07:23

Expedição de Documento
27/05/2024 23:10

Mover Objetos
27/05/2024 23:10

Mover Objetos
27/05/2024 21:38

Processo Encaminhado
27/05/2024 15:04

Tutela Provisória
22/05/2024 13:19

Conclusos
22/05/2024 13:19

Expedição de Documento
22/05/2024 13:09

Distribuído
21/05/2024 10:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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